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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGEPN 10000200212850001 MG
Publicação
28/08/2020
Julgamento
18 de Agosto de 20
Relator
Matheus Chaves Jardim
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Inteiro Teor



AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NO CURSO DE CUMPRIMENTO DE REPRIMENDA PRIVAIVA DE LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO COM O REGIME SEMIABERTO. CONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

- Verificando-se a incompatibilidade de cumprimento da pena privativa de liberdade com a reprimenda restritiva de direito imposta, impõe-se a conversão desta última em sanção carcerária, consoante entendimento já esposado pelos Tribunais Superiores.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0000.20.021285-0/001 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - AGRAVANTE (S): LUCAS ALVES DE MELO - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso.

DES. MATHEUS CHAVES JARDIM

RELATOR.





DES. MATHEUS CHAVES JARDIM (RELATOR)



V O T O



Trata-se de agravo em execução interposto por Lucas Alves de Melo, inconformado com a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Governador Valadares (fl. 12v/13) a unificar as penas do reeducando e converter a pena restritiva de direitos da guia nº 01645066820198130105 em pena privativa de liberdade, em razão da inviabilidade de seu cumprimento no regime atual.

Aduz que a medida mais humanizadora e coerente com os objetivos da execução penal consiste na suspensão da pena restritiva de direito até que o Sentenciado progrida para regime compatível com o cumprimento da referida reprimenda, ou até o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, em razão do disposto no artigo 76 do Código Penal.

Argumenta que, no caso concreto, havendo duas normas aparentemente divergentes, uma que autoriza a execução da pena mais branda posteriormente e outra que faculta a conversão da pena mais branda em pena mais grave, deve-se aplicar a que menos prejudica o reeducando.

Transcreve floração jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, aduzindo que inexiste hierarquia entre as normas de Direitos Humanos, devendo ser aplicado o princípio ou regra "pro homine", ou seja, no caso concreto, a norma a ser aplicada deve ser interpretada da forma que mais amplia o gozo de um direito, uma liberdade ou uma garantia.

Requer seja conhecido e provido o presente recurso para, no mérito, a reforma da decisão, com a imediata suspensão das penas restritivas de direito, até que o sentenciado se encontre em regime compatível com o cumprimento destas.

Pretende, ainda, prequestionar a matéria visando a interposição de recurso especial, tendo em vista a violação aos arts. 44, § 4º e , e 69, § 1º, do CP, bem como art. 76 do CP.

Contrarrazões às fls. 09/10v, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.

Em juízo de retratação, o d. Juízo "a quo" manteve a decisão (fl. 10v).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer de fls. 20/23 opina pelo conhecimento e desprovimento do agravo.

É o relatório.

Pugna o agravante pela reforma da r. decisão de fls. (fl. 12v/13), a unificar as penas do reeducando e converter a pena restritiva de direitos da guia nº 01645066820198130105 em pena privativa de liberdade.

Após análise detida dos autos, tem-se por inviabilizado o acolhimento do pleito formulado.

Consoante se depreende dos elementos coligidos aos autos, o agravado se encontra recolhido em regime semiaberto (atestado de penas fl. 13v/14) em razão de condenação pela prática do delito previsto no art. 33,§ 4º, da Lei de Drogas.

Sobreveio, então, a condenação pela prática do delito previsto do Estatuto do Desarmamento, à reprimenda de 2 anos de reclusão, consoante se depreende de atestado carcerário de fls. 13v/14, motivo pelo qual o juízo a quo procedeu à unificação de penas do reeducando, convertendo a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, estabelecendo o regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda.

Ora, a circunstância de se encontrar o agravado em cumprimento de pena privativa de liberdade, por ocasião da nova condenação, inviabiliza o simultâneo cumprimento da pena alternativa, por disposição expressa do § 5º do art. 44 do CP, c/c § 1 do art. 181, e, da LEP, in verbis:



Art. 44 - As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

II - o réu não for reincidente em crime doloso;

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

(...)

§ 5º Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do art. 45 e seus incisos do Código Penal.

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

(...)

e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.



Com efeito, sobrevindo nova condenação no curso do cumprimento de pena privativa de liberdade, impõe-se a conversão da pena alternativa em pena corpórea, se constatada a incompatibilidade da execução simultânea das reprimendas.

A propósito, a lição de Alberto Silva Franco:



"Ao contrário do que estatuía o antigo inciso I do art. 45 do Código Penal, nova condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, não acarreta necessariamente a revogação da pena restritiva de direitos. A conversão ou não da pena anteriormente substituída em pena privativa de liberdade está na dependência da convivência ou não entre as duas sanções punitivas. se uma e outra podem coexistir, são harmonizáveis, não há cogitar de conversão. Caso contrário, sendo impossível o cumprimento concomitante das duas penas, a conversão torna-se obrigatória." (FRANCO, Alberto Silva. STOCO, Rui (coords). Código Penal e sua Interpretação - Doutrina e jurisprudência, 8.ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo, Editora RT, 2.007 p. 297).



No mesmo sentido, o magistério de Guilherme de Souza Nucci:



"(...) com a nova redação da lei penal, não basta, para a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, que a nova condenação seja por pena privativa de liberdade não suspensa - é imprescindível que haja impossibilidade de cumprimento cumulativo das penas (restritiva de direitos + privativa de liberdade). Assim, se a segunda pena, apesar de privativa de liberdade, for cumprida no regime aberto, mormente na modalidade de prisão albergue domiciliar, nada impede que o condenado execute, concomitantemente, a restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, por exemplo." (Código Penal Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. 10. ed. p. 375.).



Palmilhando-se tal linha de raciocínio, verifica-se que, muito embora a hipótese dos autos não seja idêntica à prevista no art. 44, § 5º do CP, se a pena restritiva de direitos incompatibiliza-se com o regime semiaberto a que se vê submetido o agravado, cujas regras determinam o trabalho no período diurno em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar, conforme preceitua o artigo 35 do Código Penal, a conversão é medida de rigor.

Traz-se à colação os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:



AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RÉU PRESO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE.

1. Nos termos da posição majoritária adotada no Superior Tribunal de Justiça, a pena restritiva de direitos que sobrevém ao condenado que cumpre pena privativa de liberdade, apesar de não se enquadrar nas hipóteses legais de conversão previstas no art. 44, §§ 4º e , do Código Penal, somente pode ser cumprida simultaneamente caso haja compatibilidade, o que não se constata quando o apenado se encontra em regime semiaberto ou fechado, como no caso. Ressalva de entendimento do Relator.

2. Agravo regimental improvido.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO. SUPERVENIÊNCIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 44, §§ 4º E , DO CP. CONVERSÃO.

POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS.

NÃO APLICAÇÃO DO ART. 76 DO CP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie.

Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício -, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.

2. Sobrevindo pena restritiva de direitos a condenado que se encontra cumprindo pena privativa de liberdade, não se constata a ocorrência das hipóteses legais de conversão previstas no art. 44, §§ 4º e , do Código Penal. Contudo, o cumprimento simultâneo de pena privativa com pena restritiva deve mostrar-se compatível, o que não se verifica quando o apenado encontra-se cumprindo pena em regime semiaberto ou fechado. Destarte, faz-se mister a unificação das penas, nos termos do art. 111 da LEP, não havendo se falar, portanto, em aplicação do art. 76 do CP.

3. Habeas corpus não conhecido.

(HC 284.185/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 15/05/2014)

(AgRg no HC 318.983/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015)



Traz-se à colação, ao ensejo, jurisprudência desta 2ª Câmara Criminal:



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DA PENA - UNIFICAÇÃO E CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO CONSTATADA NO CASO CONCRETO - SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO - UNIFICAÇÃO.

- Apenas se compatível o cumprimento da pena privativa de liberdade com a restritiva de direitos, o juiz pode deixar de realizar a sua reconversão. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0231.14.003372-2/003, Relator (a): Des.(a) Catta Preta , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 16/07/0020, publicação da sumula em 24/07/2020)

Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Estando o agravante patrocinado pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, fica suspensa a exigibilidade de eventuais custas processuais.

DES. CATTA PRETA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GLAUCO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919501291/agravo-em-execucao-penal-agepn-10000200212850001-mg/inteiro-teor-919502134