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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Renato Dresch
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENSÃO POR MORTE - DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE PROVIMENTO JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADO - POSSIBILIDADE - CARACTERÍSTICA DE PROVISORIEDADE E REVOGABILIDADE DA TUTELA PROVISÓRIA - EFEITO EX TUNC. 1- A tutela provisória tem como característica a revogabilidade e provisoriedade, tratando-se de medida requerida por conta e risco da parte, de modo que a sua revogação tem efeito ex tunc; 2 - A jurisprudência pacificada no STJ (Resp 1.401.560/MT) é no sentido de que deve haver devolução de valores recebidos pela beneficiária de pensão por morte através de antecipação de tutela, posteriormente revogada; 3 - Embora tenha a agravada percebido os valores atinentes à pensão por morte de boa fé, haja vista que o benefício previdenciário lhe foi pago em função da tutela antecipada, tal provimento jurisdicional era de cunho provisório, de sorte que a sua revogação tem como conseqüência a restituição dos valores recebidos em decorrência da referida decisão judicial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0701.14.008424-8/002 - COMARCA DE UBERABA - AGRAVANTE (S): ROSA MARIA ALVES FRANCISCO - AGRAVADO (A)(S): MARIA VILMA FERREIRA - INTERESSADO (A) S: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. RENATO DRESCH

RELATOR.





DES. RENATO DRESCH (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSA MARIA ALVES FRANCISCO, contra decisão prolatada pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, Lúcio Eduardo de Brito, que no cumprimento de sentença por ela apresentado, oriundo da ação cominatória contra ela aviada por MARIA VILMA FERREIRA e também em face do IPSM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, indeferiu o pedido da agravante de restituição do valor pago a maior à agravada, recebido a título de benefício de pensão por morte.

A agravante alegou que a agravada ajuizou ação cominatória pretendendo concorrer em igualdade de condições com a agravante no valor da pensão por morte deixada pelo ex-militar Elias Francisco, seu ex-companheiro e marido da agravante, tendo sido julgado procedente o pedido, inclusive com antecipação dos efeitos da tutela, permitindo que a pensão fosse dividida igualmente entre a agravante e a agravada.

Ressaltou que o acórdão de nº 1.0024.14.008424-8/001, reformou a sentença, julgando improcedente o pedido, e após o trânsito em julgado da decisão, a agravante requereu o cumprimento da sentença, buscando reaver os valores que foram pagos à agravada, tendo o Juiz indeferido o pedido, sendo esta a decisão agravada. (fl. 60).

Alega que nem o caráter alimentar da verba e nem a inexistência de comando decisório específico no acórdão que reformou a sentença, impedem a repetição dos valores pagos à agravada por força de tutela antecipada tornada sem efeito pelo advento da decisão final de mérito contrário àquela, devendo ser assegurado à agravante, tendo em vista a improcedência do pedido, o direito à reparação do prejuízo suportado em decorrência da tutela antecipada concedida à agravada, e posteriormente revogada.

Requereu o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, determinando o recebimento do cumprimento de sentença requerido pela agravante.

Decisão que recebeu o agravo de instrumento, que não continha pedido de efeito suspensivo (fl. 66/67).

Contraminutas de fl. 70/71 e 73/75, pugnando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.

A agravante pretende o provimento do agravo de instrumento, a fim de que seja recebido o cumprimento de sentença por ela interposto em face da agravada, com o objetivo de devolução dos valores recebidos pela agravada por força de antecipação de tutela posteriormente revogada.

Da restituição dos valores recebidos em razão de provimento judicial posteriormente revogado

A tutela provisória tem como característica a provisoriedade e a revogabilidade, podendo ser modificada ou revogado a qualquer tempo, em decisão com efeito ex tunc, retornando ao statu quo ante, de modo que a concessão da medida corre por conta e risco da parte que a requerer.

Sobre o tema discutido nos autos, a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.

Tal entendimento foi sedimentado no REsp 1.401.560/MT, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, vencido, sendo Relator para o acórdão o Ministro Ari Pargendler, em 12/02/2014, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição.

Neste sentido, confira-se:

PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. O grande número de ações, e a demora que disso resultou para a prestação jurisdicional, levou o legislador a antecipar a tutela judicial naqueles casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos fatos conhecidos, uma grande verossimilhança no direito alegado pelo autor. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada (CPC, art. 273, § 2º). Por isso, quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Mal sucedida a demanda, o autor da ação responde pelo recebeu indevidamente. O argumento de que ele confiou no juiz ignora o fato de que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária. Para essa solução, há ainda o reforço do direito material. Um dos princípios gerais do direito é o de que não pode haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa, deixando de aplicar norma legal que, a contrario sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 675) dispensava. Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp XXXXX/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015)

Extrai-se do voto do Ministro Herman Benjamin, estudo sobre a evolução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, feito por ocasião do REsp n.º 1.384.418-SC, em que considera como critério objetivo determinante para autorizar a devolução de valores na hipótese de revogação de antecipação da tutela a inexistência de definitividade da decisão, e não a circunstância de se tratar de repetição de verba de natureza alimentar, descabido, assim, falar em boa-fé objetiva em tal situação:

Apesar de toda a jurisprudência referente à restituição de valores pagos a servidores ter evoluído, os julgados aplicados aos casos de benefícios previdenciários ficaram estáticos na exclusiva fundamentação em torno do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, olvidando a evolução pretoriana que passou a considerar, em situação análoga concernente a verba alimentar, a boa-fé objetiva. Vale dizer: relevar a percepção, por parte do titular, da definitividade do recebimento da parcela alimentar paga.

Se a teoria da irrepetibilidade dos alimentos fosse suficiente para fundamentar a não devolução dos valores indevidamente recebidos, ela seria o embasamento exclusivo para todos os casos de servidor público, pois nessas hipóteses também se trata de verbas alimentares.

Aplicar-se-ia o entendimento de que em qualquer hipótese, independentemente de boa-fé, de definitividade ou de ser decisão judicial precária, a verba recebida indevidamente de servidor público seria irrepetível.

O precitado princípio haveria de ser, por fim, argumento suficiente para impor a não devolução de valores pagos por erro ou interpretação legal errônea da Administração no Recurso Especial repetitivo antes citado, da relatoria do Min. Benedito Gonçalves. Bastaria ser verba alimentar.

Segundo fixado naquele recurso representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC); porém, os pagamentos a servidor público por erro da Administração não são repetíveis diante da presunção, por parte do servidor, da boa-fé referente à presunção do recebimento definitivo dos valores.

Ou seja, na mesma linha do já mencionado AgRg no REsp 1.263.480/CE (Rel. Ministro Humberto Martins), o que se constata pela evolução jurisprudencial é que há outro critério a ser levado em conta, além do requisito da natureza alimentícia.

Não é suficiente, pois, que a verba seja alimentar, mas que o titular do direito o tenha recebido com boa-fé objetiva, que consiste na presunção da definitividade do pagamento.

Esses são, portanto, os parâmetros para a resolução da presente controvérsia, os quais foram confirmados no já citado precedente por mim relatado aqui mesmo na Primeira Seção ( REsp 1.384.418/SC, DJe 30/08/2013).

Diante de tais premissas, não há dúvida, com todas as vênias aos entendimentos em contrário, de que os provimentos oriundos de antecipação de tutela relativos a benefícios previdenciários têm caráter alimentar e são recebidos legitimamente pelo segurado enquanto em vigor o título judicial precário.

O ponto nodal, por sua vez, consiste no requisito objetivo relativo à percepção, pelo segurado, da definitividade do pagamento recebido via tutela antecipatória.

De acordo com os parâmetros acima delineados, a decisão que antecipa liminarmente a tutela, na forma do art. 273 do CPC, não enseja a presunção, pelo segurado, de que os valores recebidos integram, em definitivo, o seu patrimônio.

Não há legitimidade jurídica para que o segurado presuma o contrário, até porque invariavelmente está o jurisdicionado assistido por advogado, e, por força do disposto no art. 3º da LINDB ("ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece"), deve estar ciente da precariedade do provimento judicial que lhe é favorável e da contraposição da autarquia previdenciária quanto ao mérito.

Não se pode, contudo, atrelar ao conceito de boa-fé objetiva o fato de o segurado receber legitimamente (decisão judicial) o benefício previdenciário. Essa hipótese está ligada ao caráter subjetivo da boa-fé, que é inquestionavelmente presente.



Trago, além da crítica relativa à distinção entre boa-fé objetiva e subjetiva, fundamento pragmático e axiológico à baila.

Evidencia-se a desproporcionalidade entre duas situações: nas hipóteses em que o Poder Judiciário desautoriza a reposição ao Erário em casos como o dos autos, e naqueles em que o próprio segurado pode tomar empréstimos e consignar descontos em folha. Isto é, o Erário "empresta" (via antecipação de tutela posteriormente cassada) ao segurado e não pode cobrar nem sequer o principal. Já as instituições financeiras emprestam e recebem, mediante desconto em folha, não somente o principal como também os juros remuneratórios.

É devida, portanto, a devolução dos valores de benefícios previdenciários recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada.

Portanto, conforme deliberado pela Corte Superior, órgão constitucionalmente competente para a uniformização da jurisprudência em matéria infraconstitucional, é devida a devolução dos valores de benefícios previdenciários recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada.

Com efeito, prevaleceu o entendimento de que a tutela antecipada é um provimento judicial provisório e, em regra, reversível, devendo a irrepetibilidade da verba previdenciária recebida indevidamente ser examinada não somente sob o aspecto de sua natureza alimentar, mas também sob o da boa-fé objetiva, que consiste na presunção de definitividade do pagamento.

Com isso, os valores recebidos precariamente são legítimos enquanto vigorar a decisão antecipatória. Todavia, como está dito no acórdão, isso não enseja a presunção de que essas verbas, ainda que alimentares, integrem o seu patrimônio em definitivo, o que acarreta, por conseguinte, o dever de devolução em caso de revogação da medida provisória, até mesmo como forma de se evitar o enriquecimento sem causa do então beneficiado.

No caso dos autos, verifica-se que a agravada ajuizou ação cominatória em face da agravante e do IPSM, pretendendo concorrer em igualdade de condições com a agravante no valor da pensão por morte deixada pelo ex-militar Elias Francisco, seu ex-companheiro e marido da agravante, tendo sido julgado procedente o pedido, inclusive com antecipação dos efeitos da tutela, permitindo que a pensão fosse dividida igualmente entre a agravante e a agravada.

No entanto, por força do acórdão de nº 1.0024.14.008424-8/001, foi reformada a sentença e julgado improcedente o pedido, o que originou o cumprimento da sentença pela agravante, buscando reaver os valores que foram pagos à agravada por força da antecipação da tutela deferida na sentença, tendo o Juiz indeferido o pedido, sendo esta a decisão agravada.

Do ponto de vista processual, a decisão que deferiu a antecipação de tutela, para determinar que o IPSM implantasse imediatamente a pensão por morte devida à agravada, no percentual de 50% da pensão deixada pelo falecido é provisória e a sua revogação devolve às partes do processo a mesma situação fática pretérita à decisão liminar. Além disso, os valores pagos a título de benefício supostamente recebido de forma indevida pela beneficiária, pertencem ao erário público ao qual não é possível dispor desses valores sob pena de corroer o sistema previdenciário que exige prévia fonte de custeio.

Em que pese tenha a parte agravada percebido os valores em discussão de boa fé, em razão de decisão judicial proferida em sede de tutela antecipada, tal provimento jurisdicional era de cunho provisório e precário, de sorte que a sua revogação tem como consequência a restituição dos valores recebidos em decorrência da referida decisão judicial.

Ressalte-se que a não devolução pela parte recorrida dos valores recebidos em função da tutela antecipatória concedida e posteriormente revogada importaria em enriquecimento sem causa, afrontando o disposto no artigo 885 do Código Civil, in verbis:

Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.



Nessa mesma linha orientação, o Superior Tribunal de Justiça se posicionou em julgados posteriores ao REsp 1.401.560, representativo da controvérsia:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. RECEBIMENTO PROVISÓRIO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. NECESSIDADE. MEDIDA DE NATUREZA PRECÁRIA. REVERSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PARÂMETROS. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a revogação da tutela antecipada obriga o assistido de plano de previdência privada a devolver os valores recebidos com base na decisão provisória, ou seja, busca-se definir se tais verbas são repetíveis ou irrepetíveis. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou inexistir repercussão geral quanto ao tema da possibilidade de devolução dos valores de benefício previdenciário recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, porquanto o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, o que se traduziria em eventual ofensa reflexa à Constituição Federal, incapaz de ser conhecida na via do recurso extraordinário (ARE nº 722.421 RG/MG). 3. A tutela antecipada é um provimento judicial provisório e, em regra, reversível (art. 273, § 2º, do CPC), devendo a irrepetibilidade da verba previdenciária recebida indevidamente ser examinada não somente sob o aspecto de sua natureza alimentar, mas também sob o prisma da boa-fé objetiva, que consiste na presunção de definitividade do pagamento. Precedente da Primeira Seção, firmado em recurso especial representativo de controvérsia (REsp nº 1.401.560/MT). 4. Os valores recebidos precariamente são legítimos enquanto vigorar o título judicial antecipatório, o que caracteriza a boa-fé subjetiva do autor. Entretanto, como isso não enseja a presunção de que tais verbas, ainda que alimentares, integram o seu patrimônio em definitivo, não há a configuração da boa-fé objetiva, a acarretar, portanto, o dever de devolução em caso de revogação da medida provisória, até mesmo como forma de se evitar o enriquecimento sem causa do então beneficiado (arts. 884 e 885 do CC e 475-O, I, do CPC). 5. A boa-fé objetiva estará presente, tornando irrepetível a verba previdenciária recebida indevidamente, se restar evidente a legítima expectativa de titularidade do direito pelo beneficiário, isto é, de que o pagamento assumiu ares de definitividade, a exemplo de erros administrativos cometidos pela própria entidade pagadora ou de provimentos judiciais dotados de força definitiva (decisão judicial transitada em julgado e posteriormente rescindida). Precedentes. 6. As verbas de natureza alimentar do Direito de Família são irrepetíveis, porquanto regidas pelo binômio necessidade/possibilidade, ao contrário das verbas oriundas da suplementação de aposentadoria, que possuem índole contratual, estando sujeitas, portanto, à repetição. 7. Os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, ante a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. 8. Como as verbas previdenciárias complementares são de natureza alimentar e periódica, e para não haver o comprometimento da subsistência do devedor, tornando efetivo o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), deve ser observado, na execução, o limite mensal de desconto em folha de pagamento de 10% (dez por cento) da renda mensal do benefício previdenciário suplementar até a satisfação integral do crédito. 9. Recurso especial parcialmente provido. ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 16/11/2015)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ATRAVÉS DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. POSSIBILIDADE DE DESCONTO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DO PERCENTUAL DE 10% DO MONTANTE DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR, ATÉ QUE OCORRA A COMPENSAÇÃO DO DANO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.548.749/RS, entendeu que "a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada".

2. A Segunda Seção desta Corte também sedimentou o entendimento de que "É possível reconhecer à entidade previdenciária, cujo plano de benefícios que administra suportou as consequências materiais da antecipação de tutela (prejuízos), a possibilidade de desconto no percentual de 10% do montante total do benefício mensalmente recebido pelo assistido, até que ocorra a integral compensação da verba percebida. A par de ser solução equitativa, a evitar o enriquecimento sem causa, cuida-se também de aplicação de analogia, em vista do disposto no art. 46, § 1º, da Lei n. 8.112/1990 - aplicável aos servidores públicos" ( REsp 1.548.749/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe de 06/06/2016). 3. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017)

Este Tribunal de Justiça já decidiu:

REEXAME NECESSÁRIO - RECURSOS DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL MANEJADA PELO IPSEMG - CRÉDITO ORIUNDO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HIGIDEZ DO TÍTULO - CABIMENTO - PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA VÁLIDA - REFORMA DA SENTENÇA. . Caracterizadas as questões trazidas pelo excipiente como de ordem pública, não demandando dilação probatória, admite-se a utilização da exceção de pré-executividade como meio de defesa atípica, na esteira do enunciado da Súmula n. 393, do c. Superior Tribunal de Justiça.

. É vedada a rediscussão da questão concernente à validade da execução de crédito oriundo de benefício previdenciário pago por força de decisão provisória posteriormente revogada, em sede de exceção de pré-executidade, na hipótese na qual a controvérsia já se encontra pacificada nos autos do Mandado de Segurança n. 0024.09.649235-0. . Sentença cassada, em reexame necessário. Recursos de apelação prejudicados. (Ap Cível/Rem Necessária 1.0024.13.041273-7/001, Relator (a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/01/2017, publicação da sumula em 03/02/2017)

Nesse contexto, é possível a devolução das quantias recebidas em tutela provisória posteriormente revogada, entretanto, releva ponderar, que ao determinar a devolução dos valores o magistrado deve se utilizar de princípios como o da proporcionalidade, levando em consideração ainda, a condição econômica do devedor que auferiu as vantagens em caráter provisório e de boa-fé.

Portanto, resta evidente que, revogada a tutela antecipada que inicialmente havia concedido a inclusão da agravada como beneficiária do percentual de 50% do benefício de pensão por morte, compete a esta devolver os valores que lhe foram pagos, sob pena de privilegiarmos o enriquecimento sem causa em detrimento da decisão judicial que revogou o benefício.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à comarca de origem, para o regular processamento do cumprimento de sentença proposto pela agravante.

Custas ex lege.



DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/916419728/agravo-de-instrumento-cv-ai-10701140084248002-mg/inteiro-teor-916419778

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