jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10003070225366001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10003070225366001 MG

Publicação

16/10/2018

Julgamento

4 de Outubro de 2018

Relator

Estevão Lucchesi
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INCAPACIDADE - FUNÇÃO ANTERIORMENTE DESEMPENHADA - CONTRATO DE ADESÃO - TRANSPARÊNCIA - DIREITO DE INFORMAÇÃO - INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO SEGURADO.

O contrato de seguro de vida em grupo tem caráter adesivo e deve ser interpretado de forma mais benéfica ao segurado. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 46, adota o princípio da transparência contratual, obrigando aos fornecedores de serviços a dar conhecimento prévio e inequívoco aos consumidores sobre o conteúdo dos contratos firmados. Em contratos de seguro a limitação ou seleção de riscos deve ser pautada na razoabilidade, bem como na boa-fé objetiva. Comprovada a invalidez do segurado para o exercício da função que desempenhava junto a sua empregadora, encontra-se presente o dever de indenizar. V
.V. Para que haja direito ao recebimento de indenização securitária por doença, necessário que a invalidez do segurado seja total e permanente.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/916410839/apelacao-civel-ac-10003070225366001-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 135XXXX-95.2019.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 033XXXX-26.2012.8.13.0145 Juiz de Fora

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 003XXXX-16.2016.8.07.0001 DF 003XXXX-16.2016.8.07.0001

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-15.2016.8.07.0016 DF 070XXXX-15.2016.8.07.0016

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 018XXXX-46.2020.8.09.0113 NIQUELÂNDIA