jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000180446924001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000180446924001 MG
Publicação
31/08/2018
Julgamento
29 de Agosto de 2018
Relator
Marcos Henrique Caldeira Brant
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - REFORMA DA SENTENÇA.

Não constitui exercício regular de direito a inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito quando não comprovada a relação jurídica que obriga as partes. Na inscrição indevida, o dano moral se configura "in re ipsa", ou seja, prescinde de prova. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. Não verificada a peremptória ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC/15, de rigor que seja afastada a condenação ao pagamento de multa por litigância de má fé.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/916488194/apelacao-civel-ac-10000180446924001-mg