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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000200332781001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000200332781001 MG
Publicação
21/08/2020
Julgamento
20 de Agosto de 2020
Relator
Albergaria Costa
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CÂNCER. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS CONFIGURADOS.

Presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência - e demonstrado o acompanhamento do paciente em estabelecimento credenciado como UNACON e CACON e atendidos os requisitos estabelecidos no Tema nº 106 do STJ - defere-se o requerimento para determinar o fornecimento de medicamento indicado para tratamento de câncer. Recurso conhecido e provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/917312405/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000200332781001-mg