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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204866255001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000204866255001 MG
Publicação
31/08/2020
Julgamento
27 de Agosto de 2020
Relator
José Eustáquio Lucas Pereira
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS ABUSIVOS - INOVAÇÃO RECURSAL - INCLUSÃO IRREGULAR DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONFIGURAÇÃO - SENTEÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O ordenamento jurídico pátrio não contempla a inovação recursal, razão pela qual se torna defeso ao Órgão Julgador não conhecer de pedido não formulado na petição inicial.
2. A existência de débito autoriza ao credor, pela lei, a inserir o nome do devedor nos cadastros de órgãos de negativação de crédito, consistindo tal ação exercício regular de um direito, não havendo que se falar em ato ilícito e, consequentemente, em dever de indenizar.
3. Restando comprovado, nos autos, que o autor agiu de má-fé, uma vez que alterou a verdade dos fatos ao negar a existência de débito por ele contraído, deve ser ele condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com fulcro no art. 80 c/c art. 81, ambos do CPC.
4. Sentença mantida. Recurso não provido.
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