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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10480140165345001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10480140165345001 MG
Publicação
28/08/2020
Julgamento
20 de Agosto de 2020
Relator
Catta Preta
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - MANTIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CASO CONCRETO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - SENTENÇA PRESERVADA.

- Adota-se o Princípio da Insignificância, recepcionado pelo ordenamento jurídico, desde que a sua aplicação se condicione à análise criteriosa das circunstâncias do caso concreto. Assim, sendo de pequeno valor a res furtiva e não sendo reprováveis as circunstâncias geradoras do crime, tais como a situação econômico-financeira da vítima e as condições pessoais do réu, sua aplicação é medida que se impõe.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919493469/apelacao-criminal-apr-10480140165345001-mg

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