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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Pedro Bernardes
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONCESSÃO PELO JUÍZO A QUO. REQUERIMENTO INESPECÍFICO DO BENEFÍCIO EM SEDE RECURSAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. ABERTURA DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO.

Diante da não concessão da gratuidade da justiça pelo Juízo a quo e de não ter a parte requerido especificamente o benefício na Apelação, deverá esta, após despacho do Relator, comprovar documentalmente que não possui condições econômico-financeiras para arcar com as despesas, custas e honorários advocatícios relativos ao feito.

Não havendo comprovação da hipossuficiência, mesmo após despacho proferido pelo Relator, não se pode conceder a gratuidade da justiça, devendo-se, então, abrir à parte Apelante prazo de 5 (cinco) dias para que esta efetue o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do que dispõe o artigo 101, § 2º, do CPC/2015.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.18.054854-7/001 - COMARCA DE VARGINHA - APELANTE (S): WANDERLEIA DA COSTA MANOEL - APELADO (A)(S): CLARO S.A.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em INDEFERIR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E ABRIR PRAZO PARA A APELANTE EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO.

DES. PEDRO BERNARDES

RELATOR.





DES. PEDRO BERNARDES (RELATOR)



V O T O

RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta por Wanderleia da Costa Manoel contra a r. sentença de Doc. 07, prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Varginha, nos autos da Ação Cautelar de Exibição de Documentos, ajuizada pela ora Apelante em face de Claro S/A, decisão esta que indeferiu a inicial com base no disposto no artigo 330, III, do CPC/2015, e julgou extinto o feito por ausência de interesse processual.

Em síntese, aduz a Apelante, Doc.10, que não possui o contrato e as faturas oriundas da suposta contratação de serviços que levaram à negativação de seu nome, e que há prova, nos autos, de que estes já foram por ela requeridos extrajudicialmente. Sendo assim, requer a alteração in totum da sentença primeva e pugna pela intimação da ré/Apelada para que esta possa, então, apresentar, em juízo, a referida documentação.

Em suas Contrarrazões, Doc. 16, a empresa Apelada pugna pelo não provimento da Apelação e consequente manutenção integral da sentença prolatada pelo Juízo de 1º Grau. Ainda, requer a condenação da Apelante em custas e honorários sucumbenciais.

Dispensado, por ora, o preparo, pois a gratuidade da justiça, indeferida pelo Juízo primevo e não adequadamente requerida pela Apelante no Apelo, é objeto do recurso, a teor do que expressamente preconiza o artigo 101, § 1º, CPC/2015.

Registra-se a existência de despacho do Relator, Doc. 57, no qual a Apelante foi intimada a comprovar sua atual situação financeira, a fim de se atestar sua miserabilidade jurídica.

Decurso, in albis, do prazo, conforme certidão datada de 27 de julho de 2018, f. 205.

PRELIMINAR - GRATUIDADE DA JUSTIÇA



Compulsando os autos, afigura-se que o benefício da gratuidade da justiça foi requerido pela Apelante em 1º Grau, f. 06 (Doc. 01), porém indeferido pelo MM. Juiz primevo, que, na sentença, Doc. 07, determinou o pagamento das custas pela requerente, ora Apelante.

No Apelo, a despeito de ter a parte Apelante afirmado que tal benesse havia lhe sido concedida, f. 20 (Doc. 10), fato que, data maxima venia, reveste-se de equívoco, esta pugnou pela reafirmação do pedido formulado quando da exordial.

Sendo assim, nos ditames dos artigos 98 e 99 do CPC/2015, tem-se, in verbis:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

Todavia, tenho que não é o caso de deferimento.

Vejamos.

O Novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 18/03/2016, regula a concessão do benefício e deixa claro em seu artigo 98:



Art. 98 A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Dispõe também:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Sendo assim, segundo interpretação dos dispositivos retro mencionados, a pessoa natural ordinariamente detém a presunção de miserabilidade para os fins legais, sendo suficiente sua declaração.

Entretanto, trata-se de presunção de natureza relativa, de modo que a concessão do benefício não decorre automaticamente do mero requerimento da parte, cabendo ao Juiz perquirir a existência de elementos objetivos nos autos que possam identificar a situação econômica do pleiteante, sendo a gratuidade da justiça deferida de plano pelo magistrado apenas na hipótese em que restam ausentes indícios de capacidade financeira da parte para arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência, bem como a de sua família.

Tal entendimento advém da CRFB/88 que, em seu célebre artigo , LXXIV, estabelece:

Art. 5º. [...] LXXIV O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Assim, ante o indeferimento do benefício pelo Juízo primevo e a ausência de comprovação da miserabilidade jurídica da Apelante, proferiu-se o despacho de Doc. 57 para que esta, no prazo de 5 (cinco) dias, anexasse aos autos cópia de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, ou a certidão de isenção emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil atinente ao exercício financeiro de 2017, ou então qualquer outro (s) documento (s) apto a comprovar sua atual situação financeira, sob pena de indeferimento da justiça gratuita requerida.

Todavia, tal prazo decorreu sem qualquer manifestação da Apelante, e sem a juntada dos documentos pertinentes, f. 205.

Nestas condições, a gratuidade da justiça requerida deve ser indeferida, devendo ser aberto prazo de 5 (cinco) dias para que seja efetuado o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do Apelo, nos termos do artigo 101, § 2º, do CPC/2015, verbis:

Art. 101, § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.



DISPOSITIVO



Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado no Apelo e DETERMINO A ABERTURA DO PRAZO de 5 (cinco) dias para que, à luz do disposto no artigo 101, § 2º, do CPC/2015, a Apelante efetue o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento da Apelação por deserção.

É como voto.





DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "INDEFERIRAM A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E ABRIRAM PRAZO PARA A APELANTE EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/916429784/apelacao-civel-ac-10000180548547001-mg/inteiro-teor-916429849

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