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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000200488807001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10000200488807001 MG

Publicação

20/08/2020

Julgamento

19 de Agosto de 2020

Relator

Pedro Aleixo
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - MINORAÇÃO - POSSIBILIDDE - CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL - TERMO INICIAL

- Em casos como esse esta Câmara tem reiteradamente fixado as indenizações na quantia de R$ 10.000,00, valor este que satisfaz de maneira justa e atende os critérios normativos estabelecidos - Pode-se minorar a condenação em danos morais estipulada em valor superior ao aplicado por essa Câmara - A Súmula 362 do STJ traz que a correção monetária incide a partir do arbitramento.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/917331175/apelacao-civel-ac-10000200488807001-mg

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