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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10024160749784002 MG
Publicação
17/10/2018
Julgamento
10 de Outubro de 2018
Relator
Doorgal Borges de Andrada
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (POR DUAS VEZES) E DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM RAZÃO DE LEGÍTIMA DEFESA SUCESSIVA. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA QUE NÃO AGIU COM EXCESSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E O CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. CABIMENTO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

- Descabida a absolvição em razão de legítima defesa sucessiva, se não comprovado que a vítima incorreu em excesso ao perseguir o agente para tentar reaver seu patrimônio subtraído.

- Aplica-se o princípio da consunção, devendo o crime de disparo de arma de fogo em local habitado ser absorvido pelo crime de roubo, se os crimes foram praticados no mesmo contexto fático, tratando-se a segunda conduta de um desdobramento da primeira e, não, de delito autônomo.

- Recurso provido em parte.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.16.074978-4/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): MARCOS VINICIUS LINDENBERG SANTOS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: F.V.A.S., G.J.B.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. DOORGAL ANDRADA

RELATOR.





DES. DOORGAL ANDRADA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por MARCOS VINICIUS LINDENBERG SANTOS, em face da r. sentença de fls. 255/256v, que o condenou nas iras do art. 157, § 2º, I e II (por duas vezes) c/c art. 71, ambos do CP, e do art. 15 da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do CP, à pena total de 08 (oito) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, em regime inicial fechado.

Nas razões recursais de f. 263/267, a defesa do acusado pugna pela sua absolvição no que tange ao crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei 10.826/03). Assevera que, no caso em tela, restou configurada uma causa de exclusão de ilicitude, qual seja, a legítima defesa sucessiva, uma vez que o apelante só efetuou o disparo para repelir agressão injusta por parte da vítima, sendo certo que esta se excedeu ao tentar reaver o bem que lhe fora subtraído. Alega, ainda, que não é possível a condenação pelo delito supramencionado, sob pena de incorrer em bis in idem, uma vez que o réu já foi condenado, no mesmo contexto fático, pelo crime de roubo com o emprego da majorante de arma de fogo. Subsidiariamente, em razão do reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, requer a aplicação da redução da pena no patamar de 1/6 (um sexto), critério adotado pela jurisprudência e doutrina majoritárias, de modo a fixar a pena no mínimo legal.

Contrarrazões ministeriais, às fls. 269/275, pugnandopelo não provimento do recurso e manutenção da decisão recorrida.

O parecer da d. Procuradoria de Justiça, às fls. 282/284, é no sentido do desprovimento do apelo defensivo.

É o relatório. Decido.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Narra a denúncia que no dia 08 de março de 2016, aproximadamente às 22h30min, na Rua Antônio José dos Santos, Bairro Céu Azul, na cidade e comarca de Belo Horizonte/MG, o acusado, agindo em comunhão de propósitos e concurso de ações com outro indivíduo, tentou ceifar a vida de Glauco Júnio Barbosa, só não logrando êxito por circunstâncias alheias à sua vontade.

Consta, ainda que, na data e local mencionados, o denunciado, em companhia de um comparsa, adentrou em uma pizzaria localizada à Rua Coronel Joaquim dos Santos, no Bairro Céu Azul. Ato contínuo, mediante grave ameaça, exercida com o emprego de arma de fogo, abordou a vítima F.V.A.d.S. e dela subtraiu um capacete e a chave da motocicleta marca/modelo Honda Twister CBX 250, de cor amarela e placas HEN 6087 e direcionou-se ao ofendido G.J.B. e dele subtraiu um aparelho telefônico da marca/modelo Samsung GT- 19505. De posse da chave e da motocicleta roubada, o acusado e seu comparsa evadiram do local.

Neste ínterim, a vítima Glauco, no intuito de reaver o seu aparelho celular, adentrou no seu carro, que estava nas proximidades, e saiu em perseguição aos envolvidos. Ao passar pela rua Antônio José dos Santos, alcançou os assaltantes e colidiu o seu veículo propositalmente com a motocicleta em que os mesmos estavam, fazendo com que eles caíssem ao solo. Diante disso, o acusado levantou e, de imediato, sacou a arma de fogo que portava e desferiu disparos em direção ao ofendido, sem, contudo, conseguir atingi-lo.

Após os disparos, Marcos Vinícius e seu comparsa continuaram a fuga a pé. Porém, a Polícia Militar, que já havia sido acionada pelos frequentadores da pizzaria, logrou êxito em prender em flagrante o denunciado em um lote vago situado nas proximidades.

Pois bem.

Quanto ao pedido de absolvição quanto ao crime de disparo de arma de fogo, com base na legítima defesa sucessiva, sem razão a defesa.

Primeiramente, registre-se que a vítima de um crime de roubo que age contra o agente para se defender de lesão ao seu patrimônio, está agindo de forma legítima, desde que não incorra em excesso.

Assim, a vítima que revida a ação do agressor, caso incorra em excesso, poderá responder por ele, ao passo que o agressor inicial, caso sofra o excesso, poderá revidar numa atitude de legítima defesa sucessiva, devendo ser absolvido em razão dessa excludente da ilicitude.

Em outras palavras, a legítima defesa sucessiva ocorre quando há repulsa ao excesso.

No caso dos autos, conforme relatado pela vítima Glauco (mídia audiovisual - fl. 290), após o roubo de seu celular, o mesmo foi atrás dos dois autores do roubo que se evadiram na motocicleta subtraída de outra vítima e, ao avistar a moto, saiu em perseguição aos agentes, conseguindo esbarrar na motocicleta, causando a queda dos meliantes; que o acusado se levantou e efetuou um disparo de arma de fogo em sua direção, para posteriormente acelerar a moto e ir embora do local.

Data venia, não vislumbro qualquer excesso na conduta da vítima a justificar os disparos de arma de fogo pelo acusado, tendo em vista que, ao cair da motocicleta, o acusado poderia ter simplesmente fugido, não havendo indícios de que Glauco fosse agredir o réu, indo além da colisão do veículo com a motocicleta.

Em juízo, o réu sustenta a versão de que caiu e, quando se levantou, percebendo que a vítima vinha novamente com o carro em sua direção, assustou-se e por isso deu um disparo pro alto e fugiu.

No entanto, tal versão não está comprovada nos autos, sendo que cabe ao acusado fazer prova da excludente alegada, o que não se verificou in casu.

Portanto, não há que se falar em absolvição por esse motivo.

Por outro lado, quanto ao disparo de arma de fogo, entendo ser o caso de aplicação do princípio da consunção.

A meu ver, o crime de disparo de arma de fogo em local habitado deve ser absorvido pelo crime de roubo, uma vez que ambos os crimes foram praticados no mesmo contexto fático, tratando-se os disparos de mero desdobramento do crime de roubo, uma vez que o acusado, ao desferir os disparos, o fez para garantir o sucesso da empreitada criminosa, não podendo essa segunda conduta ser tida como crime autônomo.

Nesse sentido, o v. acórdão:



APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO, ROUBO SIMPLES E DISPARO DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 157, § 2º, I, DO CPB - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ROUBO MAJORADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - APLICABILIDADE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - NÃO RESTITUIÇÃO DA RES - FATO INERENTE AO DELITO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL FAVORÁVEL - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE.

- Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, notadamente diante das declarações da vítima e dos depoimentos testemunhais colhidos, a manutenção da condenação é medida que se impõe.

- A palavra da vítima nos crimes patrimoniais, geralmente praticados na clandestinidade, assume relevante valor probatório, mormente quando em consonância com as demais provas dos autos.

- Se o animus do agente não foi de praticar o delito de disparo de arma de fogo, mas, sim, assegurar o sucesso da fuga do crime de roubo majorado, deve ser aplicado o princípio da consunção, para que o delito menos grave seja absorvido pelo crime mais grave.

- A ausência de restituição da res subtraída à vítima, sem que haja qualquer excepcionalidade que acarrete a ela ainda mais prejuízo, não pode servir de fundamentação para valoração das consequências do crime, por ser tal fato inerente aos tipos penais dos delitos patrimoniais.

- Reconhecidas todas as circunstâncias judiciais em favor do acusado, relativamente ao delito de roubo majorado, deve-se reduzir a pena-base respectiva para o mínimo legal. VV. - O prejuízo patrimonial advindo da conduta daquele que subtrai bens pertencentes a terceiros não compõe o elemento próprio do tipo penal de roubo, sendo certo que a não recuperação da res furtiva deve ser levada em conta para a análise desfavorável das consequências do crime. (TJMG - Apelação Criminal 1.0105.17.031062-4/001 - Relator (a) Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo - Data de Julgamento: 08/08/2018 - Data da publicação da súmula: 17/08/2018). (negrito nosso)



Em relação à pena aplicada, tenho que não merece reparos a r. sentença, tendo em vista que, na segunda fase da dosimetria, a pena-base foi reduzida para o mínimo legal em razão das atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, passando à pena intermediária de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (de) dias-multa, o que se mostrou correto, uma vez que a pena-base não pode ser reduzida para aquém do mínimo legal em razão de circunstância atenuante, a teor do que dispõe a Súmula 231 do STJ.

Na terceira fase, mostrou-se correta a exasperação da pena no patamar de 3/8 (três oitavos) em razão das majorantes pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, de forma que a pena passou a ser 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, ficando concretizada nesse patamar em razão da ausência de outras causas modificativas.

Registre-se que a presença de mais de uma majorante, por si só, não implica, necessariamente, o aumento da pena acima do mínimo previsto no § 2º do art. 157 do CP, devendo a exasperação da pena estar fundamentada em elementos concretos, a teor do que dispõe a Súmula 443 do STJ.

No caso concreto, razoável a exasperação da pena no patamar de 3/8, tendo em vista que foi utilizada arma de fogo na prática do delito.

Registre-se que o emprego de arma de fogo não tem a mesma relevância que o emprego de uma arma branca, sendo que o fato de a vítima se sentir intimidada por uma arma de fogo por certo reforçou a sua impossibilidade de reação, merecendo a conduta maior reprovabilidade.

Portanto, há nos autos elemento concreto que justifica o aumento da pena em patamar superior ao mínimo legal, impondo-se a manutenção do patamar de 3/8 (três oitavos) adotado na sentença.

Em razão da continuidade delitiva, uma das penas foi aumentada no patamar de 1/6 (um sexto), restando a pena total concretizada em 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.

Fica mantido o regime semiaberto.

Mediante tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para absolver o acusado quanto ao delito previsto no art. 15 da Lei nº 10.826/03 e, por consequência, reduzir a pena a ele aplicada para 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, mantido o regime semiaberto.

Custas isentas, conforme sentença.



DES. CORRÊA CAMARGO (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO PROVIDO EM PARTE."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/916420449/apelacao-criminal-apr-10024160749784002-mg/inteiro-teor-916420502