jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Furtado de Mendonça
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TIPICIDADE EVIDENCIADA - PROVA ORAL E CIRCUNSTANCIAL SUFICIENTES -CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. - Evidenciada a materialidade e autoria do delito narrado na Inicial, é de rigor a condenação.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.19.001903-7/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): JULIO CESAR VICENTE - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FURTADO DE MENDONÇA

RELATOR.





DES. FURTADO DE MENDONÇA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por JULIO CESAR VICENTE, inconformado com a r. sentença de fls. 144/147 que o condenou como incurso nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal, às penas de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e 17 dias-multa.



Narra a Denúncia que,



"... 1. No dia 25 de Fevereiro de 2018, por volta das 21h50min, na Avenida dos Andradas, nº 625, bairro Morro da Glória nesta cidade, o denunciado subtraiu, para si, coisa alheia móvel, representada por 01 (um) telefone celular, marca Apple, modelo Iphone 7, pertencente à vítima Pedro Novaes Oliveira.

2. Consta do Inquérito Policial que, na data dos fatos, a vítima P., juntamente com a testemunha Thayanne, estava embaixo de uma marquise, se protegendo da chuva que caía no momento.

Em determinado instante, ambos se deslocaram para o Supermercado Bretas, onde a vítima percebeu que não estava mais de posse de seu aparelho celular. Nesse momento, a vítima e a testemunha notaram que o acusado Julio César estava muito próximo.

3. Enquanto a testemunha e a vítima retornavam ao ponto em que estavam, Thayanne ligou para o telefone celular da vítima. Com isso, o denunciado saiu andando em outra direção.

4. Percebendo que o acusado havia subtraído o objeto, a vítima começou a segui-lo, enquanto a testemunha se dirigiu até policiais militares que se encontram no local. Pedro, no entanto, acabou perdendo o denunciado de vista, quando este entrou num ônibus.

5. Uma vez acionada, a Polícia Militar orientou a vítima a rastrear o celular por meio de um aplicativo. Deste modo, os policiais logram êxito em localizar e abordar o réu na Avenida dos Andradas. Durante as buscas pessoais, foi encontrado o aparelho pertencente à vítima..." - fls. 01d/02d.



As intimações regulares - fls. 148, 155/157, 158 e 173.



Em razões recursais de fls. 175/179v, o i. Defensor Público sustenta a absolvição, apontando a atipicidade da conduta, dado que o recorrente apenas se apropriou do aparelho celular perdido pelo ofendido. Ademais, registra que o delito do art. 169, inciso II, do CPB, também não ficou caracterizado, diante do prazo estipulado para restituição da res.



Apelo contrariado - fls. 181/183.



Juntado aos autos o parecer da d. Procuradora de Justiça Sirlene Reis Costa - fls. 192/193.



É o breve relatório.



CONHEÇO DO RECURSO, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



Inexistem preliminares.



No mérito.



A materialidade restou sobejamente comprovada pelo APFD de fls. 02/10, Boletim de Ocorrência de fls. 14/20, termo de restituição de fl. 13 e laudo de Avaliação Indireta de fls. 97/98.



A autoria e a tipicidade delitivas, de igual forma, são induvidosas. O pleito absolutório não merece prosperar.



Ouvido na fase de inquérito, o recorrente consignou que estava transitando com um carrinho que utilizava para catar papel na rua Vitorino Braga e, quando retornava, pôde observar "... algumas pessoas se escondendo da chuva indo em direção ao porto de ônibus localizado em frente ao supermercado Bretas a fim de esperar o ônibus que ia para o bairro São Pedro...". Afirmou que, logo após, um rapaz chegou ao referido ponto de ônibus. Ao ser questionado pelos milicianos, respondeu que não ouviu o ofendido dizer que tinha perdido o celular.



Apontou que saiu do local com o intuito de pegar um coletivo na av. Francisco Bernardino, momento em que "... encontrou o celular caído ao solo na esquina da rua Benjamim...". Justificou que, após achar o aparelho, resolveu ir até o ponto da Andradas, pois temeu que alguém o abordasse. Ao final, esclareceu que foi surpreendido pelos militares no percurso (fl. 09).



Em seu interrogatório judicial, o recorrente disse que estava no ponto de ônibus esperando algum coletivo sentido bairro São Pedro. Informou que, então, se lembrou que passaria um ônibus nessa direção na avenida Francisco Bernardino e, por isso, foi até lá. Disse que encontrou o aparelho celular dentro de uma poça d'água. Explicou que, já no ponto da av. Francisco Bernardino, a vítima questionou se ele havia encontrado o referido aparelho, respondendo que não. Esclareceu que não devolveu o objeto porque não tinha certeza se o ofendido era mesmo o proprietário, dado que havia outras procurando. Assim, consignou que embarcou em seguida em um coletivo e desceu no ponto seguinte, já que tinha o interesse de ficar com a res furtiva. Ao final, contou que foi abordado pelos militares quando já estava no bairro Morro da Glória e, de pronto, entregou o celular, aduzindo que o encontrou e não furtou (mídia - fl. 114).



A versão não convence.



Na etapa extrajudicial, o ofendido narrou, com riqueza de detalhes, toda a ação delituosa:



"... que saiu do trabalho por volta das 21 horas, sendo que chovia muito no momento, que ficou parado em uma marquise próximo ao albergue por alguns minutos, local onde também estavam alguns policiais militares; QUE quando saiu do local correu ate o ponto de ônibus do supermercado Bretas e enquanto conversava com suas amigas procurou pelo celular e não o encontrou; QUE havia um homem negro com uma mochila preta assentado no ponto de ônibus ao lado do declarante; QUE no momento que o declarante disse que havia perdido o celular o homem saiu correndo em direção ao albergue local próximo de onde o declarante havia saído; QUE o declarante resolveu ir até o local novamente tendo observado que o homem estava sempre a sua frente; QUE na segunda vez que retornou ao local onde estavam suas amigas, THAYANE deu a ideia de ligar para o celular; QUE o homem que estava vindo na direção do ponto desviou no momento que o celular tocou; QUE o declarante foi atrás do homem que entrou em um ônibus; QUE a amiga do declarante foi atrás da polícia militar e ao rastrear o celular o homem foi localizado na Av. dos Andradas; QUE quando a policia militar mostrou JULIO CESAR VICENTE ao declarante este o reconheceu como o homem que estava próximo a ele no ponto de ônibus..." (fl. 07).



A testemunha Thayanne Ferreira Escobar, em sede policial, esclareceu que estava na companhia da vítima na marquise de um albergue esperando que a chuva parasse. Ambos foram até um ponto de ônibus próximo ao supermercado Bretas, local em que o ofendido notou que o aparelho celular não mais estava consigo. Neste instante, Pedro Novaes disse isso em voz alta. Ademais, destacou que "... havia um homem atrás de Pedro e ouviu quando disse que havia perdido o celular; QUE enquanto Pedro e a depoente retornavam ao ponto de ônibus próximo ao albergue tentando localizar o aparelho o homem que estava atrás agora estava correndo na frente...".



Em face disso, desconfiou de tal indivíduo. E, ao dizer que iriam ligar para o número do aparelho, notaram que o referido homem, que vinha em sua direção, retornou. Assim, "... perceberam que o celular estava com o homem e Pedro foi andando atrás dele enquanto a declarante foi procurar pela policia militar...". Disse que o ofendido perdeu de vista o referido agente, mas que os milicianos orientaram que rastreassem o celular por meio de um aplicativo. Ao final, aduziu que os militares conseguiram encontrar o apelante na posse do aparelho (fl. 04).



Em Juízo, Thayanne Ferreira apresentou versão semelhante. Relatou que, na companhia do ofendido, buscou abrigo em uma marquise diante da chuva intensa. Ato contínuo, esclareceu que ambos correram em direção a um ponto de ônibus próximo ao supermercado Bretas. Aqui, ressaltou a possibilidade do aparelho celular da vítima ter caído. Afirmou que o ofendido apenas percebeu que estava sem o telefone ao chegar ao ponto, quando disse isso em voz alta, iniciando a busca pelo objeto. Nesta oportunidade, destacou que um indivíduo ficou acompanhado ambos durante a procura. Registrou que, ao dizer que poderia ligar para o número do aparelho, o réu alterou seu caminho e entrou correndo em uma rua lateral.



Além disso, afirmou que a Polícia Militar foi acionada e os agentes orientaram que se fizesse o rastreamento do celular via aplicativo, logrando êxito, então, em abordar o acusado em sua posse - mídia - fl. 114.



O policial militar Wexley Gonçalves de Carvalho confirmou a apreensão da res furtiva em poder do apelante. A testemunha acrescentou que, ao ser questionado, o réu disse que havia encontrado o aparelho - f. 02 e mídia de fl. 114.



Essas são as provas coligidas e, a meu sentir, evidenciam a prática narrada na Denúncia.



Observo que, a vítima não informou, em nenhuma das vezes em que foi inquirida, que o aparelho de telefonia celular caíra de seu bolso. Ao contrário, disse que percebeu que "...havia um homem negro com uma mochila preta assentado no ponto de ônibus ao lado do declarante; QUE no momento que o declarante disse que havia perdido o celular o homem saiu correndo em direção ao albergue local próximo de onde o declarante havia saído...". A hipótese de o telefone ter caído ao solo foi trazida, em Juízo, pela testemunha Thayanne Ferreira Escobar.



Aliás, pouco importa se o objeto foi sorrateiramente tirado do bolso da vítima pelo réu ou se este, assim que percebeu que o telefone caíra no chão, o tomou para si. A prova circunstancial demonstra que o denunciado visava incorporar a res ao seu patrimônio. O próprio apelante admite tal fato. O recorrente sabia a quem pertencia o aparelho. Inclusive, evadiu do local ao notar que a vítima percebera a subtração.



Rogério Greco, em seu Código Penal Comentado, citando Bento de Faria, conceitua: "...coisas perdidas são as que se encontram em lugar público ou de uso público, em condições tais que façam presumir, fundadamente o seu extravio..." (4ª ed., revista e ampliada. Ed. Impetrus, pág. 482). Não é o caso dos autos.



Ora, se os bens estavam "...em plenas condições de serem recuperados pelo seu legítimo dono; assim, o agente não achou a coisa, mas dolosamente a subtraiu da esfera de perceptibilidade da vítima, o que caracteriza o delito de furto, e não o de apropriação de coisa achada..." (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0313.10.007102-3/001, relator DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ).



O dolo é evidente. A conduta do denunciado se amolda perfeitamente ao tipo previsto no art. 155 do CPB e, por isso, afasto as teses absolutória e desclassificatória.



Diante de todo o exposto, mantenho a condenação de Julio Cesar Vicente nos moldes lançados na instância a quo.



No pertinente à pena aplicada, entendo não merecer qualquer reparo, diante do reconhecimento dos péssimos antecedentes e da reincidência específica - fls. 115/117v -, restando definida em 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 17 dias/multa.

Ressalto que sequer há insurgência defensiva a este respeito.



O réu não faz jus ao benefício previsto no art. 44 do CPB, já que não preenche requisito objetivo, sendo multirreincidente.



Ante tais considerações, nego provimento ao recurso.



Já foi expedida Carta de Guia à VEC.





DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BRUNO TERRA DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO NÃO PROVIDO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923509513/apelacao-criminal-apr-10145190019037001-mg/inteiro-teor-923509595