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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000200405793001 MG
Publicação
19/08/2020
Julgamento
17 de Agosto de 20
Relator
Shirley Fenzi Bertão
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO. 1. Nos termos dos artigos 536 e 537 todos do CPC/15, nas ações que têm por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, tomar as providências cabíveis e necessárias para assegurar o resultado prático ou a efetivação da tutela específica. 2. Nessa linha, poderá o juiz, inclusive de ofício, fixar na sentença astreintes para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.040579-3/001 - COMARCA DE BETIM - APELANTE (S): TREVISO MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA - APELADO (A)(S): CABINAS REAL LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO

RELATORA.





DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO (RELATORA)



V O T O

I - Relatório

Trata-se de apelação cível interposta por TREVISO MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA contra a sentença de ordem 79 proferida pelo MM. Juiz de Direito, Carlos Márcio de Souza Macedo, da 4ª Vara Cível da Comarca de Betim que, nos autos da "ação de indenização por danos materiais contendo ainda pedido de prestação de fazer" ajuizada contra CABINAS REAL LTDA, julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:



"(...) Diante de todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por Treviso Máquinas e Implementos Agrícolas LTDA, condenando a demandada Cabinas Real LTDA, a restituir à autora os valores pagos pelas mercadorias, bem como as despesas relacionadas a medida cautelar de produção antecipada de provas, no valor de R$69.645,23, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do pagamento realizado, conforme ID's 7605599, 7605636, 7605662, e correção monetária a contar da data da propositura da ação, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 6.899/81.

A demandada deverá promover a retirada dos equipamentos junto a parte autora, prazo de 10 (dez) dias.

Condeno a parte demandada ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação.(...)"

"(...) DIANTE DE TODO O EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS de ID nº 45199656 DOS AUTOS, EIS QUE INEXISTENTES OS PRESSUPOSTOS, POIS A DECISÃO de ID nº 33454230 NÃO APRESENTA NENHUMA OMISSÃO, NEM PODE O JUIZ UTILIZAR TAL RECURSO, COMO PRETENDIDO, PARA ALTERÁ-LA SUBSTANCIALMENTE."

Em suas razões recursais encartadas no doc.82, busca a autora, ora apelante, a fixação de multa diária para o caso da ré/apelada não cumprir a obrigação de fazer consistente na retirada dos equipamentos que ainda se encontram no pátio da autora.

Alega para tanto ser cabível a aplicação de multa diária pelo julgador, objetivando forçar o réu a cumprir a obrigação, dando-se efetividade ao ato decisório.

Esclarece que foram opostos embargos de declaração contra a referida omissão na sentença recorrida, contudo, não obteve êxito no pedido.

Afirma que "a permanecer a r. sentença, tal como proferida, a Apelada, que sequer compareceu aos autos, mesmo tendo sido devidamente citada, certamente deixará de cumprir a sua obrigação de retirar e transportar as cabines que se encontram no pátio da Apelante e não sofrerá qualquer penalidade decorrente da sua desídia".

Pugnou pelo provimento do recurso para que seja fixada multa diária não inferior a R$1.000,00 (um mil reais) na hipótese de a apelada não promover a retirada e o transporte do equipamento que se encontra nas dependências da apelante.

Preparo recolhido no doc.84.

Sem contrarrazões por parte da ré/apelada.

É o relatório.

II - Fundamentação

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e, não havendo preliminar a ser apreciada, passo ao exame do mérito.

Depreende-se dos autos que TREVISO MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA ajuizou a presente ação contra CABINAS REAL LTDA, alegando, em síntese, que adquiriu junto a ré/apelada três cabinas para trator, com objetivo de atender uma encomenda de um terceiro. Contudo, entregues as cabines em agosto de 2012 e repassadas ao cliente da autora, que recebeu a primeira delas na data de 01/09/2013, poucos dias após a entrega, o equipamento foi devolvido pelo cliente, sob argumento de que foram detectas diversas desconformidades técnicas, optando por cancelar a operação e dispensar a entrega de outras 02 cabines remanescentes.

Informou que noticiou o ocorrido à ré/apelada e solicitou o cancelamento das notas fiscais emitidas. Ocorre que a suplicada se negou a promover a desmontagem e o recolhimento das cabinas, as quais estão no pátio da autora/apelante. Realizada a perícia em produção antecipada de prova e, apurados os vícios nos equipamentos, a autora/apelante pleiteou a reparação pelos valores pagos quando da aquisição das cabinas, bem como dos gastos empregados com a distribuição da medida cautelar, além da obrigação de fazer consistente na retirada das cabinas que se encontram no pátio da autora.

Devidamente citada, a parte ré não compareceu a audiência de conciliação e não apresentou defesa, tendo sido decretada sua revelia.

Sobreveio a sentença de procedência da ação, a qual condenou a ré/apelada a restituir a autora/apelante os valores pagos pelas mercadorias, bem como as despesas relacionadas a medida cautelar de produção antecipada de provas e condenou ainda a ré/apelada a promover a retirada dos equipamentos que ainda se encontram no pátio da autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Apenas a autora apelou pleiteando a fixação de multa diária para o caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença.

Dito isso, cinge-se a irresignação recursal na fixação de multa diária para o caso de não retirada, por parte da ré, dos equipamentos que ainda se encontram no pátio da autora/apelante.

Como é cediço, é perfeitamente possível a fixação de multa pelo julgador para os casos de descumprimento de obrigação de fazer imposta na sentença, possuindo caráter coercitivo, e seu valor deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Tal multa pode ser imposta de ofício pelo Juiz ou a requerimento da parte, a teor do disposto nos artigos 536, § 1º e 537 do Novo Código de Processo Civil, in verbis:



Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

§ 1º. Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

(...)

Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.



Como se vê, há expressa previsão legal para a imposição da multa, a qual não visa a punir a parte, mas a obrigá-la a cumprir determinação judicial.

Assim, entendo que é cabível a fixação de multa para o caso de descumprimento da determinação imposta na sentença, concernente à retirada dos equipamentos que se encontrem no pátio da autora/apelante.

Nesse sentido, este egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS já decidiu:



APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO NOME - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - INDEFERIR - independente do autor ter requerido o pedido de condenação em multa diária nas obrigações de fazer ou não fazer, pode o juiz impô-la ao réu até que se cumpra a obrigação determinada judicialmente. Portanto, a multa requerida encontra respaldo no art. 536, § 1º CPC e 537 do CPC/15. Tenho que o valor fixado na primeira instância a título de honorários advocatícios sucumbenciais, encontra-se de acordo com o trabalho prestado pelo ilustre causídico, devendo ser mantido, posto que razoável para retribuir o trabalho desempenhado pelo procurador. (TJMG - Apel. 1.0707.14.032800-6/001 - Relator: Des. Mota e Silva - Data da publicação: 28/11/2016).

APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROCEDÊNCIA - ASTREINTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Evidenciada a inexistência do débito reclamado na inicial, imperiosa a procedência da ação declaratória, bem como de imposição de exclusão do registro negativador, com estabelecimento de prazo e de multa periódica ao cumprimento da determinação. 2. Estando a verba honorária advocatícia efetivamente insuficiente à justa remuneração do advogado, deve ela seja adequada. 3 Apelo provido. (TJMG - Apel. 1.0693.15.012888-4/001 - Relator: Des. José Arthur Filho - Data da publicação: 22/11/2016).

Reafirme-se, o objetivo das astreintes não é obrigar o pagamento do valor da multa, mas incitar o cumprimento da obrigação na forma específica, sendo aquela apenas de caráter inibitório. Sua fixação deve ser orientada pelo objetivo do instituto, que é o de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional.

Isto posto, reconhecida a possibilidade de ser fixada a multa diária pelo descumprimento de ordem judicial, hei por bem fixá-la em R$1.000,00 (mil reais) por dia, até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais), por entender que coaduna com o objeto da obrigação de fazer imposta na sentença e com o poder econômico das partes.

III - Dispositivo

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para fixar a multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$20.000,00 (vinte mil reais), para o caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença consistente na retirada, por parte da ré, dos equipamentos que ainda se encontrem no pátio da autora/apelante.

Condeno a parte ré/apelada no pagamento das custas recursais e honorários de sucumbência que majoro de 10% para 12% sobre o valor corrigido da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11º do CPC.

É o voto.



DES. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FABIANO RUBINGER DE QUEIROZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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