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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200834521001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000200834521001 MG
Publicação
12/08/2020
Julgamento
12 de Agosto de 2020
Relator
Adriano de Mesquita Carneiro
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - NOVAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A NON DOMINO - FRAUDE - NEGÓCIO NULO - RETORNO AO 'STATUS QUO ANTE'.

- Não é lícito ao réu deduzir tese defensiva não arguida na contestação, posto que o ordenamento jurídico veda a inovação recursal, resguardando, assim, o princípio do duplo grau de jurisdição - Havendo a pactuação de novo negócio jurídico visando por fim ao anteriormente contratado, opera-se a novação, ficando extinto o pacto primevo - A fraude perpetrada pelo vendedor que não era proprietário do imóvel é denominada venda a non domino e implica nulidade do negócio jurídico e, por conseguinte, retorno das partes ao status quo ante, conforme preceito do art. 182, do Código Civil.
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