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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10707130318413001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10707130318413001 MG
Publicação
14/12/2016
Julgamento
23 de Novembro de 2016
Relator
Luiz Artur Hilário
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Ementa

EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARTÃO DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO AFASTADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTE STJ. SENTENÇA REFORMADA.

Nos contratos de manutenção de cartão de crédito não se impõe o dever de prestar contas em relação aos lançamentos realizados ao longo da relação contratual, por inexistir a entrega de recursos para a empresa administradora do cartão, de modo que não se configura a gerência de bens ou interesses alheios. Nos termos da hodierna jurisprudência do STJ, deve ser reconhecida a carência de ação por parte daquele que busca a prestação de contas com base em cartão de crédito, em razão da ausência de interesse de agir.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/916489037/apelacao-civel-ac-10707130318413001-mg

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