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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10701140084248002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 10701140084248002 MG

Publicação

17/10/2018

Julgamento

11 de Outubro de 2018

Relator

Renato Dresch
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENSÃO POR MORTE - DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE PROVIMENTO JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADO - POSSIBILIDADE - CARACTERÍSTICA DE PROVISORIEDADE E REVOGABILIDADE DA TUTELA PROVISÓRIA - EFEITO EX TUNC.

1- A tutela provisória tem como característica a revogabilidade e provisoriedade, tratando-se de medida requerida por conta e risco da parte, de modo que a sua revogação tem efeito ex tunc;
2 - A jurisprudência pacificada no STJ (Resp 1.401.560/MT) é no sentido de que deve haver devolução de valores recebidos pela beneficiária de pensão por morte através de antecipação de tutela, posteriormente revogada;
3 - Embora tenha a agravada percebido os valores atinentes à pensão por morte de boa fé, haja vista que o benefício previdenciário lhe foi pago em função da tutela antecipada, tal provimento jurisdicional era de cunho provisório, de sorte que a sua revogação tem como conseqüência a restituição dos valores recebidos em decorrência da referida decisão judicial.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/916419728/agravo-de-instrumento-cv-ai-10701140084248002-mg

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