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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 10000204429047000 MG
Publicação
21/08/2020
Julgamento
18 de Agosto de 20
Relator
Luzia Divina de Paula Peixôto (JD Convocada)
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Inteiro Teor



EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL - NATUREZA ACESSÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ACORDO QUE SE PRETENDE ANULAR - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 61 E 62, DO CPC. Consoante dicção do art. 61, do CPC, a competência para processar e julgar a ação anulatória é do juízo da homologação, pois a ação anulatória é acessória da demanda na qual foi praticado o ato a ser anulado. Precedente do STJ.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.20.442904-7/000 - COMARCA DE ITAÚNA - SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DE UJ CÍVEL DE ITAÚNA - SUSCITADO (A): JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITAÚNA - INTERESSADO (S): ANA AMELIA SILVA MORAIS, ANA CAROLINA DE SOUZA ROCHA FARIA, FERNANDA DE ABREU E SILVA, JOSE JOAQUIM RODRIGUES VIEGAS, LIVIA SOBRINHO CHACON FILETO, LUCIENE ALVES DE OLIVEIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, MUNICIPIO DE ITAUNA, NATALIA DE FATIMA RESENDE, RAQUEL NOGUEIRA DINIZ

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER O CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

JD. CONVOCADA LUZIA PEIXÔTO

RELATORA.





JD. CONVOCADA LUZIA PEIXÔTO (RELATORA)



V O T O

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itaúna em face do Juízo da 2ª Vara da Cível daquela Comarca.

O Juízo Suscitado declinou da competência para análise da ação ordinária ajuizada por Natália de Fátima Resende Andrade e Raquel Nogueira Diniz contra o Município de Itaúna, Ministério Público de Minas Gerais, Ana Carolina de Souza Rocha Faria, Ana Amélia Silva Morais, Luciene Alves de Oliveira, Lívia Sobrinho Chacon Fileto, José Joaquim Rodrigues Viegas e Fernanda de Abreu e Silva, com fundamento no artigo 2º e § 4º da Lei 12.153/09.

Nas razões que fundamentaram o presente conflito, o Juízo Suscitante esclareceu que, em se tratando de ação de natureza anulatória, com fulcro no § 4º, do art. 966, deve ser processada perante o Juízo que proferiu a decisão.

Acrescentou que, a presença de pessoas físicas, no polo passivo da ação afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do inc. II, da Lei. 12.153/09.

Recebido o conflito pela 5ª Câmara Cível deste TJMG, o presente incidente foi remetido, por prevenção, a essa c. 3ª Câmara Cível.

Designado o Juiz Suscitante para decidir as medidas urgentes em caráter provisório, cf. doc. ordem 62-TJ.

Parecer da il. Procuradoria Geral de Justiça cf. doc. ordem 63-TJ opinando pelo acolhimento do conflito.

É o relatório.

Conhece-se do conflito, nos termos do artigo 66, inciso II, do CPC, porquanto ambos os magistrados se recusam a apreciar o feito.

A controvérsia a ser dirimida no presente incidente está em decidir: a) se os Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual podem julgar ações ajuizadas em face de pessoas físicas, não relacionadas no rol do art. 5º, II, da Lei n.º 12.153/09; e b) acerca da natureza acessória da presente ação com aquela em que foi proferida a sentença que se pretende anular, impondo-se a distribuição por dependência (art. 61 do CPC).

E, no caso, correta a declinação de competência pelo suscitante.

Isso porque, apesar de ser controverso no âmbito deste Tribunal o debate do litisconsórcio passivo com pessoa natural no juízo fazendário, de fato, a ação que busca desconstituir a higidez da r. sentença homologatória do acordo, por suposta ilegalidade, guarda relação de acessoriedade e prejudicialidade com a ação em que o ato judicial foi praticado.

Desta forma, em se tratando de ação acessória, esta deve ser proposta perante o Juízo prolator do ato anulando, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, mutatis mutandis:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ART. 486 DO CPC. ALEGADOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO NO ÂMBITO DE JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE SE PRETENDE ANULAR. ART. 108 DO CPC. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DE JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO. (...) 3. Compete ao Juizado Especial Cível processar e julgar as demandas anulatórias de seus próprios julgados. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo do Juizado Especial da Comarca de Iguatu/CE, terceiro estranho ao conflito, para processar e julgar a ação anulatória. (CC 120556/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 17/10/2013)- g.n.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - QUERELA NULLITATIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ACORDO.1. A ação que visa à anulação de sentença homologatória de acordo judicial, por sua natureza, é acessória da ação na qual foi proferido o ato judicial que se pretende anular. E como tal será ajuizada no juízo onde foi proposta a ação principal, nos termos do art. 108 do CPC: "Art. 108. A ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal". 2. Nesse cenário, a competência para o julgamento da ação anulatória de sentença meramente homologatória é do juízo onde foi proferida a decisão atacada. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.14.034202-3/000, Relator: Des. Otávio Portes 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/09/2015, publicação da sumula em 09/10/2015) - g.n

Sob essa perspectiva, impõe-se reconhecer o descabimento da remessa determinada pelo suscitado, reconhecendo-se sua atribuição para o processamento da ação, porque prolator do ato judicial que se pretende anular através da presente.

DISPOSITIVO

À conta de tais fundamentos, ACOLHO o conflito e DECLARO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO (2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna) para o julgamento da lide.

É como voto.

DESA. ALBERGARIA COSTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM O CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO"
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