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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10432160000589002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10432160000589002 MG
Publicação
30/10/2018
Julgamento
24 de Outubro de 2018
Relator
José Augusto Lourenço dos Santos
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL EVIDENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SEM ALTERAÇÃO.

A simples inscrição infundada do nome da parte nos cadastros de proteção ao crédito é o suficiente para gerar o dano indenizável. O quantum indenizatório fixado deve ser suficiente para suprir o dano causado e não causar o enriquecimento da parte requente. Os honorários advocatícios, ao serem fixados, devem respeitar os preceitos elencados no art. 85, NCPC.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/916423208/apelacao-civel-ac-10432160000589002-mg