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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10295170022517001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10295170022517001 MG
Publicação
21/08/2020
Julgamento
13 de Agosto de 2020
Relator
Catta Preta
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL SUSCITADA PELA DEFESA EM CONTRARRAZÕES - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FORA DO PRAZO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO.

- Decorrido o quinquídio legal, a apelação interposta é intempestiva, razão pela qual não se conhece do recurso ministerial.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/917304093/apelacao-criminal-apr-10295170022517001-mg

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