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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX61095039001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Furtado de Mendonça
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PROPRIEDADE DO TÓXICO E FINALIDADE COMERCIAL EVIDENCIADAS - CONDENAÇÃO NAS IRAS DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

- Evidenciada a propriedade do entorpecente apreendido, e sua destinação comercial, pelas circunstâncias fáticas, a condenação pelo crime descrito no art. 33 da Lei 11.343/06 é medida que se impõe. V.V. - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PROVAS FRÁGEIS - DÚVIDAS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. -
1. Existindo dúvida quanto à autoria do delito de tráfico de drogas, a manutenção da absolvição é medida que se impõe em observância ao princípio do in dubio pro reo.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/916489633/apelacao-criminal-apr-10024161095039001-mg

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