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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10433190141765001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10433190141765001 MG
Publicação
08/09/2020
Julgamento
3 de Setembro de 2020
Relator
Dirceu Walace Baroni
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - FALSA IDENTIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA FURTO SIMPLES - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - DIMINUIÇÃO DA PENA - DESCABIMENTO - PENA DE MULTA - PRÍNCIPIO DA PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO NECESSÁRIA.

1. Verificada a grave ameaça pela narrativa da vítima, corroborada por depoimento testemunhal, não prospera o pedido de desclassificação de roubo para furto.
2. Não haverá a tentativa se houver a inversão da posse da "res furtiva", nos termos da súmula 582 do STJ.
3. Devem ser mantidas as penas aplicadas, haja vista que dosadas corretamente, considerando-se as circunstâncias concretas extraídas dos autos.
4. A pena de multa deve ser reduzida, em observância à proporcionalidade com a pena corporal.
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