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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 10000200002822001 MG

Publicação

12/08/2020

Julgamento

6 de Agosto de 2020

Relator

Wagner Wilson
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA PROVISÓRIA - VEDAÇÃO A REMOÇÃO DE SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL NA COMARCA DE NOVA SERRANA SEM A CORRESPONDENTE REPOSIÇÃO - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - HIPÓTESE DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECURSO PROVIDO. 1. Evidenciado nos autos que houve a prévia intimação do embargado para se manifestar sobre os Embargos de Declaração, não há que se falar em nulidade da decisão que acolheu em parte o recurso. 2. A tutela de urgência exige os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. A remoção de servidores é matéria de cunho discricionário da administração, sendo vedada a intromissão do Poder Judiciário no mérito de atos administrativos que tratem da questão. 4. Ausente um dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.000282-2/001 - COMARCA DE NOVA SERRANA - AGRAVANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. WAGNER WILSON FERREIRA

RELATOR.

DES. WAGNER WILSON FERREIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência para impedir a remoção de policiais civis lotados no município, sob pena de multa diária de R$1.000,00 limitada em R$500.000,00 em caso de descumprimento.

O agravante afirma que não foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a decisão foi proferida ao se acolher embargos de declaração, sem sua prévia intimação.

Alega que a decisão foi proferida sem respaldo em dados concretos e deveria ter levado em consideração a situação das demais cidades de Minas Gerais. Aduz que há comarcas de difícil provimento e que devem ser priorizadas. Diz que Nova Serrana possui seis delegados de Polícia Civil e que o mínimo necessário seriam três.

Sustenta que a lotação de servidores é ato discricionário e que se pauta no juízo de conveniência e oportunidade da administração.

Requereu a atribuição de efeito suspensivo e a reforma integral da decisão agravada para que seja indeferido o pedido de tutela provisória (doc. n.º 01).

O recurso foi recebido com efeito suspensivo (doc. n.º 27).

Informações prestadas no documento de ordem n.º 28.

Contraminuta apresentada no documento de ordem n.º 33.

A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer pelo desprovimento do recurso (doc. n.º 34).

É o relatório.



PRELIMINAR



Nulidade da decisão por ausência de prévia intimação para manifestar sobre os Embargos de Declaração



O agravante alega que não foi intimado previamente para manifestar sobre os Embargos Declaração interpostos no primeiro grau pelo Ministério Público, contra a decisão que, inicialmente, indeferiu o pedido de tutela provisória. Afirma que o art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, prevê essa obrigatoriedade quando há possibilidade de modificação da decisão pelo acolhimento dos Embargos Declaratórios.

Entretanto, não assiste razão ao recorrente.

Conforme se verifica do documento de ordem n.º 16, houve intimação do Estado de Minas Gerais para se manifestar sobre os Embargos de Declaração e, nos documentos seguintes (eventos n.º 17 e 18), o recorrente preferiu apresentar contestação e informações.

Assim, rejeito a preliminar de nulidade.



DES. BITENCOURT MARCONDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LEITE PRAÇA - De acordo com o (a) Relator (a).



DES. WAGNER WILSON FERREIRA (RELATOR)



MÉRITO



Cuida-se de ação civil pública deflagrada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais com o objetivo de obrigar o Estado de Minas Gerais a nomear servidores para a Delegacia de Polícia Civil de Nova Serrana e impedir remoções.

O Juízo de origem, após Embargos de Declaração, deferiu parcialmente a tutela de urgência para vedar a remoção de servidores, sem a consequente reposição.

Contudo, a decisão merece reforma pelos motivos a seguir.

A tutela de urgência exige os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Os Tribunais Superiores já se manifestaram incontáveis vezes no sentido de que a remoção de servidores é matéria de cunho discricionário da administração, sendo vedada a intromissão do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo:



RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(STF - RMS 27167, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 25/10/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 29-11-2011 PUBLIC 30-11-2011)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA ESTABILIDADE (ARTIGO 13, § 4º, ALÍNEA B, DA LEI ESTADUAL 7.305/1979). MANUTENÇÃO DO ARESTO VERGASTADO.

1. A impetrante não demonstrou os requisitos para obtenção da remoção, porquanto ainda encontra-se em estágio probatório.

(...)

3. A intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação dos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo.

(...)

5. Recurso em Mandado Segurança não provido.

(STJ - RMS 60.378/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 17/06/2019)



Da mesma forma, já se manifestou este Tribunal de Justiça:



APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. ALTERAÇÃO DA MATÉRIA. ATO DISCRICIONÁRIO. DESVIO DE FINALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A remoção de servidor público, por ser ato discricionário, sujeita-se ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, e, via de conseqüência, encontra-se infenso ao crivo do Poder Judiciário.

2. Servidor que não goza de inamovibilidade não detém a prerrogativa de, enquanto permanecer no serviço público, exercer a mesma função, no mesmo lugar e nas mesmas condições, razão pela qual não pode invocar direito subjetivo para impedir a Administração de proceder mudanças na forma de organização do serviço.

3. Não existindo ilicitude, não há falar-se em direito à indenização.

(TJMG - Apelação Cível 1.0295.12.000373-2/001, Relator (a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/11/2019, publicação da sumula em 22/11/2019) - destaquei.



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - REMOÇÃO A PEDIDO - AMEAÇAS - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA.

- Ao julgador cabe analisar a pertinência, a oportunidade e a relevância da produção de provas no processo, de modo que, para que se configure o cerceamento de defesa, é necessário que a prova não produzida se caracterize como imprescindível para a solução da lide.

- A remoção do servidor público é ato administrativo discricionário, não podendo o Poder Judiciário adentrar nos motivos de conveniência e oportunidade administrativas. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.219243-4/003, Relator (a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/11/2019, publicação da sumula em 20/11/2019) - destaquei.



APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE RECREIO - TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO - INVOCAÇÃO DE INAMOVIBILIDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SINDICAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL COM EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA - INSTITUTO NÃO PREVISTO NO REGIME ESTATUTÁRIO LOCAL - PRERROGATIVA DE AUTO-ORGANIZAÇÃO DECORRENTE DO PACTO FEDERATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO REGIME ESTATUTÁRIO FEDERAL E DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - DELEGADA SINDICAL PROVISÓRIA - ATUAÇÃO NÃO ABARCADA NA PROTEÇÃO ALEGADA - REMOÇÃO "EX OFFICIO" - ATO DISCRICIONÁRIO - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE INTROMISSÃO JUDICIÁRIA - ATO MOTIVADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA PERSEGUIÇÃO PESSOAL - ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

- A auto-organização constitucionalmente assegurada a cada Ente Federativo confere ao réu a prerrogativa de positivar os contornos objetivos de sua estrutura orgânica, estabelecendo os direitos, garantias e obrigações especificamente atinentes ao seu corpo funcional.

- Inverificada tanto na Constituição Federal quanto no regime estatutário local aplicado ao cargo ocupado pela autora a expressa previsão da inamovibilidade alardeada, afigura-se inviabilizado o direito pleiteado, máxime ante a inaplicabilidade concreta ao caso da CLT e da legislação de outros entes da federação.

- A mudança da lotação dos servidores públicos insere-se na seara dos atos administrativos discricionários, os quais, desde que pautados na legalidade, não devem ser alterados pelo Poder Judiciário.

- A ausência de prova da alegada perseguição pessoal afasta a ilegalidade da transferência funcional debatida.

- Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0384.15.004669-4/001, Relator (a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019) - destaquei.



Tendo em vista os precedentes citados, no caso dos autos não se verifica a probabilidade do direito para a medida de condicionar a remoção de servidores policiais à reposição dos cargos vagos na Comarca de Nova Serrana.

Ademais, considerando ser fato notório que o Estado de Minas Gerais encontra-se em crise financeira, também está presente a inviabilidade na reposição imediata de novos servidores, o que tornaria a decisão praticamente inexequível. Além disso, criaria empecilhos para a lotação de agentes públicos em outras localidades que também necessitam de servidores públicos.

Desta forma, estando ausente o requisito da probabilidade do direito, deve ser reformada a decisão agravada.



CONCLUSÃO



Ante todo o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE E, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a decisão agravada e indeferir o pedido de tutela provisória.

Custas ao final.

É como voto.



DES. BITENCOURT MARCONDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LEITE PRAÇA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR DE NULIDADE E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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