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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10349100012948001 MG
Publicação
25/08/2020
Julgamento
12 de Agosto de 2020
Relator
Pedro Aleixo
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - CONTRATO DE LOTEAMENTO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - RETIFICAÇÃO DA ÁREA PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO LOTEAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO POR RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE.

- Para que seja reconhecido que a sentença foi devidamente fundamentada, basta que na fundamentação da decisão o julgador deixe claro a sua motivação.

- O artigo 373, I do CPC prevê que compete ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

- O contrato é um acordo de vontades, regido pelos princípios da boa-fé, da função social e da "pacta sunt servanda". Assim, ausente qualquer vício, obriga as partes contratantes a seguir seus ditames.

- Não havendo condenação ou proveito econômico, os honorários advocatícios deverão ser fixados sobre o valor da causa, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º do CPC.

V.v.: - Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º do art. 85 (CPC, art. 85, § 8º).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0349.10.001294-8/001 - COMARCA DE JACUTINGA - 1º APELANTE: RODRIGO FIGUEIREDO PIERONI E OUTRO (A)(S), KATIA RAFAELI VIANNA PIERONI - 2º APELANTE: ATR+ CONSTRUTORA LTDA - APELADO (A)(S): RODRIGO FIGUEIREDO PIERONI E OUTRO (A)(S), KATIA RAFAELI VIANNA PIERONI, ATR+ CONSTRUTORA LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR À UNANIMIDADE E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO, VENCIDOS PARCIALMENTE O 1º E 2º VOGAIS, E NEGAR PROVIMENTO AO SEGUNDO, À UNANIMIDADE.

DES. PEDRO ALEIXO

RELATOR.





SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 08/07/2020

DES. PEDRO ALEIXO (RELATOR) (PRESIDENTE)



V O T O

Tratam-se de recursos de Apelação Cível interpostos, o primeiro por RODRIGO FIGUEIREDO PIERONI E OUTROS, e o segundo por ATR+ CONSTRUTORA LTDA, contra a r. sentença de fls. 582/586v., proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou os autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (um mil reais).

PRIMEIRA APELAÇÃO

Inconformados com a r. sentença, os réus, ora apelantes, interpuseram o presente recurso de apelação e, em suas razões recursais de fls. 613/620, sustentam, em síntese, que o valor atribuído à causa era de R$1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), de modo que seria o caso de se aplicar a regra prevista no § 2º do artigo 85 do CPC, já que tal valor não é inestimável ou irrisório.

Afirmam que as regras do § 8º do art. 85 do CPC somente poderiam ser aplicadas na hipótese de causa de valor inestimável ou irrisório, o que não é o caso dos autos.

Alegam que seriam devidos, no mínimo, 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa a título de honorários de sucumbência.

Preparo às fls. 621.

Contrarrazões às fls. 623/630.



SEGUNDA APELAÇÃO

Inconformada com a r. sentença, a autora, ora apelante, interpôs o presente recurso de apelação e, em suas razões recursais de fls. 637/663, arguem preliminar de nulidade da sentença, sob o fundamento de que o MM Juiz a quo não enfrentou na sentença as teses arguidas pela requerente, ora apelante, bem como baseou a sentença nas alegações finais apresentadas pelos requeridos.

Afirma que a sentença se apropriou ipsis litteris dos fundamentos constantes nas alegações finais, sem fazer qualquer referencia de que os estava adotando como razões de decidir, trazendo como se fossem seus os argumentos esposados pelos demandados.

No mérito, afirma que as partes firmaram um contrato, cujo objeto era a implantação de um loteamento no imóvel de propriedade dos apelados. Nesse tipo de contrato, os apelados entrariam no negócio com o imóvel e a apelante com a aprovação e execução das obras do empreendimento e, ao final, dividiriam entre elas os lotes na proporção do negócio jurídico.

Alega que, no entanto, no caso dos autos, o imóvel de propriedade dos apelados possuída divergência entre a área informada por eles no contrato e a área real registrada, carecendo de prévia retificação de registro público, para que os projetos e obras do loteamento pudessem ser aprovados pelos órgãos públicos.

Argumenta que o ponto a ser dirimido é se a culpa pela não retificação de área do imóvel é fato jurídico imputável à apelante ou aos apelados, e a partir daí, atribuir a responsabilidade contratual e extracontratual.

Defende que o contrato não deixa qualquer dúvida de que os apelados garantiram à apelante que o imóvel possuía área de 52.112.00m², era livre de ônus de qualquer natureza, comprometendo-se, ainda, a liberar o imóvel de quaisquer ônus ou restrições.

Salienta que uma vez celebrado o contrato, foi contratado engenheiro para realizar o levantamento topográfico da área, sendo que foi verificada uma área de apenas 51.375.75m², e possuía divergência de extensão e confrontação, se sobrepondo a imóvel de terceiros.

Alegam que a cláusula de não indenizar não se aplica, considerando que os apelados deram causa à rescisão do contrato, por não informar a área correta do imóvel, bem como que este se sobrepunha a imóveis de terceiros.

Preparo às fls. 665/666.

Contrarrazões às fls. 668/709.

É o relatório. Decido.

Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Em razão da possível prejudicialidade do primeiro recurso de apelação, que versa exclusivamente sobre honorários advocatícios, passo à análise do segundo recurso de apelação.



SEGUNDA APELAÇÃO



PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO

A parte apelante pugna pela nulidade da sentença nos moldes do art. 489 § 1º IV alegando que a fundamentação da sentença foi baseada nas alegações finais dos apelados.

Aduz que a sentença se apropriou ipsis litteris dos fundamentos constantes nas alegações finais, sem fazer qualquer referencia de que os estava adotando como razões de decidir.

Contudo, no caso dos autos, o exame da sentença não revela vício de fundamentação.

Verifica-se que a sentença hostilizada discutiu a matéria controvertida, tendo o Magistrado primevo apresentado todos os fundamentos que conduziram ao julgamento procedente dos pedidos do autor.

Ressalte-se que, basta que na fundamentação da decisão o julgador deixe claro a sua motivação. Portanto, tem-se que, no caso presente, o magistrado primevo analisou os fatos e os fundamentos, tendo concluído pelo julgamento desfavorável a parte autora.

Com essas considerações, REJEITO a preliminar de nulidade da sentença.

DES. RAMOM TÁCIO

De acordo com o Relator.

DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT

De acordo com o Relator.

DES. PEDRO ALEIXO (RELATOR) (PRESIDENTE)



DO MÉRITO

Cinge-se a controvérsia em analisar se há possibilidade de dilatação do prazo para a retificação da área do imóvel por parte da autora, que ajuizou a ação afirmando que não foi possível fazê-lo por força maior, em razão do litígio com alguns dos confrontantes em relação aos limites da área.

Afirma que os apelados tinham ciência dos litígios acerca das limitações da área, entretanto, se omitiram, o que impossibilitou a retificação da área do imóvel perante os órgãos públicos no tempo pactuado pelas partes.

Pois bem.

É incontroverso nos autos, tendo sido afirmado pelas partes diversas vezes que, a princípio, seria da autora a obrigação de proceder à retificação da área do imóvel, em tempo hábil a cumprir o prazo contratual para a aprovação do loteamento.

A autora afirma que os réus omitiram o litígio existente sobre as confrontações da área contratada, razão pela qual é devida a dilação de prazo para a retificação da área, vez que não tem interesse na rescisão contratual.

O artigo 373 do CPC trata da distribuição do ônus da prova nos processos judiciais. Vejamos:



Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.



Extrai-se do artigo supracitado que compete ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que entendo não ter sido feito nos autos.

Embora a área possua entraves no tocante aos seus limites, certo é que a apelante assumiu o ônus de diligenciar para obter a autorização para a implementação do projeto de loteamento pelo Poder Público, o que inclui todas as diligências no tocante à medição da área.

É certo, ainda, que a apelante não logrou êxito em comprovar que os apelados tinham ciência acerca dos litígios com os confrontantes do imóvel, o que deveria ser comprovado para fins de responsabilização dos apelados pela rescisão contratual.

Cabe salientar que o contrato é um acordo de vontades, regido pelos princípios da boa-fé, da função social e da "pacta sunt servanda". Assim, ausente qualquer vício, obriga as partes contratantes a seguir seus ditames.

Não por outra razão, a cláusula IV.h do contrato firmado entre as partes prevê que:



"Fica estabelecido que no prazo de 12 (meses) da assinatura deste instrumento particular, não havendo autorização para a implementação do projeto de loteamento pelo Poder Público lato sensu, seja municipal, estadual e/ou federal, bem como órgãos competentes para apreciação da matéria, o presente contrato poderá ser rescindido sem qualquer penalidade, ônus ou sanção na qual as partes renunciam o direito de ação junto ao órgão judiciário com fito de postular qualquer verba indenizatória."



Ora, de uma simples análise contratual, vislumbra-se que as partes convencionaram explicitamente a possibilidade de rescisão em caso de não obtenção de autorização para a implementação do projeto. Não houve, portanto, comprovação de que os apelados deram causa à rescisão contratual de maneira culposa.

Assim, conclusão outra não há senão a de que, não havendo a implementação do projeto no prazo estipulado, é direito contratual as partes postular a rescisão do instrumento.



DES. RAMOM TÁCIO

De acordo com o Relator.

DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT

De acordo com o Relator.



DES. PEDRO ALEIXO (RELATOR) (PRESIDENTE)

PRIMEIRA APELAÇÃO

Os réus, ora apelantes, afirmam que os honorários devem ser fixados sobre o valor da causa, observando a ordem disposta no artigo 85, § 2º do CPC.

No tocante aos honorários sucumbenciais, verifico que na petição inicial o valor da causa foi arbitrado em R$1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais).

Desta forma, considerando que não houve condenação em valor pecuniário, e, não havendo proveito econômico obtido, deverão os honorários ser fixados sobre o valor atualizado da causa. Vejamos o disposto no artigo 85, § 2º do CPC:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (...)



Por não se tratar de valor irrisório ou não mensurável, entendo ser inaplicável o § 8º do artigo 85 do CPC, merecendo reparos a r. sentença que fixou os honorários em R$1.000,00 (um mil reais), que equivale a menos de 10% (dez por cento) do valor da causa.

Deste modo, considerando os critérios de fixação previstos nos incisos do artigo 85, § 2º da legislação processual civil, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Por todo o exposto, REJEITO A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, e NEGO PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO.

Custas pela autora, ora 2ª apelante que, em atendimento ao disposto no artigo 85, § 11 do CPC, ora majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

DES. RAMOM TÁCIO

Peço vênia ao eminente Relator, para apresentar divergência parcial, apenas quanto à parcela do seu voto que se refere à fixação dos honorários advocatícios.

Quanto ao tema de honorários advocatícios, algumas disposições estão previstas no CPC:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

(...)

§ 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.

(...)

§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

Na questão sub judice, como não houve condenação ou proveito econômico em face da demanda, a diretriz de fixação seria o parâmetro do valor da causa.

Desse modo, os honorários circulariam, entre 10% a 20% do valor da causa, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho do advogado e o tempo despendido com o serviço.

No caso, noto que o valor da causa é muito alto, porquanto atinge R$1.400.000,00, e dentro dos percentuais referidos poderá fazer aparecer honorários que vão de aproximadamente 140 mil reais a 280 mil reais.

Ora, se se seguir a literalidade dessa parte na norma, haverá o enriquecimento ilícito aos advogados, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (CC, art. 884), uma vez que houve atuação do advogado em causa de razoável complexidade, em que o trabalho dele não foi dispendioso.

Com efeito, a integridade do ordenamento jurídico para a tomada de uma decisão não pode ser abandonada em prol de parcela de suas peças, isto é, tal como no caso, em prol da regra dos percentuais antes expostos.

Sabe-se também que não se pode desprezar que a aplicação da equidade é medida excepcional, pois "o juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei" (art. 140, p.ú.), embora, quanto a isso, pelo próprio sentido da expressão utilizada no § 8º do art. 85 do CPC, "causas de valor inestimável", é possível que se compreenda causas de grande valor, quando então a equidade teria a sua vez.

Seja como for, indispensável é a necessidade da aplicação do princípio da integridade do ordenamento jurídico para se decidir, e as medidas da proporcionalidade e da razoabilidade são elementos fundamentais como instrumentos de contenção dos excessos e dos abusos:

CPC Art. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Fredie Didier Jr. inclusive leciona que as decisões jurídicas hão de ser, acima de tudo, devidas:

As decisões jurídicas hão de ser, ainda, substancialmente devidas. Não basta a sua regularidade formal; é necessário que uma decisão seja substancialmente razoável e correta. É desta garantia que surgem os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Teoria geral do processo e processo de conhecimento. 9. ed., Salvador: JusPodivm, 2008)



Portanto, a lógica do razoável, do proporcional, do encontro daquilo que é substancialmente devido, sem enriquecimento ilícito, há de prevalecer em todo momento decisivo. Então, os honorários advocatícios de sucumbência devem representar verba adequada e necessária como fonte de renumeração digna do trabalho do advogado, de acordo com o seu zelo de atuação, tempo despendido com o serviço, natureza e importância da causa trabalhada, sem que seja fonte de enriquecimento ilícito de qualquer das partes.

Desse modo, na fixação do quantum desses honorários, é exigível a interpretação íntegra do ordenamento jurídico, sem que princípios, como os da proporcionalidade, da razoabilidade e da proibição do enriquecimento ilícito, sejam esquecidos, tudo para se conter excessos e abusos passíveis de surgimento pela aplicação literal da regra do art. 85, § 2º, do CPC.

Assim, considerados os critérios mencionados, os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença devem ser majorados para R$ 10.000,00, já compreendidos os recursais.

Diante de tais fundamentos, e com redobrada vênia ao eminente Relator, meu voto é para dar parcial provimento ao primeiro recurso, reformando a sentença de 1º grau, para aumentar o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença para R$ 10.000,00, compreendidos os recursais (CPC, art. 85, § 11).

DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT

Peço vênia ao Relator para acompanhar a divergência parcial instaurada pelo primeiro Vogal.



DES. PEDRO ALEIXO (RELATOR) (PRESIDENTE)



Em virtude do voto divergente, o julgamento ficará suspenso nos termos do art. 942 do CPC/15.

SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 12/08/2020

DES. PEDRO ALEIXO (RELATOR) (PRESIDENTE)



Diante do voto divergente, o julgamento veio da Sessão de julgamento do dia 08/07/2020.



DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA

Estou de acordo com o Eminente Des. Relator.

No pertinente à divergência deflagrada pelos Eminentes 1º e 2º Vogais, anoto o critério de equidade é de todo excepcional no ordenamento processual pátrio. Como de sabença, atualmente, o julgamento com base em livre critério de justiça só se admite consoante os casos expressamente definidos em lei (Art. 140, §ún., CPC). Dentre os quais, destacam-se as demandas afetas à jurisdição voluntária (Art. 723, CPC) e os honorários advocatícios cuja base de cálculo se circunscreva a inestimável ou irrisório proveito econômico obtido, ou a reduzido valor da causa (Art. 85, § 8º, CPC).

Como se percebe, o texto do art. 85, § 2º, do CPC é o limite interpretativo para a utilização da equidade como critério de julgamento no caso em apreço, mormente quando nem se cogita de equívoco no valor atribuído à causa - o que poderia ensejar correção ex officio nos moldes do art. 292, § 3º, do CPC. O vetor normativo é objetivo, portanto. Não se fala em elevado valor da causa, tampouco em proporcionalidade ou razoabilidade para utilização de nova hipótese de julgamento por conveniência e oportunidade não prevista em Lei.

Em tal linha, pode-se, perfeitamente, discutir o que seja baixo valor da causa para afastamento da ordem de critérios de fixação dos honorários. O que não se pode é subverter a norma para sufragar interpretação diametralmente oposta, de forma a se extrair do comando normativo, a pretexto de proporcionalidade, o conceito de "elevado valor da causa".

Uma causa pode ter elevado valor. E isto a ninguém estranha.

Vem à mente, a propósito, a lição crítica de EDGAR BODENHEIMER, sobre o julgamento feito por equidade:



Impõe-se deixar bem claro que, (...), quando se afastar de uma regra positiva, deve o juiz estar em condições de concluir, após o estudo do substrato da lei, que o próprio legislador teria aberto exceção à regra, se previsse a ocorrência da situação. Tratado assim esse poder como algo extraordinariamente excepcional, e imbuído inteiramente o juiz da convicção de que uma simples discordância da regra positiva de modo algum é motivo suficiente para que ele faça uso dessa sua faculdade, os perigos que o reconhecimento da epieikeia aristotélica possa representar para a imparcial distribuição da justiça estariam reduzidos àquele risco mínimo a que não pode jamais escapar o exercício de qualquer poder judicial (Ciência do direito, filosofia e metodologia jurídicas, Rio de Janeiro: Forense, 1ª ed. brasileira, 1966, p. 348, com grifos da transcrição).



É de se invocar, como reforço de tese, UMBERTO ECO, para quem:



Frequentemente os textos dizem mais do que o que seus autores pretendiam dizer, mas menos do que muitos leitores incontinentes gostariam que eles dissessem. (Os Limites da Interpretação. São Paulo: Perspectiva, 1995, p. 81).

A revelar o substrato da lei, cujo estudo - como é visto da lição de BODENHEIMER - se reputa essencial para o uso de critério de equidade, sirvo-me do tratamento dado pelos §§ 3º a 6º, do Art. 85 CPC de 2015, à sucumbência da Fazenda Pública. Tenha esta sido, embora, área de antiga e antes autorizada influencia da chamada apreciação equitativa, não se justifica mais o suprimento judicial mediante apreciação redutora de honorários advocatícios, irrelevante que de elevado parâmetro legal. Não existe cláusula legal de honorários de valor máximo, ainda os de sucumbência. Se a base de cálculo recai, legalmente, no valor da causa - já acertado nos trâmites preclusivos da causa - o máximo a se exigir é o respeito aos limites da taxa legal, não cabendo reduzir-lhes a taxa mínima.

A Advocacia é profissão liberal. Não se desenha nenhuma figura de enriquecimento ilícito, data vênia, dos Eminentes 1º e 2º Vogais, em percepção de honorários advocatícios à taxa legal, pautados no valor da causa - ainda que a causa seja de elevado valor.

Nem a Advocacia pode ver-se, por critério de interpretação retificadora, impossibilitada ex genere de produzir o enriquecimento lícito de seus profissionais.

Com tais termos, rogando vênia à divergência instaurada, acompanho, na íntegra, o Voto do Douto Relator.

É como Voto.





SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR À UNANIMIDADE E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO, VENCIDOS PARCIALMENTE O 1º E 2º VOGAIS, E NEGARAM PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO, À UNANIMIDADE"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/918326200/apelacao-civel-ac-10349100012948001-mg/inteiro-teor-918326328

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