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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 10188190054232001 MG

Publicação

08/09/2020

Julgamento

1 de Setembro de 20

Relator

Anacleto Rodrigues
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE. Considerando que o artigo 59 do Código Penal prevê oito circunstâncias judiciais, entendo que o aumento da pena-base em um oitavo para cada um delas é proporcional e suficiente, não se olvidando a possibilidade de aumento em patamar superior, caso uma circunstância assuma especial relevância em relação às demais, o que, contudo, não é o caso dos autos.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0188.19.005423-2/001 - COMARCA DE NOVA LIMA - APELANTE (S): VALDIMIR SOUZA DE OLIVEIRA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ANACLETO RODRIGUES

RELATOR.





DES. ANACLETO RODRIGUES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por VALDMIR SOUZA DE OLIVEIRA, visando a reforma da r. sentença de fls. 86/96, que julgou procedente a denúncia, para condená-lo como incurso nas sanções do art. 155, §§ 1º e 4o, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do CP, às penas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa.

Em razões de fls. 102/105, requer a defesa a redução do patamar de aumento da pena-base, sugerindo a elevação de 1/6 (um sexto) em razão de cada circunstância judicial desfavorável.

Contrarrazões da defesa às fls. 106/107v, pelo desprovimento do recurso defensivo.

Em parecer de fls. 115/116v, a d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos e condições de sua admissibilidade.

Não suscitadas preliminares ou inexistentes nulidades que possam ser decretadas de ofício, passo ao exame do mérito.

Narra a denúncia que, na madrugada do dia 15 de julho de 2019, por volta das 02h, portanto, durante o repouso noturno, na Praça Bernardino de Lima, nº 184, bairro Centro, em Nova Lima/MG, o denunciado tentou subtrair para si, mediante escalada, dois pacotes contendo dez maços de cigarros, cada um, da marca Souza Cruz, e um frasco de desengordurante da marca Veja, avaliados em R$174,80 (cento e setenta e quatro reais e oitenta centavos), pertencentes à Boutique Tabacaria, somente não conseguindo concretizar sua ação por circunstâncias alheias à sua vontade.

Segundo consta, na data, horário e local supramencionados, o denunciado, escalou as grades do estabelecimento comercial até alcançar o seu telhado com o intuito de ingressar no referido local. No entanto, como existiam grades até o teto, tendo em vista que o estabelecimento era constantemente alvo de furtos, Valdimir abriu um vão no telhado e, utilizando-se de uma vara de metal encontrada no local com um gancho de arame na ponta por ele próprio confeccionado, começou a subtrair os pertences do estabelecimento comercial, conseguindo pegar dois pacotes de maços de cigarros e um frasco de desengordurante. Prossegue dizendo que, em virtude da sequência de furtos que estava sofrendo, o proprietário do estabelecimento dormiu no local e assim que constatou a ação do denunciado e acionou a Policia Militar, tendo os militares comparecido ao local e abordado o autor no momento em que ele praticava a conduta delitiva.

A materialidade delitiva restou comprovada pelo Boletim de Ocorrência de fls. 10/15 e Auto de Apreensão de fl. 32, Termo de Restituição de fl. 33 e Auto de avaliação de fl. 34.

A autoria, de igual modo, restou comprovada, notadamente em face da reiterada confissão do Apelante (fls. 06 e 74), não sendo sequer alvo de irresignação defensiva.

A celeuma reside na fixação da pena-base.

Pugna a defesa pela redução da pena-base, alegando que o patamar de aumento em razão de uma circunstância judicial desfavorável se deu de forma exacerbada.

Verifica-se que, na primeira fase do processo dosimétrico, o d. Sentenciante, considerando uma circunstância do art. 59 do CP desfavorável ao acusado, qual seja, os maus antecedentes, fixou a pena-base acima do mínimo legal, em 03 (três) anos de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa.

Com efeito, o acusado realmente possui maus antecedentes, conforme se depreende de sua CAC de fls. 48/50, motivo pelo qual essa circunstância foi acertadamente considerada desfavorável.

Sobre a primeira fase do processo dosimétrico, o legislador não definiu em quanto se deve dar o aumento da pena-base em razão de cada circunstância judicial, ficando a cargo da discricionariedade do julgador, pautando-se pelo princípio da proporcionalidade, o quantum de elevação em razão de cada vetorial desfavorável. Nesse sentido, é a jurisprudência do col. STJ:



"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER RECONHECÍVEIS DE PLANO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias via habeas corpus é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios, consoante orientação pacificada neste Superior Tribunal, o que, como visto, não é o caso. 2. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada. 3. In casu, o recorrente possui 9 (nove) condenações com trânsito em julgado em seu desfavor, as quais justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal nos termos em que procedido. 4. Agravo regimental improvido." (STJ; AgRg no HC 355.362/MG; Min. Rel. Jorge Mussi; Quinta Turma; DJe: 01/08/2016).



A meu ver, considerando que o art. 59 do CP prevê oito circunstâncias judiciais, entendo que o aumento da pena-base em 1/8 (um oitavo) para cada um delas é proporcional e suficiente, não se olvidando a possibilidade de aumento em patamar superior, caso uma circunstância assuma especial relevância em relação às demais, o que, contudo, não é o caso dos autos.

Nesse sentido, também já decidiu o col. STJ:



"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL. APLICAÇÃO DA USUAL FRAÇÃO DE 1/6. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE NEGOU A PRÁTICA DO DELITO. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO FOI UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 545/STJ. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] - A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios ( HC 304083/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). - A exasperação da pena deve estar fundamentada em elementos concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. - (...) Diante disso, a exasperação superior à referida fração, para cada circunstância, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. Precedentes. - No caso, na primeira fase da dosimetria, foi aplicado o acréscimo tendo sido considerada a existência de apenas uma condenação anterior transitada em julgado, sendo necessária a redução da exasperação, para se adequar aos parâmetros usualmente utilizados pela jurisprudência desta Corte. [...] - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir as penas impostas ao paciente, quanto ao delito de roubo, para 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão e, quanto ao delito de corrupção de menores, de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação." ( HC 403.338/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017).

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 344 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES, PRESENÇA DE TRÊS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente, ficando apenas vedado o bis in idem. 2. Considerando a existência de três condenações transitadas em julgado não valoradas na segunda etapa da dosimetria a título de reincidência, não se vislumbra ilegalidade na exasperação da pena-base pelos maus antecedentes da ré. 3. Ocorre que o aumento determinado pela instância ordinária a título de maus antecedentes, ainda que levado em consideração tratar-se de três condenações, mostra-se desproporcional. Note-se que, muito embora a lei não estabeleça o patamar mínimo e o máximo para incidência de cada circunstância judicial, sedimentou-se nesta Corte Superior de Justiça a orientação de que o acréscimo superior a 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial desfavorável deve ser devidamente justificado. 4. Assim, havendo três condenações para caracterização dos maus antecedentes, está autorizada a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo, mostrando-se adequado e suficiente para reprovação e prevenção do delito o acréscimo em 1/2 (metade) na pena-base pelo reconhecimento dos maus antecedentes (três condenações transitadas). 5. Agravo regimental não provido." ( AgRg no AREsp 1116974/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 22/08/2017, DJe 01/09/2017).



Portanto, elevo a pena-base em 1/8 (um oitavo), fixando-a em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, considerando que a pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.

Na segunda fase, a agravante de reincidência foi acertadamente compensada com a atenuante de confissão espontânea, de forma que a pena intermediária deve ser mantida.

Na terceira fase, a pena foi elevada em 1/3 (um terço), em razão do repouso noturno. Resta, pois, fixada em 03 (três) anos de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa.

Por fim, a pena foi reduzida em 1/3 (um terço), pelo reconhecimento da tentativa, restando, finalmente, concretizada em 02 (dois) anos de reclusão e 09 (nove) dias-multa.

Mantenho o regime semiaberto para inicial cumprimento de pena, considerando a reincidência do Apelante.

No que se refere ao pleito defensivo de concessão dos benefícios da justiça gratuita, observo que a isenção das custas processuais já foi concedida pelo d. Sentenciante à fl. 95.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reduzir a pena do Apelante para 02 (dois) anos de reclusão e 09 (nove) dias-multa.



DES. MAURÍCIO PINTO FERREIRA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. HENRIQUE ABI-ACKEL TORRES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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