Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 10024190300145001 MG

A competência territorial para a apuração de crimes contra a honra praticados na internet é determinada pelo lugar da prática do ato delituoso, ou seja, de onde partiu a publicação do conteúdo tido por calunioso ou difamatório.

2. Não sendo constatada a ocorrência de inversão dos atos processuais, não há que se falar em decretação de nulidade da r. decisão recorrida.

3. Considerando que na queixa-crime não houve a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, conforme exige o art. 41 do Código de Processo Penal, imperiosa a manutenção da decisão que rejeitou a exordial acusatória, diante de sua inépcia.