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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024160749784002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10024160749784002 MG
Publicação
17/10/2018
Julgamento
10 de Outubro de 2018
Relator
Doorgal Borges de Andrada
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (POR DUAS VEZES) E DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM RAZÃO DE LEGÍTIMA DEFESA SUCESSIVA. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA QUE NÃO AGIU COM EXCESSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E O CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. CABIMENTO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

- Descabida a absolvição em razão de legítima defesa sucessiva, se não comprovado que a vítima incorreu em excesso ao perseguir o agente para tentar reaver seu patrimônio subtraído - Aplica-se o princípio da consunção, devendo o crime de disparo de arma de fogo em local habitado ser absorvido pelo crime de roubo, se os crimes foram praticados no mesmo contexto fático, tratando-se a segunda conduta de um desdobramento da primeira e, não, de delito autônomo - Recurso provido em parte.
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