Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: 10024180431165002 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTE DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, INC. III, DA LEI Nº 11.343/06. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA. REDUÇÃO DA PENA-BASE DE UM DOS RÉUS. …

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, III, DA LEI 11.343/06. DECOTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Solidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, mormente diante dos firmes e harmônicos testemunhos dos agentes policiais, alinhados às demais provas …

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA PREVISTA NO ART. 33 DA LEI N° 11.343/2006 - RECURSO MINISTERIAL: EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - …