Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10003070225366001 MG

O contrato de seguro de vida em grupo tem caráter adesivo e deve ser interpretado de forma mais benéfica ao segurado. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 46, adota o princípio da transparência contratual, obrigando aos fornecedores de serviços a dar conhecimento prévio e inequívoco aos consumidores sobre o conteúdo dos contratos firmados. Em contratos de seguro a limitação ou seleção de riscos deve ser pautada na razoabilidade, bem como na boa-fé objetiva. Comprovada a invalidez do segurado para o exercício da função que desempenhava junto a sua empregadora, encontra-se presente o dever de indenizar. V

.V. Para que haja direito ao recebimento de indenização securitária por doença, necessário que a invalidez do segurado seja total e permanente.