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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10024170763015001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10024170763015001 MG
Publicação
24/10/2018
Julgamento
17 de Outubro de 2018
Relator
Júlio Cezar Guttierrez
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Ementa

EMENTA: PENAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - EXISTÊNCIA DE DOLO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASES - POSSIBILIDADE - CUSTAS SUSPENSAS.

- Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas pela apreensão da res furtiva em poder do agente e diante da prova testemunhal produzida, mantém-se a condenação por delito de furto, afastando-se o pleito absolutório - Demonstrada a intimidação e comprovadas a autoria e a materialidade delitivas pelos depoimentos seguros da vítima, confirmados pela prova testemunhal, mantém-se a condenação do agente pela prática do delito de ameaça - É de se reduzir as penas-bases fixadas, se parcialmente favoráveis as balizas judiciais - A Lei Estadual 14.939/03 foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça, restando a matéria, atualmente, regulada pelo art. 98 do Código de Processo Civil, à luz do qual o acusado hipossuficiente faz jus à gratuidade da justiça, mas fica obrigado ao pagamento das obrigações decorrentes de sua sucumbência, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da condenação.
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