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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 10000180999500000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 10000180999500000 MG

Publicação

24/10/2018

Julgamento

15 de Outubro de 2018

Relator

Wanderley Paiva
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA DE MÉRITO - INVIABILIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA POR MEIO DO HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE FIANÇA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

- O Habeas Corpus não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir exame aprofundado da prova, a não ser diante de evidente possibilidade de lesão ou ameaça de lesão à liberdade ambulatorial do paciente, nos termos do art. , LXVIII da Constituição Federal, o que não se vislumbra no presente caso - Comprovado que o paciente não foi posto em liberdade tão somente em razão das suas parcas condições financeira, há de se dispensar o recolhimento da fiança, mantendo-se as outras medidas cautelares diversas da prisão -Ordem parcialmente concedida.
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