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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10134140169613001 MG
Publicação
11/10/2018
Julgamento
9 de Outubro de 2018
Relator
João Cancio
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DPVAT. PAGAMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA INVALIDEZ PERMANENTE. LESÃO TEMPORÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PERÍCIA INCONTESTE. I- Constatado por perícia oficial que a disfunção foi apenas temporária deve ser julgado improcedente o pedido inicial, não sendo devida a complementação requerida. II- Mostrando-se claro o laudo pericial quanto à natureza das sequelas apresentadas pela parte autora, não há o que se esclarecer ou acrescentar com realização de nova perícia.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0134.14.016961-3/001 - COMARCA DE CARATINGA - APELANTE (S): LEANDRO DOS SANTOS NUNES - APELADO (A)(S): SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A E OUTRO (A)(S), CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOÃO CANCIO

RELATOR.





DES. JOÃO CANCIO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação cível interposta por LEANDRO DOS SANTOS NUNES contra a r. sentença de fls. 153/153v proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga, que, nos autos da "Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT", ajuizada pelo ora recorrente em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenado o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, suspensa, contudo, a exigibilidade, em razão da assistência judiciária gratuita deferida.

Em suas razões (fls.157/166), o recorrente sustenta a necessidade de reforma do decisum, para total procedência dos pedidos iniciais, forte no argumento de que, ao contrário do que atestou a perícia de fls. 129/129v, alegadamente inconclusiva, as lesões sofridas trouxeram sequelas de caráter permanente.

Eventualmente, requer a realização de nova perícia médica, por especialista em ortopedia, a fim de se eliminar qualquer controvérsia sobre a questão.

Contrarrazões às fls. 169/175, pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

Passo a decidir.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O autor, Leandro dos Santos Nunes, ajuizou a presente ação de cobrança visando a condenação da ré, Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, ao pagamento de complementação do valor do seguro DPVAT, ao qual entende fazer jus em decorrência dos graves traumas supostamente causados por acidente automobilístico ocorrido em 29/03/2014.

A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, em virtude de não ter sido comprovada nos autos a existência de qualquer sequela permanente a ensejar a complementação preterida.

Inconformado, recorre o autor, nos termos já relatados.

Eis os limites da lide.

O seguro obrigatório DPVAT assegura às vítimas de acidentes causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, indenização correspondente aos danos pessoais suportados, na medida de sua gravidade, nos moldes estabelecidos pela Lei 6.194/74 com as alterações introduzidas pelas Leis 11.482/07 e 11.945/09, observado sempre o "tempus regit actum".

Para que haja o pagamento da indenização, o art. 5º da Lei 6.194/74 exige a comprovação do acidente causado por veículo automotor e do dano decorrente, "verbis":

"Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado."

Necessária, pois, a comprovação de que as lesões tenham origem em acidente automobilístico e, no caso de invalidez, que seja de caráter permanente, "ex vi" do art. 3º da norma. A saber:



"Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada." (g.n.)

Pois bem.

Colhe-se dos autos que o autor foi vítima de acidente de trânsito em 29/03/2014 no qual sofreu lesões corto-contusas nos lábios, na mão esquerda e escoriações na perda direita.

Para melhor esclarecimento sobre a existência ou não da incapacidade permanente e o grau de invalidez, foi realizada perícia médica (fls. 129/129v), a qual bem esclareceu a existência apenas de disfunção temporária, consistente em ferida corto-contusa na mão com tratamento de sutura e curativo

Dessa forma, não se desincumbindo o Autor do ônus de comprovar a invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico, conforme exigem os artigos 5º da Lei 6.194/74 e 373, I, do CPC, não foi produzida nos autos prova hábil a desconstituir a conclusão lançada no laudo pericial de fls. 129/129v, de que da ofensa não resultou debilidade permanente de membro, sentido ou função.

Assim sendo, acertado o provimento judicial primeiro ao julgar improcedente o pleito indenizatório.

Sobre a necessidade de realização de nova perícia para esclarecimento dos fatos, melhor sorte não assiste ao recorrente.

Destaca-se que a produção da prova pericial tem por finalidade nortear o Juiz quanto à matéria sobre a qual não domina, justamente por se tratar área de conhecimento não inerente ao Direito.

Dessa feita, por ser o destinatário da prova, compete ao magistrado dirigir o processo, proporcionando às partes o direito de fazer as provas que entenderem necessárias à formação de seu convencimento, e indeferindo aquelas que reputar inúteis ou meramente protelatórias, conforme disciplina o artigo 370 do CPC.

No caso em análise, a perícia realizada qualificou de forma satisfatória a extensão das lesões sofridas pelo autor.

Noutro giro, o pedido de nova perícia não encontra amparo em nenhuma das hipóteses a que se refere o art. 480 do Código de Processo Civil, pois a matéria em debate foi suficientemente esclarecida pelo "expert", razão pela qual, consoante jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, não há falar-se em renovação da prova.

Quanto ao tema, vem decidindo este E. Tribunal de Justiça:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE. - Para que seja deferida a realização de nova perícia, mostra-se imprescindível que a matéria não reste suficientemente esclarecida, consoante estabelece o art. 437 do CPC." (1.0188.08.070894-7/002, Relator (a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 04/10/2013)

"PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE - NOVA PERÍCIA MÉDICA - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A repetição da prova pericial é medida excepcional que só se justifica nos casos previstos no art. 437 do CPC. - Sendo o laudo conclusivo e não havendo qualquer nulidade na prova pericial realizada, nem violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve ser mantido o indeferimento do pedido de produção de nova perícia. - Recurso não provido." (1.0188.10.007128-4/001, Rel. (a) Des.(a) Márcia De Paoli Balbino, 02/07/2013)

Dessa forma, mostrando-se claro o laudo pericial quanto à natureza das sequelas apresentadas pela parte autora, não há o que se esclarecer ou acrescentar com realização de nova perícia.

Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURO, mantendo incólume a sentença rebatida.

Custas e honorários, acrescidos de 05% do valor da causa, pelo apelante, suspensa, contudo, a exigibilidade, em razão da assistência judiciária gratuita deferida.

É como voto.



DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VASCONCELOS LINS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/916402746/apelacao-civel-ac-10134140169613001-mg/inteiro-teor-916402796

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