jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança: MS XXXXX60823639000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Washington Ferreira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. AUTORIDADE COATORA. INDICAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO PROVINDA DA GERÊNCIA DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO PERTENCENTE À SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SEGURANÇA DENEGADA.

I. Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática, ex vi, § 3º do artigo da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009.
II. O Secretário de Estado da Saúde não tem legitimidade para figurar como autoridade coatora, sobretudo se a negativa de fornecimento do fármaco pretendido pela parte impetrante emanar de autoridade administrativa hierarquicamente inferior, na espécie, a Gerência de Medicamento de Alto Custo pertencente à Superintendência de Assistência Farmacêutica.
III. Não se cogita a aplicação da Teoria da Encampação em sede de mandado de segurança se dela decorrer a modificação da competência jurisdicional.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/916409368/mandado-de-seguranca-ms-10000160823639000-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-46.2020.8.07.0000 DF XXXXX-46.2020.8.07.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - -....: XXXXX-28.2010.8.26.0000 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-11.2019.8.26.0000 SP XXXXX-11.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-19.2019.8.26.0000 SP XXXXX-19.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-67.2019.8.26.0000 SP XXXXX-67.2019.8.26.0000