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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 10000180901134000 MG
Publicação
11/10/2018
Julgamento
30 de Setembro de 18
Relator
Maria Luíza de Marilac
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR FALTA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO - PREJUDICIALIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Diante da superveniência de decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória, resta prejudicada a concessão da ordem sob o fundamento de ausência de análise pela autoridade coatora. A manutenção do decreto de prisão preventiva se sustenta diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria do crime, associados ao motivo legal da garantia da ordem pública, sobretudo no que se refere ao modo concreto com que o paciente teria agido. Eventuais condições pessoais, ainda que favoráveis, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva, mormente diante de elementos concretos e legítimos que demonstram a essencialidade da manutenção da custódia antecipada.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.18.090113-4/000 - COMARCA DE TEÓFILO OTÔNI - PACIENTE (S): DEYVID ALBERTO TEIXEIRA - AUTORI. COATORA: JD 2 V CR COMARCA TEOFILO OTONI - VÍTIMA: T.P.R.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em JULGAR PARCIALMENTE PREJUDICADO, E NA EXTENSÃO, DENEGAR A ORDEM.

DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC

RELATORA.





DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC (RELATORA)



V O T O

Cuida-se de "habeas corpus", com pedido liminar, impetrado através de defensor constituído, em favor de DEYVID ALBERTO TEIXEIRA, no qual pretende a concessão da ordem, para que o paciente seja colocado em liberdade, nos autos em que se encontra preso, desde 21 de julho de 2018, pela suposta prática do delito previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal.

Sustenta a impetração, em síntese, que "o paciente encontra-se preso a 28 (vinte e oito) dias, sem que seu pedido de liberdade provisória tenha sido analisado ou existam nos autos, justificativa plausível para tanto. O pedido de liberdade provisória deve ser de pronto apreciado. A demora injustificada nessa apreciação configura ausência de outorga jurisdicional e equivale à negativa de pedido. A não apreciação injustificada de pedido de liberdade provisória caracteriza negativa de prestação jurisdicional e, por conseguinte, constrangimento ilegal" (f. 03-04).

Afirma que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação laborativa lícita, sendo improvável que sua liberdade seja um risco à sociedade ou à paz social e, além disso, não existem dados objetivos que a colocação do requerente em liberdade, possa causar qualquer inconveniente às investigações.

Assevera que "o fato investigado nos presentes autos foi um evento isolado na história do requerente, que não pode ter o condão de prejudicar a vida do requerente para sempre." (f. 08).

Pugna pela concessão da ordem, com a imediata soltura do paciente.

O pedido liminar foi por mim indeferido (f. 34-34v).

Informações prestadas pela autoridade indigitada autoridade coatora às f. 38v-60v.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação do presente writ (f. 62-64).

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do writ impetrado.

Inicialmente, verifico que a alegação de que a autoridade coatora não havia analisado o pedido de liberdade provisória se encontra prejudicado, vez que já fora prolatada a decisão, mantendo a prisão cautelar do paciente (f. 54v-56).

Noutro giro, verifico que deve ser mantida a prisão do paciente.

Conforme disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, "a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria".

No caso sob exame, quanto à existência do fato delituoso e sua autoria, embora o presente remédio constitucional não comporte dilação probatória, tenho que, em uma análise sumária dos documentos que integram os presentes autos, existem indícios suficientes da prática do delito pelo paciente, conclusão que é extraída, sobretudo, do APFD (f. 39v-50) e da Denúncia (f. 56v-57).

Ainda, no que tange aos demais requisitos previstos no artigo 312 do CPP, ao contrário do que sustenta o impetrante, verifico, em análise aos documentos que integram os autos, que subsistem fatos concretos a demonstrar a necessidade da prisão cautelar do paciente, para garantia da ordem pública.

Não se pode desconsiderar que o crime imputado ao paciente é punível com pena de reclusão, bem como se revela de especial gravidade, pela sua própria natureza, ainda mais no caso sob exame, em que, segundo se depreende da suma documental existente nos autos, o paciente, em comparsaria com outro indivíduo, adentraram na Padaria Nossa Senhora de Fátima e subtraíram a quantia de R$158,00 reais em dinheiro. Consta que um terceiro indivíduo permaneceu do lado de fora, na direção do veículo Fiat/Uno, cor branca, pronto para dar fuga aos comparsas. No interior da padaria, enquanto o coautor desconhecido dava cobertura, o denunciado passou para o lado interno do balcão e ordenou à vítima que olhasse para o chão, caso contrário, ele iria furá-la. Ato contínuo, subtraiu todo o dinheiro existente no caixa do estabelecimento. Na sequencia, o paciente se virou para a ofendida e a indagou sobre o cordão de ouro que ela usava. Neste momento, a vítima se desesperou e saiu correndo do local, gritando por socorro. Incontinenti, o paciente e o comparsa saíram do local, adentraram no veículo Fiat/Uno e se evadiram para local ignorado. Acionada, a Polícia Militar compareceu ao local e, após intenso rastreamento, logrou êxito em prender o ora paciente em flagrante delito.

Com efeito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem considerado o "modus operandi" como motivo para a determinação da prisão preventiva:

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. WRIT SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO: ADMISSIBILIDADE. IDONEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE EM FATOS CONCRETOS OBSERVADOS PELO JUÍZO DA INSTRUÇÃO PROCESSAL. ORDEM DENEGADA. I - Embora o presente writ tenha sido impetrado em substituição a recurso ordinário, esta Segunda Turma não opõe óbice ao seu conhecimento. II - A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é firme no sentido de ser idônea a prisão decretada com base em fatos concretos observados pelo juiz da instrução processual, notadamente a periculosidade do paciente, não só em razão da gravidade do crime, mas também pelo modus operandi da conduta delituosa...

(HC 132220, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 21/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 31-03-2017 PUBLIC 03-04-2017)



PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. QUESTÃO SUPERADA. SÚMULA 21 DO STJ. HABEAS CORPUS DENEGADO. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do paciente, revelada no modus operandi do delito, praticado contra a genitora e seus dois filhos recém-nascidos, buscando o paciente escusar-se da paternidade, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. (HC 385.776/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017)

Além disso, conforme bem destacado pela autoridade apontada como coatora, o paciente não possui residência fixa no distrito da culpa, tendo o próprio impetrante comprovado que ele reside em Guaiba/SP.

Pelas mesmas razões, verifico que é incabível, in casu, a substituição da prisão do paciente por alguma outra medida cautelar, conforme disposto no artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, pois, além de estarem presentes os requisitos do artigo 312 do CPP, as circunstâncias concretas acima narradas demonstram a inadequação de tais medidas ao caso concreto.

Por fim, cabe salientar que, conforme entendimento pacificado dos nossos Tribunais Superiores, eventuais circunstâncias subjetivas favoráveis, tais como a primariedade, a residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não são suficientes para afastar a necessidade da constrição cautelar, mormente quando a medida demonstra-se necessária frente a fatos objetivos que evidenciam a periculosidade do paciente.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PREJUDICADO o presente habeas corpus, em face da perda do seu objeto, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal e artigo 60, XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e, na extensão restante, ausente o alegado constrangimento ilegal, DENEGO A ORDEM.

É como voto.





DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "JULGARAM PARCIALMENTE PREJUDICADO, E NA EXTENSÃO, DENEGARAM A ORDEM."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/916410454/habeas-corpus-criminal-hc-10000180901134000-mg/inteiro-teor-916410560

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