jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX04428841001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Amorim Siqueira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - FRAÇÃO IMOBILIÁRIA DE APARTAMENTO - SISTEMA MULTIPROPRIEDADE - CAUSA RESOLUTIVA - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - ARREPENDIMENTO TARDIO - CONFIGURAÇÃO - DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

- Restando demonstrado que o objeto do contrato de compra e venda foi entregue, dentro do prazo estipulado, e, inexistindo qualquer ressalva dos direitos de fruição por parte do adquirente a ensejar a rescisão do pacto, afasta-se a nulidade almejada - O mero arrependimento com o contrato de aquisição de fração imobiliária de apartamento pelo sistema multipropriedade, por si só, não configura motivo para sua rescisão, notadamente quando não demonstrado alguma falha na prestação dos serviços da construtora ou existência de algum defeito contratual - Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919870496/apelacao-civel-ac-10000204428841001-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-68.2007.8.26.0100 SP XXXXX-68.2007.8.26.0100

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2014/XXXXX-1

Rodrigo da Rocha Lobo, Advogado
Modeloshá 3 anos

Ação de rescisão contratual Multipropriedade C/C Declaratória de nulidade de cláusulas, reparação de danos c/c pedido de tutela de urgência

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-81.2021.8.07.0001 1424070

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-07.2021.8.26.0066 SP XXXXX-07.2021.8.26.0066