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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024180142242001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10024180142242001 MG
Publicação
31/08/2020
Julgamento
18 de Agosto de 2020
Relator
Furtado de Mendonça
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - DIMINUIÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DESCABIMENTO - DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

- Aplicada a pena em patamar razoável e proporcional, após escorreita observância das diretrizes dos arts. 59 e 68 do CPB, incabível a sua redução - A incidência da atenuante da confissão espontânea pressupõe o reconhecimento efetivo pelo réu da prática do fato criminoso, sem escusas ou desvios na narrativa. Assim, impossível a sua aplicação quando o agente não admite a prática da conduta prevista no tipo penal pelo qual restou condenado - Compete ao juízo da execução penal decidir sobre a detração da pena (art. 66, III, c, da LEP), sendo inviável a sua análise em sede de apelação criminal, sobe pena de supressão de instância.
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