Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000180446924001 MG

Não constitui exercício regular de direito a inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito quando não comprovada a relação jurídica que obriga as partes. Na inscrição indevida, o dano moral se configura "in re ipsa", ou seja, prescinde de prova. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. Não verificada a peremptória ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC/15, de rigor que seja afastada a condenação ao pagamento de multa por litigância de má fé.