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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200240752001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000200240752001 MG
Publicação
24/08/2020
Julgamento
18 de Agosto de 2020
Relator
Oliveira Firmo
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS: CONVERSÃO EM ESPÉCIE - ADMINISTRAÇÃO: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS: CONVERSÃO EM ESPÉCIE - ADMINISTRAÇÃO: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS: CONVERSÃO EM ESPÉCIE - ADMINISTRAÇÃO: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA -- FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS: CONVERSÃO EM ESPÉCIE - ADMINISTRAÇÃO: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. É devido o pagamento da indenização correspondente às férias-prêmio não gozadas, e que não mais podem ser usufruídas pelo servidor, seja em razão da inatividade ou rompimento do vínculo com a Administração Pública. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 9.494/1997 - TR - CADERNETA DE POUPANÇA - INCONSTITUCIONALIDADE - JUROS DE MORA: LEI Nº 9.94/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009.
1. Ante a declaração de inconstitucionalidade da correção monetária pela taxa referencial (TR), não há equívoco na utilização do índice de preços ao consumidor amplo-especial (IPCA-E) para esse fim, na condenação imposta à Fazenda Pública.
2. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza não tributária, os juros de mora, após a Lei nº 11.960/2009, incidirão pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (REsp 1.492.221/PR) APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA ILÍQUIDA. Nas condenações impostas à Fazenda Pública que dependem de liquidação, os honorários de sucumbência serão fixados quando ela ocorrer, nos termos do art. 85, § 3ºe 4º, II do CPC/2015.
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