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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 10000180723397001 MG

Publicação

15/10/2018

Julgamento

9 de Outubro de 18

Relator

Renato Dresch
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA -DECRETAÇÃO DA "QUEBRA" - CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA DO CREDOR PARA REQUERER A FALÊNCIA. 1- Contra a decisão que decreta a "quebra" cabe agravo de instrumento (art. 100, Lei nº 11.101/05); 2- A Lei nº 11.101/05 externa a preocupação do legislador em preservar a empresa viável para que supere a situação de crise; 3- Não obstante a preocupação com a preservação da empresa, a legislação de regência prevê as hipóteses em que a falência do devedor será decretada; 4- A impontualidade que gera a presunção de insolvência dependerá: do vencimento da obrigação; de que a obrigação seja líquida, materializada em título executivo protestado; que a soma não ultrapasse a valor correspondente a 40 salários mínimos; além da inexistência de motivo que justifique o não pagamento; 5- No que tange à legitimação processual ativa, a Lei nº 11.101/05 admite que a falência seja requerida pelo credor (art. 97, IV), que, se for empresário, deverá apresentar certidão de regularidade emitida pela Junta Comercial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.18.072339-7/001 - COMARCA DE VARGINHA - AGRAVANTE (S): CMS - CALDEIRARIA MINAS SUL - EIRELI - EPP - AGRAVADO (A)(S): VERTE - ASSESSORIA EMPRESARIAL E FOMENTO MERCANTIL LTDA.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. RENATO DRESCH

RELATOR.





DES. RENATO DRESCH (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CMS - CALDEIRARIA MINAS SUL - EIRELI - EPP contra a sentença que decretou sua falência, proferida pela Juíza Tereza Cristina Cota, da 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha, nos autos da ação de falência requerida pela empresa VERTE - ASSESSORIA EMPRESARIAL E FOMENTO MERCANTIL LTDA..

A empresa agravante alega que a decretação de sua falência não coaduna com o objetivo da Lei nº 11.101/05, de preservação da empresa viável em razão da sua função social, e que a exigência do crédito inviabiliza a apresentação de um plano de negócio visando à recuperação da empresa, na medida em que não foi tomada nenhuma medida para evitar a falência. Afirma que o pedido de falência formulado por apenas um credor não pode impor a penalidade de extinção da empresa, o que configura abusividade, já que se beneficiaria em detrimento de outros credores. Afirma que não se enquadra em qualquer das hipóteses legais autorizadoras da "quebra". Alega que, embora tivesse captado um bom valor para investimento, a crise de 2008 afetou duramente seus negócios, com cancelamento de contratos de serviços e venda de produtos, além da dificuldade de obtenção de novos créditos, o que "pôs fim às atividades de uma empresa próspera, atuante em área de grande interesse e com um futuro brilhante pela frente". Requer a nulidade da sentença.

O recurso foi recebido sem atribuição de efeito suspensivo (JPe nº 48).

A agravada apresentou contraminuta (JPe nº 51), pugnando pela manutenção da decisão, tanto porque o pedido de falência fora baseado em títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em duplicadas mercantis, inadimplidos e em valor superior a 40 salários mínimos, quanto porque não há necessidade de prova do exaurimento das tentativas de satisfação de crédito pelas vias próprias. Além disso, a agravante estava ciente do seu estado de insolência, mas, mesmo assim, não requereu sua recuperação judicial, razão pela qual entende que não deve prevalecer o princípio da preservação da empresa.

A d. PGJ se manifestou pela manutenção da sentença que decretou a falência da empresa agravante, considerando o cumprimento dos requisitos legais e a inexistência de prova da viabilidade econômica ou do depósito elisivo, ou de nomeação de bens à penhora, nem requereu sua recuperação judicial (JPe nº 52).

É o relatório.

Conheço do recurso, presentes os requisitos de sua admissibilidade.

A agravante pretende a reforma da sentença que decretou a sua falência.

Da admissibilidade do agravo de instrumento

É de se ressaltar que contra a decisão que decreta a "quebra" cabe agravo de instrumento, conforme expressa disposição da Lei de Falencias e Recuperação Judicial,

Art. 100. Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.

Na lição de Moacyr Lobato de Campos Filho, o agravo de instrumento é o recurso cabível, em regra, contra as decisões interlocutórias, todavia é o recurso cabível contra a sentença que decreta a falência, em razão da natureza, porque se assemelha mais a uma decisão interlocutória. Veja-se:

O processo falimentar, entretanto, possui estrutura diferente da prevista no Código de Processo Civil par ao processo de conhecimento. No CPC, a sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito. Constitui, efetivamente, a entrega da prestação jurisdicional, pois que o Estado chamado se manifesta por meio do juiz para dirimir o conflito estabelecido entre as partes. De tal sorte, o recurso adequado, em virtude da sentença decretatória da falência, seria o de apelação. Tal não ocorre, porém, em decorrência da natureza da sentença falimentar muito mais próxima de decisão interlocutória do que, propriamente, de ato que ponha termo ao processo. (Falência e recuperação judicial. Belo Horizonte : Del Rey, 2006. pp. 200/201)

Sérgio Campinho traz orientação na mesma linha:

É clara a verba legal ao enunciar que da sentença que decretar a falência caberá recurso de agravo (artigo 100). A modalidade recursal se justifica, embora do preceito ordinário conste que da sentença caiba apelação (Código de Processo Civil, artigo 513 [CPC/73]), justo porque a decisão em apreço, na medida em que impõe o fim do processo pré-falencial inaugura um outro processo, o de falência propriamente dito, com a produção de imediatos efeitos decorrentes da nova condição jurídica do devedor, efeitos esses de ordem pessoal, patrimonial e em relação a seus credores. Daí se justificar o recurso de agravo, eis que da decisão surge um novo processo, embora nos mesmos autos, recheado de procedimentos a serem logo implementados. (Falência e recuperação de empresa : o novo regime da insolvência empresarial. 6. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro : RENOVAR, 2012. p. 313)

Neste sentido, decisão do STJ:

EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RELAÇÃO DE CREDORES. INÍCIO. PRAZO. HABILITAÇÕES DE CRÉDITO E DIVERGÊNCIAS. 1. Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial para a contagem do prazo de interposição do agravo de instrumento contra a sentença que decreta a falência. 2. (...). 4. A publicação da sentença dá início ao prazo para interposição de recurso em conformidade com a regra geral do Código de Processo Civil. No caso de a sentença ser acompanhada da relação de credores, inicia-se, também, o prazo para apresentação das habilitações e divergências, nos termos do artigo 7º da Lei nº 11.101/2005. 5. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, não provido. ( REsp 1655717/RJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 02/10/2017)

Portanto, contra a sentença que decreta a falência cabe o recurso de agravo de instrumento.

Da falência

A Lei nº 11.101/05, que regula a recuperação judicial e extrajudicial, bem como a falência do empresário e da sociedade empresária, externa a preocupação do legislador em preservar a empresa viável para que supere a situação de crise. Veja-se:

Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Não se olvida que a "mens legis" é a prevalência da recuperação da empresa, da superação da crise econômico-financeira, e, somente na impossibilidade de preservação da empresa, diante da crise insuperável, é que será eliminada pela falência de seu titular, liquidando seu ativo para pagamento do passivo.

Não obstante a preocupação com a preservação da empresa, a legislação de regência prevê as hipóteses em que a falência do devedor será decretada, dentre as quais, a resultante da inadimplência de títulos extrajudiciais cuja soma ultrapasse 40 salários mínimos,

Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:

I - sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência; (grifei)

II - executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;

III - pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:

a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos;

b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não;

c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;

d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor;

e) dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo;

f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento;

g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.

§ 1o Credores podem reunir-se em litisconsórcio a fim de perfazer o limite mínimo para o pedido de falência com base no inciso I do caput deste artigo.

(...)

§ 3o Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com os títulos executivos na forma do parágrafo único do art. 9o desta Lei, acompanhados, em qualquer caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica.

(...)

A Lei veda, entretanto, a decretação da falência requerida nos termos do inciso I do art. 94 nas seguintes hipóteses:

Art. 96. A falência requerida com base no art. 94, inciso I do caput, desta Lei, não será decretada se o requerido provar:

I - falsidade de título;

II - prescrição;

III - nulidade de obrigação ou de título;

IV - pagamento da dívida;

V - qualquer outro fato que extinga ou suspenda obrigação ou não legitime a cobrança de título;

VI - vício em protesto ou em seu instrumento;

VII - apresentação de pedido de recuperação judicial no prazo da contestação, observados os requisitos do art. 51 desta Lei;

VIII - cessação das atividades empresariais mais de 2 (dois) anos antes do pedido de falência, comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas, o qual não prevalecerá contra prova de exercício posterior ao ato registrado.

§ 1o Não será decretada a falência de sociedade anônima após liquidado e partilhado seu ativo nem do espólio após 1 (um) ano da morte do devedor.

§ 2o As defesas previstas nos incisos I a VI do caput deste artigo não obstam a decretação de falência se, ao final, restarem obrigações não atingidas pelas defesas em montante que supere o limite previsto naquele dispositivo.

A falência está ligada à ideia de insolvência do devedor, exteriorizada por meio de atos ou fatos que permitam verificar desequilíbrio no patrimônio do devedor.

A falência é a expressão técnico-jurídica correspondente à noção de insolvência de empresário individual ou de sociedade empresária. Sua decretação judicial não exprime, necessariamente, o conceito econômico de insolvência, embora traduza uma situação de desequilíbrio econômico-financeiro do devedor. (LOBATO, Moacyr. Falência e recuperação. Belo Horizonte : Del Rey, 2007. p. 149).

A Lei 11.101/05 contempla a possibilidade de que a falência do devedor seja decretada, na hipótese de ele não pagar, no vencimento e sem relevante razão de direito, obrigação líquida que conste tanto em título, quanto em títulos executivos protestados se o valor total for superior a 40 salários mínimos.

Portanto, em havendo relevante razão de direito a justificar o inadimplemento (art. 96, Lei 11.101/05), esta pode ser invocada e a falência pode não ser decretada, conforme ensina Sérgio Campinho:

O devedor que tiver relevante razão de direito para não pagar poderá impedir a decretação de sua falência. A matéria relevante constitui defesa que fulmina o pressuposto da falência amparado na pontualidade. Para esta caracterizar-se faz-se necessário que a recusa do pagamento não esteja estribada em justo motivo, em exceções legítimas. (op. cit., p. 263)

No que tange à legitimação processual ativa, a Lei nº 11.101/05 admite que a falência seja requerida pelo credor (art. 97, IV), que, se for empresário, deverá apresentar certidão de regularidade emitida pela Junta Comercial.

Neste sentido, jurisprudência deste TJMG:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - QUESTÃO JÁ ENFRENTADA POR DECISÃO JUDICIAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - IMPONTUALIDADE - PAGAMENTO DE QUANTIA SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 94 DA LEI Nº 11.101/2005 - PROTESTO EFETIVADO - IMPONTUALIDADE DEMONSTRADA - DEPÓSITO ELISIVO - AUSÊNCIA - VIABILIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - EMPRESA QUE SE ENCONTRA INATIVA HÁ MAIS DE 15 ANOS - CAPACIDADE DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A alegação de nulidade da citação já foi analisada por decisão judicial anterior transitada em julgado, operando-se a preclusão consumativa quanto à questão. 2 - A decretação da falência com base no art. 94 da Lei nº 11.101/2005, depende do valor do crédito executado que deverá ser superior a 40 (quarenta) salários mínimo, da condição de empresário do exeqüente, além da certidão de protesto do título, a qual se presta como forma de caracterizar a impontualidade do devedor. 3 - O reconhecimento do estado falimentar, com base em pedido formulado sob a égide da Lei Federal nº 11.101/2005, deve ser acompanhado da ausência de viabilidade econômica da empresa não bastando para tanto o mero inadimplemento face aos credores. 4 - Comprovada a impontualidade e demonstrado nos autos que, apesar de registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, a sociedade empresária encontra-se inativa há mais de 15 (quinze) anos, revela-se cabível a decretação da falência, mormente a se considerar que não foi efetuado o depósito elisivo, tampouco demonstrada a capacidade de saldar as dívidas existentes, já que ausente função produtiva a ser protegida pelo ordenamento jurídico. 5 - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.14.244856-2/001, Rel. Des.ª Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 24/04/2018)

Portanto, a falência pode ser requerida pelo credor, contanto prove a impontualidade do devedor.

Do presente caso

A empresa agravante contratou a agravada para prestação de serviços inerentes ao fomento mercantil, conforme cláusula 2ª do Contrato de Fomento Mercantil nº 000363/2012 (JPe nº 12).

Posteriormente foi firmado Termo Aditivo ao Contrato de Fomento Mercantil, do qual originaram as Duplicatas de Serviço nº 513-A, no valor de R$25.000,00 e com vencimento em 24/09/2015, bem como a de nº 513-B, de igual valor e com vencimento em 09/10/2015 (JPe nº 13).

Todavia, tendo em vista a falta de pagamento, os títulos foram levados a protesto em 14/10/2015 (JPe nº 13, fl. 8) e em 26/10/2015 (fl. 11), respectivamente.

A impontualidade ficou comprovada por meio dos protestos.

Verifica-se que a soma dos títulos 513-A (R$25.000,00) e 513-B (R$25.000,00) perfaz R$50.000,00, sendo que a falência foi requerida em 12/04/2016, quando o salário mínimo correspondia a R$888,00, de modo que o valor dos títulos (R$50.000,00) é superior a 40 salários mínimos à época do requerimento da falência (R$35.520,00).

A autora, ora agravada, apresentou certidão da Junta Comercial em que comprova a regularidade de sua atividade (JPe nº 36).

Por outro lado, a agravante não comprovou a falsidade do título, nem a prescrição, ou a nulidade de obrigação ou do título, tampouco o pagamento da dívida ou fato extintivo ou suspensivo da obrigação, nem vício no protesto ou requereu sua recuperação judicial no prazo da contestação, tampouco a cessação das atividades empresariais por mais de 2 anos antes do pedido de falência (art. 94), que impediria a decretação da "quebra".

Portanto, comprovado tratar-se de obrigação, consubstanciada em duplicadas mercantis, não adimplida a tempo e modo, cuja soma dos valores ultrapassa 40 salários mínimos vigentes à época do pedido de falência, preenchendo os requisitos legais.

Assim considerando, na análise que ora se faz, não vislumbro a probabilidade do direito invocado, diante do cumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 11.101/05 (art. 94, I; art. 97, IV).

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e mantenho integralmente a decisão de decretou a falência da agravante.

Custas na forma da lei.





DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/916402514/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000180723397001-mg/inteiro-teor-916402566

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