Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX70789234001 MG

Inviável acolher o pedido de aplicação do princípio da insignificância e mínima ofensividade, pois, consoante sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crime de porte ilegal de munição configura hipótese de perigo presumido ou abstrato, que põe em risco a segurança pública e a paz social, de modo que, antecipando a tutela penal, essas condutas são punidas antes mesmo que representem qualquer lesão ou perigo concreto. Nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, após o trânsito em julgado da sentença condenatória impõe-se a suspensão dos direitos políticos do condenado, enquanto durarem seus efeitos, ainda que a pena privativa de liberdade seja substituída por penas restritivas de direitos. Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº 14.939/2003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é possível a isenção das custas processuais. Eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal.