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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10313180185222001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10313180185222001 MG
Publicação
21/08/2020
Julgamento
19 de Agosto de 2020
Relator
Agostinho Gomes de Azevedo
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS - LATROCÍNIO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A DOIS ACUSADOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO - IMPOSSIBILIDADE - ANIMUS FURANDI COM RESULTADO MORTE EVIDENCIADO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PEDIDO PREJUDICAOD.

- Não há falar em absolvição dos apelantes, quando o conjunto probatório demonstra de forma clara e inconteste que foram eles os autores do crime delineado na peça de intróito - Se os indícios que dão conta do envolvimento de dois acusados no crime de latrocínio não restaram confirmados ao longo da instrução, ante a inexistência de prova suficiente a alicerçar um decreto condenatório, a absolvição é medida que se impõe, na estrita observância do princípio in dubio pro reo - Estando comprovado que os agentes agiram dolosamente, com animus furandi, dando causa à morte da vítima, configurado está o crime de latrocínio, sendo inviável a desclassificação para o crime de homicídio - Encontra-se prejudicado o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, eis que tal pleito já foi atendido na sentença.
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