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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX04659742000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Cézar Dias
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - PRISÃO PREVENTIVA - RELAXAMENTO - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - PRISÃO DOMICILIAR - MEDIDA ALTERNATIVA PARA A CONTENÇÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 NO SISTEMA PRISIONAL - EXCEPCIONALIDADE E/OU NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADAS REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

Se não há demora injustificada, não há excesso de prazo. Se não demonstrada a excepcionalidade e/ou necessidade de prisão domiciliar, não há que se falar em concessão da benesse. As medidas cautelares previstas a partir do advento da Lei nº 12.343/06 estabelecem tratamento menos gravoso que a prisão, devendo ser aplicadas quando condizentes com o caso concreto. Apresentando o Paciente, condições pessoais que permitem vislumbrar a possibilidade de substituição de sua pena privativa de liberdade, em caso de condenação, por pena restritiva de direitos, imperioso aplicar, de forma análoga, tal entendimento ao caso de pedido de liberdade provisória, para que não se incorrer no risco de ofensa ao princípio da proporcionalidade.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/918826661/habeas-corpus-criminal-hc-10000204659742000-mg

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