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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10349100012948001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10349100012948001 MG
Publicação
25/08/2020
Julgamento
12 de Agosto de 2020
Relator
Pedro Aleixo
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - CONTRATO DE LOTEAMENTO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - RETIFICAÇÃO DA ÁREA PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO LOTEAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO POR RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE.

- Para que seja reconhecido que a sentença foi devidamente fundamentada, basta que na fundamentação da decisão o julgador deixe claro a sua motivação - O artigo 373, I do CPC prevê que compete ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito - O contrato é um acordo de vontades, regido pelos princípios da boa-fé, da função social e da "pacta sunt servanda". Assim, ausente qualquer vício, obriga as partes contratantes a seguir seus ditames - Não havendo condenação ou proveito econômico, os honorários advocatícios deverão ser fixados sobre o valor da causa, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º do CPC. V
.v.: - Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º do art. 85 (CPC, art. 85, § 8º).
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