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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10295170022517001 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10295170022517001 MG
Publicação
21/08/2020
Julgamento
13 de Agosto de 2020
Relator
Catta Preta
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Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL SUSCITADA PELA DEFESA EM CONTRARRAZÕES - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FORA DO PRAZO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO.
- Decorrido o quinquídio legal, a apelação interposta é intempestiva, razão pela qual não se conhece do recurso ministerial.
