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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000160078333004 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10000160078333004 MG

Publicação

28/08/2020

Julgamento

29 de Julho de 2020

Relator

Marcos Lincoln
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. INÉPCIA DA RECONVENÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. LITISPENDÊNCIA DE UM DOS PEDIDOS. ACOLHIMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO LOCADOR. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. RENÚNCIA. FUNDO DE COMÉRCIO. REQUISITOS AUSENTES.

1. Se todos os requisitos dos artigos 319 e 320 do NCPC foram satisfatoriamente preenchidos, não há que se falar em inépcia da reconvenção e tampouco em pedidos genéricos.
2. Constatando-se que os fundamentos da sentença foram suficientes para expor as razões de convencimento do Magistrado e para dirimir a lide, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença.
3. Haverá litispendência quando em trâmite duas causas idênticas, ou seja, com as mesmas partes, mesmo pedido e a mesma causa de pedir.
4. Inexistindo qualquer direito adquirido a ser tutelado em favor do locatário, em razão da ausência de propositura da ação renovatória - art. 51 da Lei n.º 8.245/91 -, e envolvendo o caso dos autos, contrato por tempo indeterminado, regularmente denunciado, cabe ao locador o direito à restituição do imóvel.
5. Não há que se falar em ressarcimento dos valores despendidos com benfeitorias necessárias realizadas no imóvel se o locatário renunciou ao direito de indenização e reembolso.
6. Tratando-se de contrato de locação por prazo indeterminado, a sua extinção mediante denúncia vazia não gera direito à indenização pelo fundo de comércio ou pelas despesas com a mudança do locatário.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919535710/apelacao-civel-ac-10000160078333004-mg

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