6 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000200488807001 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000200488807001 MG
Publicação
20/08/2020
Julgamento
19 de Agosto de 2020
Relator
Pedro Aleixo
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Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - MINORAÇÃO - POSSIBILIDDE - CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL - TERMO INICIAL
- Em casos como esse esta Câmara tem reiteradamente fixado as indenizações na quantia de R$ 10.000,00, valor este que satisfaz de maneira justa e atende os critérios normativos estabelecidos - Pode-se minorar a condenação em danos morais estipulada em valor superior ao aplicado por essa Câmara - A Súmula 362 do STJ traz que a correção monetária incide a partir do arbitramento.
