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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10045180022233001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 10045180022233001 MG

Publicação

09/09/2020

Julgamento

25 de Agosto de 2020

Relator

Furtado de Mendonça
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E TIPICIDADE EVIDENCIADAS - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE.

- Demonstrada a autoria do delito e também a tipicidade, especialmente pela prova oral, a condenação do recorrente pelo delito narrado na Inicial é medida que se impõe - Se na Certidão de Antecedentes Criminais não há registro do trânsito em julgado da condenação anterior, nos moldes do art. 63 do CPB, é de rigor o decote da agravante da reincidência.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923509518/apelacao-criminal-apr-10045180022233001-mg