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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Maurílio Gabriel
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - VENDA DE BEBIDA ALCOOLICA A MENOR DE IDADE - DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao autor da ação provar os fatos que alega capazes de ensejar a indenização por danos morais pretendida, sob pena de indeferimento.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0598.15.000290-8/001 - COMARCA DE SANTA VITÓRIA - APELANTE (S): ADEIR JOSE DA SILVA - APELADO (A)(S): EMPREENDIMENTOS SOUZA LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O 1º VOGAL.

DES. MAURÍLIO GABRIEL

RELATOR.

SESSÃO DE 12/03/20

DES. MAURÍLIO GABRIEL (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de "ação de danos morais e materiais" ajuizada por Adeir José da Silva contra Empreendimentos Souza Ltda..

A sentença prolatada (f. 91/92v) julgou improcedente o pedido inicial.

Inconformado, Adeir José da Silva interpôs recurso de apelação alegando que "a menor Karolayne foi internada com coma alcoólico, correndo risco de vida, e para a legislação não interessa a quantidade vendida de bebida alcoólica para menor, significa que vendeu e estava vendendo, como no caso em tela".

Aduz que "a Recorrida sabia que Karolayne era menor de idade, e foi conivente com a situação, pois por diversas vezes descontou tais compras de bebidas alcoólicas dos vencimentos da menor".

Pugna, ao final, pelo provimento do recurso para que seja reformada a sentença, julgando-se procedente o pedido inicial.

Em contrarrazões, Empreendimentos Souza Ltda. bate-se pela manutenção da sentença.

Por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Pretende o autor o recebimento de indenização por danos morais, alegando, para tanto, que sua filha "e sua genitora são funcionárias da Ré" e que, "por negligência de sua genitora, a menor comprova com o conhecimento da mesma, bebidas alcoólicas da Ré, conforme fazem provas notas assinadas pela menor".

Ressalta que, após receber um telefonema de um amigo de sua filha dizendo que ela estava passando mal, dirigiu-se com esta até um hospital e "foi informado pelo médico que sua filha estava em um coma alcoólico profundo e que estava correndo risco de vida, que não poderia deixar sua filha dormir durante o tratamento porque a menor poderia morrer".

Acrescenta que a venda de bebida alcoólica à sua filha "causou danos à imagem, à honra e ao bom nome do Autor que permanece muito chocado com as atitudes da Ré, mesmo porque o mesmo não teve nenhuma resposta por parte da Ré pelo ocorrido", devendo ser ressarcido a título de danos imateriais pela ré.

O Código Civil determina que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" (artigo 927) e preceitua que comete ato ilícito "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral" (artigo 186).

A responsabilidade decorrente do ato ilícito pressupõe, consequentemente, o dolo ou culpa do agente, o dano e o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.

A sentença não merece reparos.

De fato, a menor Karolayne Alves da Silva, com dezessete anos à época dos fatos, era funcionária da empresa ré e realizou compras de bebidas alcoólicas para descontos em seu salário, cf. f. 20/21.

Constata-se também que a menor fez uso imoderado de bebida alcoólica em uma festa e precisou de atendimento médico.

Todavia, a mãe da menor, Silvania Alves de Souza, lavrou escritura pública sustentando que a compra de bebidas alcoólicas, pelo fato de seu limite se encontrar estourado, eram realizadas em nome de sua filha menor, e afirma que as bebidas eram para consumo próprio e de seu companheiro, cf. f. 49 e seu verso.

Além de inexistirem provas de que a filha do autor ingeriu as bebidas alcoólicas adquiridas do estabelecimento réu, mormente pelo fato de a menor ter passado mal em uma festa particular fora de sua residência, não há provas do alegado dano moral.

Não vislumbro, portanto, a conduta ilícita do estabelecimento réu.

Destarte, ante a ausência de provas da ingestão de bebida alcoólica pela menor, adquirida da empresa ré, bem como do alegado dano imaterial sofrido pelo autor, não vislumbro a existência de uma conduta ilícita da parte ré capaz de ensejar a reparação por dano imaterial.

Com essas considerações, nego provimento ao recurso.

Condeno o apelante a pagar as custas recursais e majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa.

Fica, entretanto, suspensa a exigibilidade desses ônus, por estar ele amparado pela assistência judiciária.

DES. ANTÔNIO BISPO

Com a devida vênia, ouso divergir.

A sentença recorrida, confirmada pela decisão guia, negou provimento ao recurso em apreço, por entender que a venda de bebidas alcoólicas para uma menor de idade não configuraria um ilícito.

A sentença em questão foi publicada em 5/11/2019, quando já vigente a Lei 13.106]15, que alterou a Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, tornando crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente.

Referida norma revogou o artigo 63, I, do Decreto-Lei 3.688/41 - Lei das Contravencoes Penais, que desde a sua edição já proibia tal prática, o que foi reforçado no ano de 1990, quando da edição do Estatuto da criança e adolescente, que erigiu esta conduta à qualidade de crime.

A ação de indenização que motiva este recurso foi ajuizada, como já anotado, em fevereiro de 2015, um mês antes da entrada em vigor da já acima citada Lei 31.106/15, cujo teor reforçou a ilicitude da venda de bebidas alcoólicas para menores de idade.

A conclusão a que seja, portanto é que, já àquele tempo, o ilícito era incontestável, o que obsta referendar a isenção concedida na decisão ora revisada ou ao ato singular, eis que a responsabilidade civil decorre, exatamente, da prática do ilícito.

Acrescente-se também que há um outro requisito autorizador da reparação aqui discutida, qual seja a verificação de que tal ilícito tenha provocado dano a outrem, quadro aqui evidenciado pelo estado coma alcoólico profundo, que colocou em risco a vida da menor, situação que a legislação civil, desde 1941, vem tentando evitar.

Como se vê, todos os elementos autorizadores da reparação civil foram reunidos no caso em apreço.

Por isso, DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a parte apelada a indenizar por danos morais a parte apelante, para tanto fixando o valor de $15.000,oo (quinze mil reais) com correção monetária desde a data do arbitramento e juros de mora (artigo 406 CCB) a partir da citação.

DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MAURÍLIO GABRIEL (PRESIDENTE)

Em razão da divergência nos votos proferidos, determino a suspensão do julgamento para que sejam observadas as determinações do artigo 942 do Código de Processo Civil.

SESSÃO DO DIA 20/08/2020

DES. OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO FERRARA MARCOLINO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O 1º VOGAL"
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