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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200551851001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000200551851001 MG
Publicação
28/08/2020
Julgamento
25 de Agosto de 2020
Relator
Alberto Vilas Boas
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Ementa

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 26DO CDC. PRAZO PARA RECLAMAÇÃO QUE SE INICIA COM O FIM DA GARANTIA CONTRATUAL. RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DO PROCON, CONTRA O FORNECEDOR QUE OBSTA A DECADÊNCIA. NEGATIVA INEQUÍVOCA DA EMPRESA VENDEDORA AUSENTE.

- A reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos obsta a decadência até que este transmita resposta negativa correspondente de forma inequívoca, nos termos do art. 26, § 2º, I, do CDC. - O STJ já pacificou entendimento no sentido de que a tolerância do consumidor, que crê e aguarda a solução do problema, mesmo depois de ultrapassado o prazo legal concedido ao fornecedor, para assim tentar preservar o negócio jurídico tal qual celebrado, não deve, em princípio, ser interpretada como renúncia ao seu direito de reclamar - Hipótese na qual não pode ser reconhecida a decadência, pois as partes permaneceram em negociação para a troca do produto durante todo o período, de modo que não transcorreu o prazo decadencial.
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