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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 10024170763015001 MG

Publicação

24/10/2018

Julgamento

17 de Outubro de 2018

Relator

Júlio Cezar Guttierrez
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Inteiro Teor



EMENTA: PENAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - EXISTÊNCIA DE DOLO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASES - POSSIBILIDADE - CUSTAS SUSPENSAS.

- Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas pela apreensão da res furtiva em poder do agente e diante da prova testemunhal produzida, mantém-se a condenação por delito de furto, afastando-se o pleito absolutório.

- Demonstrada a intimidação e comprovadas a autoria e a materialidade delitivas pelos depoimentos seguros da vítima, confirmados pela prova testemunhal, mantém-se a condenação do agente pela prática do delito de ameaça.

- É de se reduzir as penas-bases fixadas, se parcialmente favoráveis as balizas judiciais.

- A Lei Estadual 14.939/03 foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça, restando a matéria, atualmente, regulada pelo art. 98 do Código de Processo Civil, à luz do qual o acusado hipossuficiente faz jus à gratuidade da justiça, mas fica obrigado ao pagamento das obrigações decorrentes de sua sucumbência, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da condenação.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.17.076301-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): EDMARCIO VAGNER DA SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: V.C.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ

RELATOR.





DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (RELATOR)



V O T O

EDMARCIO VAGNER DA SILVA, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas iras do art. 155, caput, na forma tentada e art. 147 ambos do Código Penal ( CP).

Consta da denúncia que, no dia 09 de agosto de 2017, no período da tarde, na Rua Guarani, nº 18, Centro da comarca de Belo Horizonte, o acusado subtraiu para si uma blusa, pertencente à Loja Vania (fls. 01/02D).

Consta ainda que a vítima e proprietário da loja viu toda a ação criminosa, momento em que foi até o acusado e o segurou pelo pescoço, tendo o acusado, durante todo o tempo em que permaneceu imobilizado, feito ameaças à vítima, dizendo que lhe daria facadas e atearia fogo em sua loja (fls. 01/02D).

Por meio da sentença exarada às fls. 123/134, o acusado foi condenado nas iras do art. 155, caput, c/c art. 61, I e art. 147 c/c art. 61, I, na forma do art. 69, todos do CP, ao cumprimento das penas fixadas em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa sobre 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, no regime fechado, bem como 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, no regime semiaberto.

Inferindo a presença de omissão no julgado, a defesa opôs embargos de declaração, requerendo a alteração do regime prisional para o aberto (fls. 148/149), os quais foram rejeitados pelo douto Juízo a quo (fls. 151).

Inconformada, a defesa recorreu (fls. 146 e 152), pleiteando a absolvição do acusado do delito de furto, por insuficiência probatória, nos termos do art. 386, II e VII, do Código de Processo Penal ( CPP); a absolvição do crime de ameaça, por ausência de dolo, consoante norma do art. 386, III, do CPP; subsidiariamente, pede a redução das penas-bases; bem como a isenção do pagamento das custas processuais (fls. 155/163v).

Em contrarrazões, pugna o Parquet pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 165/174).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça Antônio Dias Maia, opina pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para que seja concedida ao acusado a isenção do pagamento das custas processuais (fls. 179/181v).

É o relatório, em síntese.

Conheço do recurso, próprio, tempestivo e regularmente processado.

Não foram argüidas preliminares, nem vislumbro nenhuma a ser reconhecida de ofício, donde passo ao exame do mérito recursal, por tópicos, a seguir.



1 - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE FURTO:



O pleito absolutório não merece guarida, conforme razões que passo a explanar.

O apelante está sendo acusado pelo crime de furto, porquanto, segundo consta da denúncia, no dia 09/08/2017, no período da tarde, adentrou à Loja Vânia e subtraiu uma blusa, evadindo-se sem efetuar o pagamento, entrando em um bar do lado (fls. 01D/02D).

Ocorre que a ação foi visualizada pelo proprietário da loja, que estava atendendo outro cliente, quando viu um indivíduo entrar e ficar em atitude suspeita, mas, num momento de distração, o réu subtraiu a blusa (fls. 01D/02D).

Ato contínuo, a vítima, proprietário da loja, foi até o acusado e segurou-o pelo pescoço, até chegada da Polícia Militar, que o prendeu em flagrante (fls. 01D/02D).

A materialidade delitiva se comprova pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito de fls. 02/05, Boletim de Ocorrência de fls. 08/09v, Auto de Apreensão de fls. 23 e Termo de Restituição de fls. 24.

Da mesma forma, a autoria do delito se comprova pela prova testemunhal produzida (fls. 02/04 e mídias de fls. 93 e 107).

O acusado, na fase inquisitorial, negou a autoria dos fatos, alegando que trabalha na região vendendo anéis, e que, no dia dos fatos, teria sido "pego de pancada" por um homem e acusado de praticar o furto da camisa (fls. 05). Já em juízo, preferiu exercer o seu direito de permanecer em silêncio (mídia de fls. 107).

Todavia, a vítima Agnaldo Batista do Amaral esclareceu em detalhes como se deu a empreitada delituosa, senão vejamos:



[...] que o depoente é proprietário da loja Vânia Calçados, situada na R. Guarani, no Centro; que na data de hoje, estava atendendo na loja, quando viu um indivíduo entrar e ficar em atitude suspeita; que em um momento de distração do declarante, o indivíduo em questão, que estava com uma mala, escondeu uma blusa ali e saiu da loja [...] que percebendo o furto, o depoente foi até ele e o segurou pelo pescoço; que chamou a polícia militar, tendo os policiais efetuado a prisão [...] (Agnaldo Batista do Amaral, fls. 03).

E mais, sob o crivo do contraditório, a vítima reconheceu com toda certeza o acusado como sendo aquele que furtou sua loja, afirmando que ele já estava com más intenções; que ele possui outra loja e que "já tinha visto ele querendo furtar alguma coisa". O ofendido esclareceu ainda que foi uma funcionária do restaurante ao lado que o avisou do furto. Que ele viu quando o ora apelante colocou a blusa no "pega ladrão" da loja de fogos (mídia de fls. 93).

Insta salientar que a palavra da vítima, reveste-se de valor probante, sendo de suma importância para a elucidação da autoria delitiva, mormente porque sequer conhecia o réu e não tinha motivos para imputá-lo falsamente a prática de crime.

Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio:



PENAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO - RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA EMBASADO EM PROVAS OUTRAS - DECOTE MAJORANTE CONCURSO DE PESSOAS - RECONHECIMENTO PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DIVISÃO DE TAREFAS - PARTICIPAÇÃO ATIVA DO ACUSADO - TENTATIVA - CRIME CONSUMADO - FUGA DE CO-RÉUS COM PARTE DA RES DERELICTAE - REPRIMENDA MANTIDA. Em delito de natureza patrimonial praticado na clandestinidade, a palavra da vítima idônea prevalece sobre a do réu, mormente quando em perfeita consonância com o contexto probatório dos autos. (...) (TJMG - Ap. Criminal nº. 1.0079.05.223769-4/002 (1) - Relatora: Maria Celeste Porto - Data do Julgamento 09/06/2009, publicação 29/06/2009.). (grifei).



Quando em juízo, a testemunha Bruna Rafaela da Silva, que trabalha na loja vizinha à do ofendido, confirmou o relato extrajudicial (fls. 04) e acrescentou que o acusado já é bem conhecido na região por praticar furtos (mídia de fls. 107).

Por sua vez, o Policial Militar Filipe Miranda Campos disse que foi acionado pelo proprietário da loja, tendo este relatado o furto e apontado quem seria o autor dos fatos. Em juízo, o policial também reconheceu o réu como sendo a pessoa que prendeu, no dia dos fatos (mídia de fls. 107).

Cediço que o testemunho policial é de grande valia, não tendo sua credibilidade reduzida em razão de tal condição, salvo na presença de indícios concretos que possam desaboná-lo, no sentido de serem eles desafetos do acusado ou quisessem indevidamente prejudicá-lo, o que não se demonstrou, nem sequer por indícios, no curso do presente feito.



A propósito:



A jurisprudência do STF é no sentido de que a simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. (STF/HC 70.237 - Rel. Carlos Velloso - RTJ 157/94).



Ora, não é crível que os policiais forjassem um flagrante contra o réu, com o simples intuito de incriminação, incutindo-lhe falsamente a autoria do delito de furto. In casu, não se colhem dos autos quaisquer indícios da intenção deles de prejudicarem injustamente o apelante, de forma que a validade do testemunho policial como meio de prova não pode ser questionada no caso vertente.

Ademais, como se sabe, os policiais não só não estão impedidos de depor, como os seus depoimentos têm o mesmo valor probante atribuído às pessoas não pertencentes aos quadros da polícia, desde que, por óbvio, sejam isentos de má-fé ou suspeita, como no caso.

Assim, pelas provas carreadas aos autos, vê-se que o delito de furto, de fato, foi cometido pelo ora apelante, que subtraiu uma camisa da loja, saindo logo em seguida, sem efetuar o devido pagamento. Ademais, incumbe ao acusado, demonstrar de forma inequívoca, que adquiriu a res furtiva legitimamente, a fim de ver-se livre da condenação. In casu, não tendo o apelante apresentado justificativa hábil a desnaturar a presunção de autoria do crime de furto, descabida é a sua absolvição.

Assim, sem maiores delongas, vê-se do acervo probatório elementos suficientes para manter a condenação do apelante, donde rejeito o pleito absolutório.



2 - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA:



A absolvição quanto ao delito de ameaça também não merece prosperar, já que a autoria delitiva se mostra incontroversa.

Consta da denúncia que, após a vítima descobrir o furto e imobilizar o acusado, este fez inúmeras ameaças, dizendo que daria facadas na vítima, bem como atearia fogo na sua loja. O ofendido, em seu depoimento, afirmou temer por sua integridade (fls. 01D/02D).

A materialidade delitiva se comprova pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito de fls. 02/05 e Boletim de Ocorrência de fls. 08/09v.

Da mesma forma, a autoria do delito se comprova pela prova testemunhal produzida (fls. 02/04 e mídias de fls. 93 e 107).

A vítima, ao narrar os acontecimentos ocorridos no fatídico dia, contou que ao perceber o furto, foi até o acusado e o segurou pelo pescoço, imobilizando-o até a chegada da polícia. Que durante esse tempo, o apelante teria feito diversas ameaças, dizendo que lhe daria facadas e colocaria fogo na loja. Que as ameaças teriam continuado, inclusive dentro da viatura policial (Agnaldo Batista do Amaral, fls. 03, ratificado em juízo, consoante mídia de fls. 91).

No mesmo sentido está o depoimento de Bruna Rafaela da Silva, de que "na viatura, o autor fez diversas ameaças, inclusive de que colocaria fogo no salão da depoente". Ainda, ouvida em juízo, a testemunha confirmou que o acusado, no momento dos fatos, estava nervoso e ameaçou diversas pessoas (mídia de fls. 107).

Considerando que o delito de ameaça se consuma com a simples promessa de causar um mal injusto e grave à vítima, com a sua consequente intimidação, requisitos esses sobejamente demonstrados pelas provas colhidas, afasto a pretensão absolutória.

E não é só. A vítima Agnaldo asseverou ainda que "teme por sua integridade física, já que o autor sabe onde o depoente trabalha", restando comprovada a elementar do crime de ameaça de intimidação da vítima (fls. 03).

E não se diga que, tendo sido tais ameaças proferidas sob estado de desespero e desabafo, a conduta é atípica, em face da ausência de dolo específico.

É certo que a doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que, em certos casos, a ameaça proferida em estado de ira pode mesmo descaracterizar o crime. Contudo, tal excludente não é automática, não bastando a simples ausência de ânimo calmo e refletido do agente. A ira, por si só, ou, no caso dos autos, o desespero de Edmárcio por ser detido após crime de furto, bem como teve sua mala quebrada para ser localizada a res furtiva, não retiram da sua conduta a vontade séria e idônea de intimidar, de infundir temor na vítima, sendo irrelevante o seu momentâneo estado emocional desequilibrado.

No dia dos fatos o apelante inclusive ameaçou outras pessoas que não apenas a vítima, inclusive quando estava dentro da viatura.

Verifica-se, pois, que o apelante não proferiu as ameaças de forma inconsciente e tomado pela emoção do momento. Edmárcio procurou, consciente e voluntariamente, intimidar a vítima, dizendo que a esfaquearia e atearia fogo em sua loja. Tal assertiva é tão verdadeira, que o réu ainda ameaçou a testemunha Bruna, vizinha de loja do ofendido, bem como continuou as ameaças quando se encontrava dentro da viatura policial, quando teve tempo suficiente para se acalmar e esfriar a cabeça.

Destarte, vislumbro presentes, na espécie, todos os elementos constitutivos do crime de ameaça, inclusive o elemento subjetivo do dolo. Sendo tal delito crime formal e instantâneo, que se consuma independentemente do resultado lesivo objetivado pelo agente, bastaria, para a sua caracterização, que a ameaça, proferida com vontade livre e consciente, fosse idônea, séria e capaz de incutir temor em um homem médio. In casu, além de proferida a ameaça com vontade livre e consciente, restou demonstrado o temor experimentado pela vítima (fls. 03).

Com estas considerações, comprovadas autoria e materialidade delitivas, bem como patente o dolo na conduta do apelante, mantenho a condenação pelo crime de ameaça, tal como procedido pela magistrada primeva.

3 - REDUÇÃO DA PENA:



No tocante às penas aplicadas, vislumbro a necessidade de alteração, mas não ao quantum mínimo, conforme razões que ora explico.

Do delito de furto:

Primeiramente, não vislumbro "alto grau de sua culpabilidade" na conduta do réu, que preferiu subtrair bem alheio, na surdina, a usar de violência ou grave ameaça na conduta. Não houve qualquer excesso, além daquele já previsto para o tipo penal, donde considero imaculada a culpabilidade do acusado.

O réu é portador de maus antecedentes, vez que possui 03 condenações com trânsito em julgado, conforme CACs de fls. 39/45 e 49/50v.

Inexistem nos autos indicativos da personalidade e conduta social do apelante, donde as reputo favoráveis.

As circunstâncias e os motivos do crime são inerentes ao próprio tipo penal previsto no art. 155 do CP.

As conseqüências do delito são favoráveis, vez que a res furtiva foi restituída à vítima (fls. 24).

Por fim, o comportamento da vítima não influenciou a conduta delitiva.

Assim, reduzo a pena-base para 01 (um) ano e 01 (um) mês de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, reconhecida a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), aumento a pena em 1/6, tornando-a concreta em 01 (um) ano, 03 (três) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa.

Na terceira fase, ausentes causas de diminuição e aumento de pena, esta se torna definitiva em 01 (um) ano, 03 (três) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa sobre 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.

Mantenho o regime inicialmente fechado, considerando a reincidência do réu e seus maus antecedentes, incabível a Súmula nº 269 do STJ, o qual sofreu detração para o semiaberto (fls. 133).

Do delito de ameaça:

Primeiramente, não vislumbro fundamentação concreta que permita dizer que a culpabilidade do acusado foi intensa. Não houve qualquer excesso além daquele já previsto para o tipo penal, donde a reputo favorável.

O réu é portador de maus antecedentes, vez que possui 03 condenações transitadas em julgado, conforme CACs de fls. 39/45 e 49/50v.

Inexistem nos autos indicativos da personalidade e conduta social do apelante, donde as reputo favoráveis.

As demais balizas foram consideradas imaculadas, conforme decisão de Primeira Instância, o que mantenho (fls. 132).

Assim, fixo a pena-base em 01 (um) mês e 02 (dois) dias de detenção.

Na segunda fase, presente a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), agravo a pena em 1/6 (um sexto), concretizando-a em 01 (um) mês e 07 (sete) dias de detenção.

Na terceira fase dosimétrica, ausentes causas de diminuição e aumento de pena, esta se torna definitiva em 01 (um) mês e 07 (sete) dias de detenção.

Mantenho o regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena.

4 - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS:



Por fim, quanto ao pedido da defesa, em relação à isenção do pagamento das custas processuais, por estar o réu assistido pela Defensoria Pública, nos termos do art. 10, II, da Lei Estadual 14.939/03, reposicionei-me recentemente sobre a matéria, tendo em conta a decisão proferida pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, que declarou a inconstitucionalidade da referida Lei na Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0647.08.088304-2/002, in verbis:

EMENTA: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS AOS BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 10, INC. II, DA LEI ESTADUAL Nº. 14.939/2003. EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. A nova ordem constitucional assegurou a autonomia financeira do Poder Judiciário, cuja dotação passou a incluir a receita integral das custas e emolumentos para custeio e prestação dos serviços judiciários. Assim, não cabe ao Estado isentar o pagamento de custas judiciais, pois a regra é que a entidade política que detêm competência para exigir o tributo é que pode conceder a sua isenção. A Lei Estadual que dispõe sobre isenção de custas usurpa matéria legislativa de competência exclusiva do Tribunal de Justiça, ferindo a autonomia outorgada pela própria Constituição e, dessa forma, incorre em vício formal de iniciativa. V.V.: Não se reconhece, à vista da Lei Federal 1.060/50, que suspende a exigibilidade do pagamento de custas processuais, inconstitucionalidade em lei estadual que concede isenção de custas a quem litiga em Juízo sob o pálio da gratuidade judiciária ou a que comprova incapacidade financeira, porque o Estado não está restringindo o alcance da lei federal, mas apenas exercitando competência concorrente para legislar sobre matéria tributária. (TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0647.08.088304-2/002, Relator (a): Des.(a) Moreira Diniz , Relator (a) para o acórdão: Des.(a) Paulo Cézar Dias , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 21/09/2015, publicação da sumula em 23/10/2015)



No referido julgamento, fixou-se o entendimento de que, ao conceder a isenção aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, o art. 10, inciso II, da Lei Estadual 14.939/2003 ultrapassou a competência legislativa concorrente do Estado para suplementar a legislação federal, conflitando com a Lei Federal 1.060/50, a qual prevê em seu art. 12 apenas a suspensão da exigibilidade das custas, por cinco anos.

Ademais, atualmente a referida matéria, em âmbito penal, é regulada, de forma supletiva, pelo art. 98 do Novo Código de Processo Civil (art. do Código de Processo Penal), diante da revogação expressa da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072 do Novo Código de Processo Civil.

Vejamos o disposto no art. 98 do Código de Processo Civil:



Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1o A gratuidade da justiça compreende:

I - as taxas ou as custas judiciais;

II - os selos postais;

III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;

IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;

V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;

VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;

VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;

VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

§ 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

§ 3oVencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 4o A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

§ 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

§ 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

§ 7o Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3o a 5o, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1o, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva.

§ 8o Na hipótese do § 1o, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6o deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. (grifei)



Observe-se que o § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil repete o tratamento dado à matéria pelo art. 12 da Lei 1.060/50, no sentido de recuperar a capacidade contributiva do assistido para o pagamento das custas no prazo de cinco anos. A redação do art. 12 assim previa:



Art. 12. A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.



Muito embora o referido dispositivo tenha sido revogado pelo art. 1.072 do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal Federal foi chamado a se manifestar sobre a matéria, a qual foi afetada ao Pleno nos Embargos Declaratórios opostos no Recurso Extraordinário nº 249003, cujo julgamento concluiu pela recepção do art. 12 da Lei 1.060/50 com a Constituição Federal,in verbis:



EMBARGOS DECLARATÓRIOS E AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO DO EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVOS INTERNOS. JULGAMENTO CONJUNTO. RECEPÇÃO DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 1. De acordo com a jurisprudência do STF, as custas dos serviços forenses se dividem em taxa judiciária e custas em sentido estrito. Precedentes. 2. O art. 12 da Lei 1.060/50 foi recepcionada quanto às custas processuais em sentido estrito, porquanto se mostra razoável interpretar que em relação às custas não submetidas ao regime tributário, ao "isentar" o jurisdicionado beneficiário da justiça gratuita, o que ocorre é o estabelecimento, por força de lei, de uma condição suspensiva de exigibilidade. 3. Em relação à taxa judiciária, firma-se convicção no sentido da recepção material e formal do artigo 12 da Lei 1.060/50, porquanto o Poder Legislativo em sua relativa liberdade de conformação normativa apenas explicitou uma correlação fundamental entre as imunidades e o princípio da capacidade contributiva no Sistema Tributário brasileiro, visto que a finalidade da tributação é justamente a realização da igualdade. 4. Agravos regimentais providos, para fins de consignar a recepção do artigo 12 da Lei 1.060/50 e determinar aos juízos de liquidação e de execução que observem o benefício da assistência judiciária gratuita deferidos no curso da fase cognitiva. (RE 249003 ED, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016) (grifei)

O entendimento do Supremo Tribunal Federal, assentado no referido precedente, é o de que, "ao 'isentar' o jurisdicionado beneficiário da justiça gratuita, o que ocorre é o estabelecimento, por força de lei, de uma condição suspensiva de exigibilidade" (inteiro teor do acórdão, fls. 22). Neste sentido, "o benefício da justiça gratuita não se constitui na isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, mas, sim, na desobrigação de pagá-los enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio. Em resumo, trata-se de um benefício condicionado que visa a garantir o acesso à justiça, e não a gratuidade em si" (inteiro teor do acórdão, fls. 35).

Portanto, mesmo o condenado beneficiário da justiça gratuita fica obrigado ao pagamento das obrigações decorrentes de sua sucumbência (inclusas as custas, art. 804 do CPP), cuja exigibilidade, contudo, ficará suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da condenação, sendo certo que, ao final do referido prazo, subsistindo a situação de hipossuficiência do condenado, a obrigação será extinta, nos termos do art. 98, §§ 2º e , do Código de Processo Civil.

Por estas razões, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reduzir as penas do acusado para 01 (um) ano, 03 (três) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, e pagamento de 11 (onze) dias-multa sobre 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos em relação ao delito de furto, bem como 01 (um) mês e 07 (sete) dias de detenção, mantidas as demais cominações legais.

Em relação à manutenção da prisão do apelante, ressalta-se que tal pleito já foi devidamente analisado pela MMª. Juiz sentenciante, tendo sido mantida sua prisão (fls. 133) e determinada a expedição da guia de execução provisória (fls. 133), inexistindo qualquer reparo a ser feito neste ponto.

Custas suspensas, na forma do art. 98 do CPC, aplicado por analogia, nos termos do art. do CPP.

É o voto.



DES. DOORGAL BORGES ANDRADA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CORRÊA CAMARGO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"
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