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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10000200212850001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGEPN 10000200212850001 MG
Publicação
28/08/2020
Julgamento
20 de Agosto de 2020
Relator
Matheus Chaves Jardim
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NO CURSO DE CUMPRIMENTO DE REPRIMENDA PRIVAIVA DE LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO COM O REGIME SEMIABERTO. CONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

- Verificando-se a incompatibilidade de cumprimento da pena privativa de liberdade com a reprimenda restritiva de direito imposta, impõe-se a conversão desta última em sanção carcerária, consoante entendimento já esposado pelos Tribunais Superiores.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919501291/agravo-em-execucao-penal-agepn-10000200212850001-mg