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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX80740573001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Cássio Salomé
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - PLEITO ABSOLUTÓRIO - PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE AUTORIA - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO NO TRÁFICO - EXAME PREJUDICADO - DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA NA SENTTENÇA - PRETENSÃO CONDENATÓRIA MANIFESTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPROCEDÊNCIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA ASSOCIAÇÃO.

- O ônus da prova, na ação penal condenatória, é todo da acusação, decorrência natural do princípio do favor rei, bem assim da presunção de inocência, sob a vertente da regra probatória, de maneira que o juiz deverá absolver quando não tenha prova suficiente de que o acusado cometeu o fato atribuído na peça acusatória, bem como quando faltarem provas suficientes para afastar as excludentes de ilicitude e de culpabilidade. Precedente do STJ.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/917314867/apelacao-criminal-apr-10024180740573001-mg

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