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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10024190300145001 MG
Publicação
26/08/2020
Julgamento
18 de Agosto de 2020
Relator
Eduardo Machado
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - PRELIMINARES DE NULIDADE - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E INVERSÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - 1. A competência territorial para a apuração de crimes contra a honra praticados na internet é determinada pelo lugar da prática do ato delituoso, ou seja, de onde partiu a publicação do conteúdo tido por calunioso ou difamatório. 2. Não sendo constatada a ocorrência de inversão dos atos processuais, não há que se falar em decretação de nulidade da r. decisão recorrida. 3. Considerando que na queixa-crime não houve a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, conforme exige o art. 41 do Código de Processo Penal, imperiosa a manutenção da decisão que rejeitou a exordial acusatória, diante de sua inépcia.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0024.19.030014-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - RECORRENTE (S): DEBORA CAMARGO DE CARVALHO PINTO - RECORRIDO (A)(S): MARGARETE BONFIM

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. EDUARDO MACHADO

RELATOR.

DES. EDUARDO MACHADO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra a r. decisão de fls. 95/96v, aclarada às fls. 106/107, que rejeitou a queixa-crime oferecida por D.C.C.P., em face de M.B., nos termos do art. 395, inciso I, do Código de Processo Penal.

Em suas razões recursais, às fls. 108/125, sustenta a recorrente D.C.C.P., inicialmente, preliminar de nulidade do processo, por incompetência do Juízo Criminal da Comarca de Belo Horizonte, bem como preliminar de nulidade da decisão recorrida, por inversão dos atos processuais. No mérito, requer a reforma da decisão que rejeitou a queixa-crime, sob o argumento de que houve a exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, de que há justa causa para a propositura da ação penal e de que não ocorreu a decadência.

Contrarrazões recursais, às fls. 130/135, pugnando pelo não conhecimento do recurso, e, no mérito, pelo seu desprovimento, majorando-se, via de consequência, os honorários sucumbenciais.

Parecer do Ministério Público atuante em primeira instância, às fls. 138/140v, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Juízo de retratação, às fls. 142/144, mantendo a r. decisão recorrida.

Manifesta-se a douta Procuradoria Geral de Justiça, às fls. 148/150, pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Inicialmente, não há que se falar em não conhecimento do recurso, conforme sustenta a recorrida (fl. 134), vez que, além de inoportuna a alegação apresentada, eventual irregularidade no recolhimento das custas relativas à tramitação do feito em primeira instância não se mostra suficiente para obstar o conhecimento do presente recurso em sentido estrito, cujo preparo encontra-se devidamente comprovado às fls. 726/726v.

Portanto, presentes os pressupostos de sua admissibilidade, conheço do recurso.

- 1ª Preliminar - Nulidade do processo por incompetência do juízo:

Sustenta a recorrente, inicialmente, preliminar de nulidade do processo, por incompetência do Juízo Criminal da Comarca de Belo Horizonte, sob a alegação de que, nos crimes cometidos via internet, o local consumativo é onde são recebidas as mensagens eletrônicas, razão pela qual deve ser declarada a competência do Juízo Criminal da Comarca de Cotia/SP.

No entanto, o pedido não merece ser acolhido.

Com efeito, estabelece o art. 70 do Código de Processo Penal que "A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução". Além disso, prevê o art. 6º do Código Penal que "Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado".

Forçoso concluir, dessa forma, que a competência territorial para a apuração de crimes contra a honra praticados na internet é determinada pelo lugar da prática do ato delituoso, ou seja, de onde partiu a publicação do conteúdo tido por calunioso ou difamatório.

Destarte, considerando que os delitos supostamente cometidos pela querelada M.B. partiram desta Comarca de Belo Horizonte, não há que se falar em declínio da competência para a Comarca de Cotia/SP, juízo do domicílio da suposta vítima. A propósito, merece ser ressaltado que, além de inexistir previsão legal para estabelecer a residência da suposta vítima como critério de fixação da competência, o art. 73 do Código Penal é claro em prever, nos casos de exclusiva ação privada, a faculdade de o querelante optar pelo domicílio do réu, e não do ofendido.

Destarte, não há que se falar em incompetência do juízo.

A esse respeito manifesta-se o colendo Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. DESEMBARGADOR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA. STJ. ART. 105, I, A, DA CF/88. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA. CAUSA DE AUMENTO. MEIO QUE FACILITE A DIVULGAÇÃO. ARTS. 140 E 141, III, DO CP. INTERNET. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA INSERÇÃO DA OFENSA EM REDE SOCIAL. OFENSAS AUTÔNOMAS. DIVERSOS AUTORES. DIREITO DE QUEIXA. RENÚNCIA TÁCITA. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DA AUTORIA. PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO OFENSOR. ELEMENTO ESPECIAL DO INJUSTO. ESPECIAL FIM DE AGIR. ATIPICIDADE MANIFESTA. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ART. 397, III, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. 1. O propósito da presente fase procedimental é determinar se a queixa-crime na qual é imputada a Desembargadora do TJ/RJ a suposta prática do crime de injúria (art. 140 do CP) com causa de aumento do meio que facilite sua divulgação (art. 141, III, do CP) pode ser recebida ou se é possível o julgamento imediato de improcedência da acusação. 2. De acordo com a interpretação mais recente desta Corte sobre sua competência penal originária, a supervisão do inquérito e o processamento e julgamento da ação penal devem permanecer no STJ na hipótese em que o crime imputado a Desembargador for de competência material da Justiça Estadual e abrangido pela competência territorial do Tribunal de Justiça ao qual vinculado e no qual exerce suas funções. Precedente. 3. A determinação da competência territorial para a apuração de crimes contra a honra praticados na internet relaciona-se ao local no qual as redes sociais são alimentadas, no qual ocorre a divulgação do conteúdo supostamente ofensivo. Precedentes. 4. Ao rito especial da Lei 8.038/90 aplicam-se, subsidiariamente, as regras do procedimento ordinário (art. 394, § 5º, CPP), razão pela qual eventual rejeição da denúncia é balizada pelo art. 395 do CPP, ao passo que a improcedência da acusação (absolvição sumária) é pautada pelo disposto no art. 397 do CPP. 5. Quando várias pessoas denigrem a imagem de alguém, via internet, cada uma se utilizando de um comentário, não há coautoria ou participação, mas vários delitos autônomos, unidos no máximo por conexão probatória. Precedente. 6. A falta de inclusão de autor de comentário autônomo na queixa-crime não configura, pois, renúncia tácita ao direito de queixa. 7. Nos termos dos arts. 38 do CPP e 103 do CP, o termo inicial do prazo decadencial para oferecimento da queixa-crime apenas se inicia no dia em que a vítima vem a saber quem é o autor do crime, sendo ônus do ofensor, especialmente nos crimes cometidos por meio da internet, comprovar o decaimento do direito. Precedente. 8. A absolvição sumária é hipótese de julgamento antecipado do mérito da pretensão punitiva que exige a demonstração inequívoca e manifesta da ocorrência das hipóteses do art. 397 do CPP, inclusive quanto à atipicidade da conduta pela ausência de especial fim de agir nos tipos penais que o exigem. 9. Na presente hipótese, a conduta atribuída à querelada é aparentemente típica, pois houve demonstração, no campo hipotético e indiciário, da intenção deliberada de injuriar, denegrir, macular ou de atingir a honra do querelante, devendo ser apreciada a efetiva existência do especial fim de agir exigido pelo art. 140 do CP no curso da instrução criminal. 10. Queixa-crime recebida" (APn 895/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 07/06/2019).

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. OFENSAS PUBLICADAS EM BLOG NA INTERNET. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE ESTÁ SEDIADO O SERVIDOR QUE HOSPEDA O BLOG. 1. O art. 6º do Código Penal dispõe que o local do crime é aquele em que se realizou qualquer dos atos que compõem o iter criminis. Nos delitos virtuais, tais atos podem ser praticados em vários locais. 2. Nesse aspecto, esta Corte Superior de Justiça já se pronunciou no sentido de que a competência territorial se firma pelo local em que se localize o provedor do site onde se hospeda o blog, no qual foi publicado o texto calunioso. 3. Na hipótese, tratando-se de queixa-crime que imputa prática do crime de calúnia, decorrente de divulgação de carta em blog, na internet, o foro para processamento e julgamento da ação é o do lugar do ato delituoso, ou seja, de onde partiu a publicação do texto tido por calunioso. Como o blog denominado Tribuna Livre do Juca está hospedado na empresa NetRevenda (netrevenda.com), sediada em São Paulo, é do Juízo Paulista, ora suscitante, a competência para o feito em questão. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal do Foro Central da Barra Funda - São Paulo/SP, o suscitante" (CC 125.125/SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 12/12/2012)

Importante salientar, por outro lado, que muito embora a ação tenha sido distribuída, inicialmente, ao Juízo da Comarca de Cotia/SP, verifica-se que, na r. decisão de fls. 30/30v, o MM. Juiz a quo declinou a competência do feito e determinou a sua remessa para uma das Varas Criminais da Comarca de Belo Horizonte, em face da qual a defesa da querelante não apresentou qualquer inconformismo oportunamente, deixando-a transitar em julgado livremente.

Diante do exposto, rejeito a primeira preliminar.

- 2ª Preliminar - Nulidade da decisão por inversão dos atos processuais:

Aduz a recorrente, ainda, preliminar de nulidade da r. decisão recorrida, por inversão dos atos processuais, sob o argumento de que o parecer do Ministério Público se deu posteriormente à prolação da referida decisão.

Mais uma vez o pedido não merece ser acolhido.

A propósito, infere-se dos autos que, após o oferecimento da queixa-crime, a querelada manifestou nos autos, pugnando pela rejeição, de plano, da inicial (fls. 64/71), sendo que, antes de proferir decisão acolhendo o referido pleito, o que se deu em 31 de outubro de 2019, a il. Magistrada a quo determinou a abertura de vista ao Órgão Ministerial, o qual apresentou parecer no dia 21 de agosto de 2019 (fls. 77/78).

Nesse contexto, não se inferindo dos autos a ocorrência de inversão dos atos processuais, não há que se falar em decretação de nulidade da r. decisão recorrida.

Ante tais considerações, rejeito a segunda preliminar.

- Mérito:

Narra a queixa-crime, em síntese, que:

"1 - DOS FATOS

A querelante vendeu um cachorro para uma pessoa da região sul do país. Mais tarde, em meados de julho, a compradora não quis mais o cachorro e decidiu doá-lo.

Neste passo, a querelante não queria que o animar fosse doado para pessoas que pudessem maltratá-lo e assim, prontamente, providenciou que o animal retornasse ao lar. Nesta oportunidade, a querelante, diante dos compromissos que tinha, pediu que seu amigo fosse buscar o cachorro.

Ocorre que, a querelada simplesmente se envolveu em um assunto que não lhe dizia respeito e passou a ofender a querelante por meio das redes sociais e grupos do whatsapp.

O que era pra ser uma doação normal, tornou-se uma adversidade, porquanto a querelada aduziu que a querelante foi a mandante de um crime de estelionato, pois teria utilizado de um laranja para obter o cachorro, objeto da doação.

Ademais, após a querelada colocar a querelante como a mandante de um crime, divulgou em suas redes sociais que o caso estava sob investigação do Ministério Público. Vale dizer, que a QUERELADA publicou notícias falsas de que a QUERELANTE é pessoa investigada pelo MP.

Ressalte-se que, a querelada diz que" FOI TUDO UMA GRANDE ARMAÇÃO DA DÉBORA KAZ ".

Referidas palavras, complementam as intenções de caluniar e difamar a parte autora.

Diante de todos esses absurdos, a querelante manifesta em juízo seu desejo inequívoco de promover ação penal privada em desfavor da querelada".

Na r. decisão de fls. 95/96v, a MMª. Juíza a quo rejeitou a queixa-crime, o que motivou a interposição do presente recurso, por meio do qual busca a recorrente a reforma da referida decisão.

Contudo, razão não lhe assiste.

De relevo registrar, por oportuno, que o art. 41 do Código de Processo Penal é claro em prever que "A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas".

Ademais, conforme leciona o doutrinador Renato Brasileiro de Lima:

"Há necessidade de que a conduta delituosa seja descrita com todas as suas circunstâncias, apontando-se, então, o que aconteceu, quando, onde, por quem, contra quem, de que forma, por que motivo, com qual finalidade, etc., sendo possível a utilização da técnica de se primeiro narra o fato e, depois, apontar, por consequência, o tipo penal em que o agente está incurso, demonstrando-se o adequado juízo de subsunção a legitimar o exercício da pretensão punitiva. Sobre o assunto, é clássica a lição de João Mendes. Segundo ele, a queixa ou a denúncia é"uma exposição narrativa e demonstrativa. Narrativa, porque deve revelar o fato com todas as suas circunstâncias, isto é, não só a ação transitiva, como a pessoa que a praticou (quis), os meios que empregou (quibus auxiliis), o malefício que produziu (quid), os motivos que o determinaram a isso (cur), a maneira por que a praticou (quomodo), lugar onde o praticou (urbi), o tempo (quando). Demonstrativa, porque deve descrever o corpo de delito, dar as razões de convicção ou presunção e nomear as testemunhas e informantes.

O fato delituoso narrado na peça acusatória deve estar plenamente identificado como acontecimento histórico por circunstâncias que o delimitem no tempo e no espaço e, portanto, o diferenciem de outro evento da natureza. O acusado e seu defensor precisam ter consciência, com precisão, do fato imputado. Não pode o acusado, em síntese, correr o risco de ter proferido contra si decreto condenatório por fato diferente daquele constante da peça acusatória"(LIMA. Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único. 8. ed. Ver., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 377).

No entanto, após detida análise da queixa-crime ofertada pela querelante, sobretudo dos trechos antes transcritos, é possível verificar que não há adequação entre a conduta narrada e as disposições descritas no art. 41 do Código de Processo Penal, vez que não é possível extrair da referida peça de ingresso a descrição pormenorizada das condutas supostamente praticadas pela querelada, o que dificultada, sobremaneira, o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Isso porque, conforme se pode observar, os fatos foram narrados de forma genérica, eis que, como bem consignou a il. Magistrada a quo," a defesa não apontou de forma clara a data dos fatos, sequer individualizou a conduta da querelada, tampouco descreveu como a honra subjetiva e objetiva da querelante foi atingida ". Além disso, não se pode olvidar que"as provas angariadas pela parte são o substrato da inicial, mas é defeso ao Juízo, em análise preliminar, analisar a documentação para conhecimento e "interpretação" dos fatos e de todas as suas circunstâncias. Esse papel é do querelante, que deve se empenhar em narrá-los de forma clara, bem estruturada e precisa ao ponto de convencer o Juízo de o fato é típico, de que não há causa extintiva da punibilidade e de que há justa causa para o início da ação penal"(fls. 96/96v).

E, mais, conforme bem destacou o il. representante do Ministério Público:

"Em verdade, há que se reconhecer que a queixa se restringe a dizer que a querelada passou a ofender a querelante por meio das redes sociais e grupos de whatsapp; que a querelada aduziu que a querelante foi a mandante de um crime de estelionato, pois teria utilizado de um laranja para obter o cachorro, objeto de doação; e que divulgou em suas redes sociais que o caso estava sob investigação do Ministério Público; que a querelada publicou notícias falsas de que a querelante é pessoa investigada pelo Ministério Público e disse que foi tudo uma grande armação de Débora Kaz"(fl. 140).

Forçoso concluir, dessa forma, que a inicial acusatória é inepta, tendo em vista que a ausência de descrição clara e precisa das condutas praticadas pela suposta autora inviabiliza o pleno exercício do direito de ampla defesa.

Como é cediço, a querelada se defende dos fatos, e não da capitulação dos delitos a eles conferida, motivo pelo qual é indispensável a descrição minuciosa das circunstâncias em que os crimes de calúnia e de difamação foram cometidos, sob pena de ocorrência de cerceamento de defesa.

Nesse mesmo sentido é a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça:

"EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - NÃO RECEBIMENTO QUEIXA-CRIME - IRRESIGNAÇÃO DO QUERELANTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CPP - RECURSO NÃO PROVIDO. Verificado que a peça acusatória não atende a todos os requisitos estabelecidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, não tendo fornecido suficientes dados para admissão da acusação, impõe-se a manutenção da decisão que, reconhecendo a inépcia da queixa-crime, determinou sua rejeição". (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0024.17.114291-2/001, Relator (a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/03/2019, publicação da sumula em 03/04/2019).

"EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - QUEIXA CRIME - EXPOSIÇÃO DEFICIENTE - DENÚNCIA INEPTA - REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. A inicial acusatória deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias. Ante a deficiente descrição do delito capitulado, é de rejeitar a queixa-crime flagrantemente inepta"(TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0024.17.120660-0/001, Relator (a): Des.(a) Fortuna Grion, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/11/0018, publicação da sumula em 23/11/2018).

"EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DELITO DE CALÚNIA - QUEIXA-CRIME - CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO TÍPICO - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA - FRAGILIDADE - PEÇA INICIAL INÉPTA - REJEIÇÃO MANTIDA. 1. Constatado que a queixa-crime não oferece descrição satisfatória das elementares inerentes ao indicado delito de calúnia, omitindo-se o querelante quanto às circunstâncias de tempo e espaço do ato criminoso, de tal sorte a inviabilizar a ampla defesa do querelado, a peça de acusação deve ser rejeitada. 2. A instauração da ação penal exige sejam oferecidos fortes indicativos de materialidade e autoria, não podendo ser instaurada, quando os elementos probatórios descritos são vagos e imprecisos. 3. Recurso não provido". (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0342.16.009282-7/001, Relator (a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 21/09/2017, publicação da sumula em 02/10/2017).

"EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IMPUTAÇÃO DE DELITOS DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - DECISÃO MANTIDA. Não atendendo a queixa-crime ao comando do artigo 41 do Código de Processo Penal, na medida em que não descreve, a contento, o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, é de se manter a decisão que rejeitou a inicial ante a sua inépcia. Improvimento ao recurso que se impõe". (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0024.14.263053-2/001, Relator (a): Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 08/11/2016, publicação da sumula em 25/11/2016).

Imperioso frisar, por fim, que ultrapassados mais de 06 (seis) meses da data dos fatos, não há que se falar em possibilidade de emenda à inicial. Por oportuno, merece ser pontuado que, muito embora não tenha sido delimitada na queixa-crime a data exata da prática dos delitos, ao que tudo indica, ela se deu em meados de junho ou julho de 2008, tanto é que a" procuração ad judicia para propositura de queixa-crime "é datada de 07.08.2018 (fl. 10), ao passo que a exordial acusatória foi oferecida em 30.12.2018 (fls. 02/09) e a sua rejeição se deu em 05.09.2019 (fls. 95/96v).

Ressalte-se, nesse particular, que o prazo de decadência é fatal e não admite suspensão, interrupção e prorrogação, conforme as lições de Júlio Fabbrini Mirabete, em Código de Processo Penal Interpretado, 8ª ed., Ed. Atlas, pág. 158, in verbis:

"O prazo de decadência é fatal. Não admite interrupção ou suspensão pela instauração de inquérito policial, pela sua remessa a Juízo, pela distribuição dos autos, pela vista deles ao Ministério Público, pelo pedido de explicação ou interpelação judicial, pelas férias forenses etc".

Assim, mostrando-se inepta a peça de ingresso, eis que as imputações restaram indeterminadas, vagas e imprecisas em relação à querelada, sendo impossível a sua emenda, porque ultrapassados mais de seis meses da data dos fatos, imperiosa a manutenção da decisão que rejeitou a queixa-crime.

Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo os exatos termos da r. decisão recorrida, por seus próprios fundamentos.

Custas na forma da Lei.

É como voto.

Em atendimento ao disposto no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, procedo à majoração dos honorários sucumbenciais a serem custeados pela recorrente em R$500,00 (quinhentos reais).

DES. JÚLIO CÉSAR LORENS - De acordo com o (a) Relator (a).



DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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