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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200405793001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000200405793001 MG
Publicação
19/08/2020
Julgamento
19 de Agosto de 2020
Relator
Shirley Fenzi Bertão
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO.

1. Nos termos dos artigos 536 e 537 todos do CPC/15, nas ações que têm por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, tomar as providências cabíveis e necessárias para assegurar o resultado prático ou a efetivação da tutela específica.
2. Nessa linha, poderá o juiz, inclusive de ofício, fixar na sentença astreintes para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
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