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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX20023028001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Evandro Lopes da Costa Teixeira
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS - DOCUMENTO ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS - EXISTÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE

- O contrato de compra e venda de bens móveis pode ser considerado como título executivo hábil a embasar uma ação de execução, porquanto está assinado pelas partes e por duas testemunhas, se enquadrando na hipótese prevista no inciso III do artigo 784 do novo CPC.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/917880509/agravo-de-instrumento-cv-ai-10540120023028001-mg

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