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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 10000160806527000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 10000160806527000 MG

Publicação

14/12/2016

Julgamento

7 de Dezembro de 2016

Relator

Fernando Caldeira Brant
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO FORÇADA - ANÁLISE DE AUTORIA - INVIABILIDADE - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.

Tendo sido analisadas as circunstâncias do caso em questão, observada a natureza e gravidade do delito, não há que se falar em ausência de fundamentação idônea na decisão. Não se reveste de ilegal a decretação da prisão preventiva desde que demonstrada a gravidade objetiva da conduta criminosa, a periculosidade do agente e o risco que sua liberdade acarreta à sociedade, bem como a participação de menor no delito, fazendo-se necessária a segregação a fim de acautelar a ordem pública. Inviável em sede de habeas corpus a análise de alegação de confissão obtida por meio de coação e de autoria por estas dependerem de aprofundado exame probatório, inviável em sede de habeas corpus. As condições pessoais favoráveis do paciente demonstradas, não impedem, por si, a decretação da prisão temporária, tão pouco conferem ao paciente o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/917875952/habeas-corpus-criminal-hc-10000160806527000-mg

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